Com base no que dispõe a lei que regula os procedimentos administrativos (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A delegação de competência ocorre para:

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos, com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.

No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO

Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado

Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:

De acordo com a Resolução nº. 1008, de 9 de dezembro de 2004, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A denúncia deve ser protocolizada no CREA e instruída com a identificação do denunciante, pessoa física ou jurídica, incluindo endereço residencial ou comercial completo e número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, provas circunstanciais ou elementos comprobatórios do fato denunciado.

( ) A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, independente de descrição detalhada dos fatos, mas com indícios ou provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

( ) A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo CREA, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração.

A sequência está correta em:

A respeito da anulação, revogação e convalidação dos atos praticados em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº. 9.784/99), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a competência para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei nº. 9.784/99, analise as proposições a seguir.

I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

II. O processo administrativo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, inexistindo competência legal específica.

III. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

IV. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de deleção de competência.

Estão CORRETAS as proposições

Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

Leia atentamente os três enunciados que seguem, para depois responder à pergunta:

I – a delegação de competência é o ato por meio do qual um órgão administrativo e/ou o seu titular podem, desde que não haja impedimento legal expresso, transferir a integralidade de sua competência a outro órgão (ou outra pessoa), inferior ou equivalente na escala hierárquica.

II – a avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si, por tempo indeterminado, a competência originalmente atribuída a órgão (ou agente) a si subordinado.

III – não podem ser objeto de delegação, dentre outras hipóteses definidas em lei, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (ou privativa) do órgão ou autoridade.

Pergunta: assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei federal de Processo Administrativo:

I – o prazo para a anulação ex oficio de um ato ilegal do qual decorram efeitos patrimoniais sucessivos a terceiro de boa- fé conta-se da realização do último pagamento.

II – a competência administrativa é prevista em lei, sendo que a avocação definitiva da competência é admitida quando realizada por órgão hierarquicamente superior e por motivos relevantes devidamente justificados.

III – a delegação é revogável a qualquer tempo e o ato administrativo realizado por órgão delegado considera-se realizado pelo delegante, exceto se realizado com excesso de poder.

São verdadeiras:

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar: