Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 60

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Advogado |

Q2759507 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução nº. 1008, de 9 de dezembro de 2004, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A denúncia deve ser protocolizada no CREA e instruída com a identificação do denunciante, pessoa física ou jurídica, incluindo endereço residencial ou comercial completo e número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, provas circunstanciais ou elementos comprobatórios do fato denunciado.

( ) A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, independente de descrição detalhada dos fatos, mas com indícios ou provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

( ) A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo CREA, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração.

A sequência está correta em:

A

V, V, V

B

F, V, V

C

F, V, F

D

F, F, F

E

F, F, V

Q822469

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822469 Direito Administrativo

A respeito da anulação, revogação e convalidação dos atos praticados em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº. 9.784/99), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

E

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

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Q822468

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822468 Direito Administrativo

Sobre a competência para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei nº. 9.784/99, analise as proposições a seguir.

I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

II. O processo administrativo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, inexistindo competência legal específica.

III. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

IV. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de deleção de competência.

Estão CORRETAS as proposições

A

I e IV

B

I e III

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q216499

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216499 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

A

Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.

B

As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa

C

O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.

D

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.

E

O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

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Q215167

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215167 Direito Administrativo

Leia atentamente os três enunciados que seguem, para depois responder à pergunta:

I – a delegação de competência é o ato por meio do qual um órgão administrativo e/ou o seu titular podem, desde que não haja impedimento legal expresso, transferir a integralidade de sua competência a outro órgão (ou outra pessoa), inferior ou equivalente na escala hierárquica.

II – a avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si, por tempo indeterminado, a competência originalmente atribuída a órgão (ou agente) a si subordinado.

III – não podem ser objeto de delegação, dentre outras hipóteses definidas em lei, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (ou privativa) do órgão ou autoridade.

Pergunta: assinale a alternativa correta:

A

os três enunciados (I, II e III) são corretos;

B

nenhum dos três enunciados (I, II e III) é correto;

C

apenas o enunciado II é correto;

D

apenas o enunciado III é correto;

E

todas as quatro alternativas acima são incorretas.

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Q215160

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215160 Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal de Processo Administrativo:

I – o prazo para a anulação ex oficio de um ato ilegal do qual decorram efeitos patrimoniais sucessivos a terceiro de boa- fé conta-se da realização do último pagamento.

II – a competência administrativa é prevista em lei, sendo que a avocação definitiva da competência é admitida quando realizada por órgão hierarquicamente superior e por motivos relevantes devidamente justificados.

III – a delegação é revogável a qualquer tempo e o ato administrativo realizado por órgão delegado considera-se realizado pelo delegante, exceto se realizado com excesso de poder.

São verdadeiras:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

nenhuma;

E

todas.

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Q210530

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210530 Direito Administrativo

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

A

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

B

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Q209614

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209614 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

Certo

Errado

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Q209613

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209613 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Não havendo impedimento legal, o ato administrativo pode ser delegado a órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados e, em determinadas circunstâncias, a outros órgãos ou titulares.

Certo

Errado

Q209468

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209468 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.

Certo

Errado

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Q209005

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209005 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que:

A

o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

B

o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública.

C

é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D

em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado.

E

não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

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Q203304

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203304 Direito Administrativo

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:
( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.

( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.

( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

F – F – F – V.

C

V – V – V – F.

D

F – V – V – F.

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Q201854

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201854 Direito Administrativo

No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;

B

É direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

C

Quanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;

D

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

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Q201692

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201692 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.

B

É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.

D

Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.

E

Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

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Q198497

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198497 Direito Administrativo

No que tange aos processos administrativos, a Lei n^o 9.784/99

A

não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.

B

dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.

C

impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.

D

considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.

E

considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

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Q133270

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133270 Direito Administrativo

Texto associado

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

O processo administrativo pode ser instaurado exclusivamente a requerimento do interessado; no entanto, caso se caracterize flagrante conduta ilegal do servidor, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício.

Certo

Errado

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Q125722

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125722 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

A

o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

B

o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.

C

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

D

matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

E

o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.

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Q111682

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111682 Direito Administrativo

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente

A

incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.

B

incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.

C

correta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.

D

correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.

E

correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.

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Q99960

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99960 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:

A

Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.

B

É possível, como regra, a renúncia de competências.

C

Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.

D

É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.

E

Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

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Q91532

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |

Q91532 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo
administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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