A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o proc...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703370
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. No que se refere aos ditames do referido ato
normativo, julgue o item.
O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.
O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.
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