Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 27

Q2235699

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235699 Direito Administrativo

Provimento é ato administrativo por meio do qual cargos públicos são preenchidos. A lei 8.112/90 apresenta em seu artigo 8º, incisos I a IX, as formas de provimento de cargo público. De acordo com a referida lei, é correto afirmar:

A

Quando da nomeação, o servidor que não tomar posse dentro do prazo previsto será exonerado.

B

Reintegração é a investidura de servidor estável no cargo, tendo sido invalidada a sua demissão por decisão judicial.

C

Readaptação é a reinvestidura de servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sendo dispensável inspeção médica.

D

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade feito mediante aproveitamento é obrigatório a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

A exoneração de cargo efetivo só será feita de ofício.

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Q2235698

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235698 Direito Administrativo

Sobre o instituto das licenças, aplicáveis a servidor público, é correto afirmar:

A

A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, em cada uma de suas prorrogações, será precedida de exames por perícia médica oficial. Entretanto, se a licença for para tratamento de saúde, inferior a 15 dias, dentro de um ano, a perícia médica oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento.

B

A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, mas não cabe renovação no caso de reeleição.

C

Sobre a licença para tratamento de saúde, sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Por isso, o serviço público não aceita atestado passado por médico particular.

D

O direito de licença à gestante, servidora pública, pode ser exercido no primeiro (1º) dia após ciência da data do parto.

E

No que diz respeito à licença por acidente em serviço, configura o “acidente em serviço” o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione imediatamente com as atribuições do cargo. Se ao término de 24 meses o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo, ele será colocado à disposição por tempo determinado.

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Q2235695

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235695 Direito Administrativo

O jornal Folha de São Paulo ouviu 03 (três) especialistas para responder à pergunta “que opções de empreendedorismo o servidor público federal tem para constituir pessoa jurídica, que não afronte a lei 8.112/90? Segundo a reportagem (...) não é permitida nenhuma função de comando, caso contrário o servidor poderá responder a um processo disciplinar, diz Vivian Lima Lopez, professora de Direito Administrativo da PUCPR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná). A restrição mencionada pela especialista está prevista no art. 117 da Lei 8.112/90, que é conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos. O inciso X proíbe que servidores gerenciem ou administrem sociedade privada e exerçam o comércio (...).
(GATTI, Beatriz. Servidores públicos federais podem ter empresa, desde que não a gerenciem). Folha de São Paulo [online]. São Paulo, MPME – Leitor pergunta. São Paulo, 29 mai.2023. Disponível em . Acesso em 05 jun. 2023.
O gerenciamento ou a administração de sociedade privada por funcionários públicos federais é uma infração que acarreta a penalidade de demissão (lei 8.112/90, artigo 117, inciso X). Contudo, sobre esse artigo há exceções. Quanto ao assunto, é correto afirmar:

A

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa for uma sociedade de economia mista.

B

É proibido aos servidores públicos federais em estágio probatório participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa estiver em funcionamento há mais de um ano.

C

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na condição de sócio-fundador.

D

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se compuserem o Conselho Fiscal da empresa pelo prazo mínimo de 02 anos.

E

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se participarem dela na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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Q2235252

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente de Alunos | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Química | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Ciências |

Q2235252 Direito Administrativo

As licenças que constam na Lei 8.112/90 e no Decreto 9.991/2019 constituem direitos dos servidores públicos se caracterizadas situações peculiares. Sobre o instituto das licenças, é correto afirmar:

A

A licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange madrasta, padrasto ou enteado do servidor.

B

Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 03 meses, a fim de participar de curso de capacitação profissional. Trata-se de licença capacitação.

C

A licença por motivo de afastamento do cônjuge permite licença ao servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, inclusive para o exterior. Tal licença será por prazo determinado e com remuneração.

D

O servidor que se encontra em estágio probatório tem direito à licença capacitação.

E

A licença do servidor público para tratamento de saúde só será concedida a pedido dele; não se concederá tal licença de ofício.

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Q2228122

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228122 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.

Certo

Errado

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Q2221737

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221737 Direito Administrativo

Após ser aprovada em concurso público, Fernanda foi nomeada e empossada como servidora pública federal, tendo entrado em exercício em 15/02/2022. No mês de março de 2023, Fernanda gozou trinta dias de férias, referentes a seu primeiro período aquisitivo de férias. No mês de junho de 2023, Fernanda requereu o gozo de mais trinta dias de férias para o mês seguinte, dentro do atual período aquisitivo ainda em curso. Apesar de reconhecer que não há necessidade de serviço e que não haveria qualquer prejuízo ao interesse público, a Administração Pública Federal indeferiu o pedido de férias de Fernanda para julho de 2023, alegando que seria necessário que a servidora completasse mais um período aquisitivo de doze meses, o que só ocorrerá em fevereiro de 2024.

Inconformada, Fernanda ajuizou ação judicial pretendendo gozar férias em julho de 2023. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos termos da Lei nº 8.112/1990, o Juízo Federal decidiu que;

A

não assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, e o servidor não pode gozar de mais de trinta dias de férias por ano;

B

não assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente somente pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, e o servidor não pode gozar de mais de sessenta dias de férias por ano;

C

não assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente somente pode pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, embora não haja limitação para gozo de férias por ano, desde que haja dias disponíveis no banco de férias;

D

assiste razão a Fernanda, porque, mesmo no curso do primeiro período aquisitivo de férias, isto é, nos primeiros doze meses de exercício, o servidor já tem direito a gozar até sessenta dias de férias, com a devida compensação nos exercícios seguintes;

E

assiste razão a Fernanda, porque é possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de doze meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.

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Q2221734

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221734 Direito Administrativo

Joaquim, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na Autarquia Alfa, ao atender ao público em seu local de trabalho, colocava seu celular escondido abaixo da mesa, de maneira que filmava, por meio da câmera do telefone, as partes íntimas de cidadãs que buscavam atendimento na repartição, assim como de outras servidoras e funcionárias terceirizadas que precisavam com ele despachar algum expediente. Certo dia, sua colega de trabalho Maria percebeu a conduta de Joaquim, o filmou na execução do ato e comunicou ao órgão correcional competente. Foi instaurado processo administrativo disciplinar, no bojo do qual restou comprovada a conduta antes narrada.

Tendo em vista que a folha de assentamentos funcionais de Joaquim, até então, só contava com elogios, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Joaquim deverá ser aplicada a sanção de:

A

demissão, por conduta escandalosa na repartição;

B

suspensão por até noventa dias, por incontinência pública na repartição;

C

suspensão por até noventa dias, por coagir ou aliciar subordinados na repartição;

D

suspensão por até noventa dias, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública;

E

demissão, apenas se Joaquim tiver sido condenado pelos mesmos fatos na esfera criminal; caso negativo, deverá ser sancionado com suspensão por até noventa dias, por ter procedido de forma desidiosa.

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Q2220160

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2023 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2023 - UFLA - Arquiteto |

Q2220160 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial é a conceituação de:

A

reversão.

B

recondução.

C

reintegração.

D

readaptação.

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Q2214280

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214280 Direito Administrativo

Demétrio da Silva é servidor público efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no qual exerce o cargo de Analista. Caso Demétrio seja eleito Prefeito do Município de Naviraí, deverá

A

perceber as vantagens do cargo de Analista, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório.

B

ser exonerado do cargo de Analista, mediante sentença judicial transitada em julgado.

C

ser afastado do cargo de Analista e, ainda que segurado do regime próprio de previdência social, será transferido para o regime geral.

D

ser afastado do cargo de Analista, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

ser demitido do cargo de Analista, após regular processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2203648

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Geografia |

Q2203648 Ciência e Tecnologia

A etapa do Sistema de Informação Geográfica (SIG) em que as informações das imagens de satélite e de aerofotogrametria são selecionadas para a elaboração de mapas é denominada:

A

Coleta de dados secundários.

B

Posicionamento global.

C

Geoprocessamento.

D

Envio de informações geográficas presenciais.

E

Sensoriamento remoto.

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Q2198825

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198825 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, no período de 12 (doze) meses, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por até

A

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

B

90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

C

150 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

D

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e mais 90 dias, consecutivos ou não, não mantida a remuneração do servidor.

E

90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e mais 60 dias, consecutivos ou não, não mantida a remuneração do servidor.

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Q2198822

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198822 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se ao disposto no Decreto nº 7.003/2009.

A licença para tratamento da própria saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, por meio de

A

Perícia Oficial Singular em caso de licença que exceda 120 dias no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

B

Dispensa de Perícia Oficial em Saúde em caso de licença que não exceda 5 dias, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

C

Junta Oficial em Saúde em caso de licença que exceda 120 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

D

Perícia Oficial Singular em caso de licença que não exceda 90 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

E

Dispensa de Perícia Oficial Singular em caso de licença que não exceda 60 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

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Q2195895

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Redator Legislativo |

Q2195895 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, que vem dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, entre outros, é INCORRETO afirmar que um dos requisitos para investidura em cargos públicos no Brasil, atende à(ao)

A

nível médio de escolaridade para exercícios dos cargos.

B

idade mínima de dezoito anos.

C

aptidão física e mental.

D

nacionalidade brasileira.

E

quitação das obrigações militares e eleitorais.

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Q2195028

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor | UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMA - 2023 - UFMA - Contador | UFMA - 2023 - UFMA - Pedagogo | UFMA - 2023 - UFMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMA - 2023 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação | UFMA - 2023 - UFMA - Farmacêutico Bioquímico | UFMA - 2023 - UFMA - Nutricionista |

Q2195028 Direito Administrativo

Mévio é servidor técnico-administrativo em administração da Universidade Federal do Maranhão e utiliza pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares. Nos termos da Lei nº 8.112/90 o servidor, após processo administrativo disciplinar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, estará sujeito à seguinte penalidade administrativa:

A

suspensão

B

advertência

C

demissão

D

destituição

E

cassação

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Q2195027

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor | UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMA - 2023 - UFMA - Contador | UFMA - 2023 - UFMA - Pedagogo | UFMA - 2023 - UFMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMA - 2023 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação | UFMA - 2023 - UFMA - Farmacêutico Bioquímico | UFMA - 2023 - UFMA - Nutricionista |

Q2195027 Direito Administrativo

A Superintendência de Correição da Universidade Federal do Maranhão instaurou processo administrativo disciplinar, após procedimento investigativo prévio, para apurar conduta de docente acusado de praticar assédio sexual contra estudantes de determinado curso de graduação da UFMA. Ocorre que a autoridade instauradora pretende determinar medida cautelar de afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo de docente com o fito de evitar que ele não venha a influir na apuração da irregularidade. Sobre o afastamento preventivo, nos termos da Lei nº 8.112/90 assinale a alternativa correta:

A

o afastamento preventivo do exercício do cargo pode ocorrer pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração e poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta), findo o qual, cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

B

o afastamento preventivo do exercício do cargo pode ocorrer pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração e poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

C

o afastamento preventivo do exercício do cargo pode ocorrer pelo prazo de até 30 (dias) dias, com prejuízo da remuneração e poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual, cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

D

o afastamento preventivo do exercício do cargo pode ocorrer pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração e poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta), findo o qual, cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

E

o afastamento preventivo do exercício do cargo pode ocorrer pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

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Q2194793

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |

Q2194793 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Amanda, servidora pública civil da União, requereu à Administração Pública a concessão de licença pelo período de trinta dias para cuidar de seu pai que está doente. Para tanto, Amanda apresentou o requerimento instruído com documentos médicos que comprovavam o estado de saúde do genitor. Ao verificar a documentação, a Administração Pública entendeu pela procedência do pedido e concedeu à servidora licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo de trinta dias. No 25º dia do afastamento, Amanda prestou serviços de consultoria remunerada para duas empresas privadas. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

A

A concessão da licença independe de exame por perícia médica oficial.

B

No caso pretendido, Amanda poderá se afastar por até noventa dias, com remuneração.

C

Durante o período de gozo da licença é vedado a Amanda o exercício de qualquer atividade remunerada.

D

Para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, não é necessário comprovar que a assistência direta do servidor é indispensável.

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Q2194792

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |

Q2194792 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Rubens, servidor público civil da União, lotado em um órgão da Administração Pública situado no município de Belo Horizonte, por ordem de seu superior hierárquico, foi designado para prestar serviço, em caráter excepcional, na cidade de Ipatinga. No dia determinado para a realização do serviço, mais precisamente às 8h, Rubens se deslocou para Ipatinga e apenas no dia seguinte, também às 8h e após o término de suas atividades, é que ele retornou a Belo Horizonte. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É devido a Rubens o pagamento de diária, cujo valor será concedido por hora de trabalho efetivamente executado.

B

Se o deslocamento da sede do órgão constituir exigência permanente do cargo que Rubens ocupa, ele não fará jus às diárias.

C

Rubens tem direito ao pagamento de diária destinada a custear as despesas extraordinárias, que teve ao viajar a trabalho para a cidade de Ipatinga.

D

Se Rubens receber diária e não se afastar da sede do órgão em que presta serviços, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo cinco dias.

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Q2192755

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |

Q2192755 Direito Administrativo

Analise os casos hipotéticos abaixo e, à luz das regras aplicáveis à Administração Pública e aos agentes públicos, conforme previsto no Capítulo da Administração Pública, assinale o que apresenta uma conclusão correta.

A

Se um servidor público receber uma indenização de diária de viagem, este valor não será computado para fins de apuração do teto remuneratório.

B

Se um agente político receber subsídio mensal, poderá somar também gratificações, porém não poderá receber adicionais e verba de representação.

C

Se um servidor público for aposentado em cargo efetivo de nível médio, poderá acumular os proventos com a remuneração de um cargo efetivo de engenheiro.

D

Se um agente público for eleito para mandato de vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração de agente político.

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Q2187429

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar Administrativo |

Q2187429 Direito Administrativo

Florinda era servidora efetiva do Município de Florizes desde 2005. Em 2022, porém, foi demitida após sofrer processo administrativo disciplinar em razão de constar no sistema de pontos do órgão em que é lotada como ausente por mais de noventa dias. Florinda, contudo, conseguiu comprovar na Justiça que sua ausência se deu com base em uma portaria do Governo Estadual que determinava o trabalho remoto dos servidores administrativos do Estado e Municípios e seus recolhimentos aos seus lares, devido à pandemia de Covid-19. Com isso, Florinda foi reinvestida no cargo que ocupava. De acordo com a situação narrada, é correto dizer que houve, em favor de Florinda, o ato da:

A

Disponibilização.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Remanejamento.

E

Retomada.

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Q2186610

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186610 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) prevê a possibilidade de concessão de licença para tratar de interesses particulares ao servidor. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a licença poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.

B

a licença, caso concedida, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

C

a partir do requerimento do servidor, este poderá iniciar a fruição de tal licença, caso esta seja sem remuneração.

D

ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida tal licença, desde que haja interesse da administração.

E

a licença poderá ser concedida pelo prazo de até cinco anos consecutivos, podendo ser renovada a pedido do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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