Questões de Concurso
Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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Sobre a Desapropriação do interesse social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
II. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
III. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
IV. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.
A desapropriação tem por pressuposto a utilidade
pública, a necessidade pública ou o interesse social.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.
A desapropriação por descumprimento da função social
da propriedade urbana é de competência do município.
Já a desapropriação por descumprimento da função
social da propriedade rural, para fins de reforma agrária,
é de competência exclusiva da União.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.
O Poder Público poderá realizar a desapropriação de
propriedades com cultura ilegal de plantas
psicotrópicas. As propriedades assim desapropriadas
serão destinadas exclusivamente à reforma agrária.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.
Em qualquer situação, para a desapropriação de imóvel urbano, deverá haver prévia e justa indenização em dinheiro.
A intervenção do Estado na propriedade privada é um instituto que permite a ingerência pública na propriedade particular a fim de garantir a prevalência do interesse coletivo. Trata-se de um instrumento interessante que tem como parâmetro a função social da propriedade. A vedação de cultivo de áreas próximas a linhas de transmissão de energia elétrica, é um exemplo de que modalidade de intervenção estatal?
I. Os processos de tombamento e registro são as únicas maneiras de salvar os bens materiais e imateriais da destruição e do esquecimento, sendo assim, é importante realizá-los para preservar os bens, práticas e lugares como originais. II. Parte da legislação brasileira leva em conta a originalidade de um bem, prática ou lugar como fator primordial para a condução do tombamento e/ou registro, criando uma memória cristalizada da qual não pode haver desvios. III. Para ações de preservação dos patrimônios culturais é necessária uma justificativa fundamentada no valor histórico ou arquitetônico deste bem, esta valoração tem de estar diretamente ligada à importância heroica do morador e/ou do arquiteto construtor. IV. Pensar o patrimônio cultural em pequenas cidades do interior do Brasil é sempre uma tarefa árdua, visto que são poucas as cidades deste porte que possuem algo de significativo para a história nacional.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca da intervenção estatal na propriedade, julgue os itens a seguir:
I. Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a qualquer título anterior;
II. As condições que autorizam a requisição são as previstos no texto Constitucional, ou seja, utilidade pública ou interesse social e o pagamento de indenização prévia;
III. Em decorrência do tombamento os poderes inerentes ao titular do bem afetado ficam parcialmente elididos, uma vez que poderá usar e gozar do bem, mas não alterá-lo.
Assinale a alternativa correta:
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