Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 38

Q482462

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482462 Direito Administrativo

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

E

A proposição e a razão são falsas

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Q476535

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476535 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, é correto afirmar que:

A

o vício de competência do ato administrativo pode ser convalidado, apenas caso não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

diversamente do processo judicial, em que vigora o princípio da formalidade, no processo administrativo pode-se defender, em nome próprio, direito alheio

C

para fins de legitimidade no processo administrativo, são capazes os maiores de 16 anos, idade a partir da qual, na condição de aprendiz, a pessoa natural pode exercer atividade pública da qual advenha pretensão remuneratória em face da Administração.

D

em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência entre as esferas judicial e administrativa, o ajuizamento, pelo interessado, de demanda judicial referente ao mesmo objeto não pode acarretar renúncia ao pleito administrativo

E

em razão do princípio da informalidade, segundo o qual os atos do processo administrativo prescindem de forma determinada, o requerimento inicial do interessado pode ser veiculado por solicitação oral independentemente de previsão legal específica.

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Q1224915

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG

Q1224915 Direito Administrativo

Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.

B

Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.

C

O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.

D

Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior , bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.

E

O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.

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Q1039961

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039961 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com o disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º 9.784/99).

A

São direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação.

C

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.

D

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

E

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado.

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Q498820

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente de Administração | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Eletrônica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Hemoterapia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Equipamentos Médico - Odontológicos | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Radiologia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Mecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q498820 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

A

a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / a decisão de recursos administrativos.

B

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / os atos administrativos em geral / a competência de órgãos colegiados.

C

a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / a decisão de recursos administrativos / a decisão em homologação de processos licitatórios.

D

os atos administrativos em geral / a edição de atos de caráter normativo / a competência de órgãos colegiados.

E

a edição de atos de caráter normativo / a decisão de recursos administrativos / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q439468

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q439468 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo (Lei nº 9.784/99), analise as afirmativas a seguir.

I. O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.

II. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando previsto expressamente em lei.

III. O pedido com pluralidade de interessados, com conteúdo e fundamentos idênticos, não pode ser formulado em requerimento único, salvo se previsto em Lei.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q432992

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432992 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item.
É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.

Certo

Errado

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Q426305

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426305 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

"Formalismo moderado" é um dos princípios aplicáveis ao "processo administrativo", significando que meras irregularidades que não afetam interesses públicos ou privados não devem dar ensejo à nulidade de atos do processo.

B

Os atos administrativos, regra geral, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.

C

No tocante a direitos ou interesses difusos, as pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas para figurarem como interessados no processo administrativo.

D

No que se refere ao processo administrativo, não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos administrativos de caráter normativo.

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Q425066

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425066 Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo.
I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.
III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.
IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.
V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

IV e V.

C

I e III.

D

I e V.

E

II e III.

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Q413833

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413833 Direito Administrativo

Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o servidor público federal Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole jurídica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á editado por

A

Moisés.

B

nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem.

C

nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem.

D

Robson.

E

quaisquer dos servidores.

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Q407675

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |

Q407675 Direito Administrativo

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

NÃO está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q401536

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q401536 Direito Administrativo

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta

A

No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.

B

Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.

C

Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.

D

A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.

E

Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

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Q392727

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392727 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o próximo item, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.

Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Certo

Errado

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Q390298

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390298 Direito Administrativo

É promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Prescreve-se a competência deste órgão para instaurar processos administrativos disciplinares, inclusive contra agentes públicos lotados junto a entes da Administração Pública Indireta. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar:

A

não pode o órgão de controle criado indistintamente instaurar procedimentos disciplinares contra servidores que integram a Administração Pública Indireta do Estado porque, se assim ocorresse, haveria a violação da capacidade administrativa de cada pessoa jurídica. No entanto, é possível conferir interpretação conforme a norma e entender que apenas excepcionalmente, em decisão fundamentada, pode haver a avocação da competência de instaurar e julgar os respectivos processos administrativos.

B

a lei estadual que disciplina o controle deste novo órgão, tanto em relação à Administração Pública Direta quanto junto à Indireta, em qualquer situação jurídica de irregularidade, é legítima por se inserir na competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, XI, da Constituição Federal.

C

o controle amplo, tal como afirmado, fundamenta-se no regime jurídico administrativo, sobretudo nos princípios da moralidade administrativa e da boa-administração, o que justifica, quando houver notícia de violação de princípios da Administração Pública, a pronta atuação do novo órgão de controle.

D

a lei é inconstitucional porque a competência legislativa para disciplinar o processo administrativo é privativa da União, nos termos do art. 22, I, e aos Estados apenas compete, no exercício de sua competência suplementar, tratar de procedimentos, conforme assevera o art. 24, XI, ambos da Constituição Federal.

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Q388371

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador |

Q388371 Direito Administrativo

Considerando as disposições constantes da Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos os atos do processo administrativo são passíveis de delegação, desde que por motivos relevantes devidamente justificados pelo órgão ou autoridade delegante.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q385970

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385970 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.

B

Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.

C

De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo.

D

É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.

E

O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

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Q381800

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381800 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público tenha de analisar um processo a pedido de um cidadão para a emissão de parecer, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um processo, uma atividade e uma operação cabíveis nessa situação.

A

Análise do processo, emissão de parecer para o cidadão e consulta à legislação pertinente.

B

Análise do processo, consulta à legislação pertinente e emissão de parecer para o cidadão.

C

Emissão de parecer para o cidadão, consulta à legislação pertinente e análise do processo.

D

Consulta à legislação pertinente, análise do processo e emissão de parecer para o cidadão.

E

Consulta à legislação pertinente, emissão de parecer para o cidadão e análise do processo.

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Q373457

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado |

Q373457 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.

B

O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.

C

Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.

D

As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

E

Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

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Q361766

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361766 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

A

Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial

B

Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.

C

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo

D

A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão

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Q361522

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361522 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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