Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo adminis...

CAPÍTULO V

DOS INTERESSADOS

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

RESPOSTA: ERRADO

Lei 9784

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

ERRADO

• organizações e associações representativas: direitos e interesses coletivos.
• pessoas ou associações legalmente constituídas: direitos e interesses difusos.

Organizações e associações representativas -> interesse ou direito coletivo

Pessoas e associações legalmente constituídas -> interesse ou direito difuso

A questão trata dos legitimados para atuar como interessados em processo administrativo. De acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.784/1999 são legitimados:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Verificamos que, de acordo com o artigo 9º, IV da Lei nº 9.784 são legitimados para atuar como interessados em processos administrativos, na defesa de direitos e interesses difusos, pessoas e associações legalmente constituídas para proteger tais direitos e interesses.

É, portanto, incorreta a afirmativa, tendo em vista que afirma o oposto do previsto no artigo 9º, IV, da Lei nº 9.784/1999.

Gabarito do professor: errado.