Questões de Concurso
Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.
Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Requisição é a utilização de bens ou serviços particulares
pelo Poder Público para ato de execução imediata e
direta, desde que a cessão seja feita por ato voluntário
do proprietário.
Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue o seguinte item, acerca de ações possessórias e servidão urbanística.
A servidão predial imposta em razão de servidão
administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de
divisão do imóvel serviente.
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Se imóvel integrante do patrimônio cultural for objeto de
tombamento compulsório, poderá o proprietário requerer o
cancelamento do tombamento se, após notificar o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional da impossibilidade
financeira de proceder às obras de conservação e reparação
necessárias, o poder público não adotar nenhuma providência
dentro do prazo de seis meses.
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Em se tratando de desapropriação por utilidade pública em que
a imissão prévia na posse tenha se dado por ordem judicial e o
ente expropriante tenha depositado em juízo o preço ofertado,
é incabível o pagamento de juros compensatórios.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre
em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular,
nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão
provisória na posse pelo poder público.
I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo prescricional para o proprietário postular indenização, em face da Administração Pública, pela perda da propriedade.
II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social.
III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da expropriatória.
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