Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 33

Q985616

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q985616 Direito Administrativo

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Certo

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Q980338

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980338 Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 9.784/99 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – e a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A

não é permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo que produziu a prova.

B

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

C

ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

D

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

E

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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Q974560

Ano: 2018 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Engenheiro Cartógrafo | UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Arquivista | UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Assistente Social | UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Biomédico |

Q974560 Direito Administrativo

A lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Considerando-se os preceitos doutrinários do processo administrativo regidos pela norma em análise, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A interpretação da norma administrativa, nos processos administrativos, deverá adotar a forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

B

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

C

O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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Q950613

Ano: 2018 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2018 - UFRR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q950613 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, na Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegado.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C

A competência é renunciável e não se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria por decreto.

D

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelas pessoas diretamente interessadas ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

E

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado(a).

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Q947670

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Prova: UFTM - 2018 - UFTM - Técnico em Anatomia e Necropsia |

Q947670 Direito Administrativo

Com base na Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

D

É permitido arguir a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

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Q942991

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional |

Q942991 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.

A

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge ou companheiro do interessado, salvo se houver expressa concordância deste.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

E

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q941459

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941459 Direito Administrativo

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio

A

possui direito de ter vista dos autos, porém, para obter cópias de documentos neles contidos, faz-se obrigatória a assistência por advogado, já que para tal ato é sempre necessária a representação

B

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

não pode ter vista dos autos, tampouco obter cópias de documentos nele contidos sem a assistência obrigatória de um advogado, já que para tais atos é sempre necessária a representação.

D

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, ressalvado o direito de conhecer as decisões proferidas, ato este que obriga sempre a assistência de um advogado, por meio de representação.

E

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, sem, contudo, poder formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, já que para tanto é sempre obrigatória a assistência de um advogado, por meio de representação.

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Q941090

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-BA Prova: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal |

Q941090 Direito Administrativo

A fase do processo administrativo destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão é denominada:

A

Instauração.

B

Instrução.

C

Julgamento.

D

Recurso.

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Q941089

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-BA Prova: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal |

Q941089 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a princípios inerentes ao processo administrativo:

A

Oficialidade e informalismo.

B

Verdade formal e tipicidade.

C

Formalismo e ampla defesa.

D

Onerosidade e legalidade.

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Q937412

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937412 Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam diversos princípios de direito público, visando o atingimento das finalidades que orientam a existência da Administração Pública. A respeito do processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n° 9.784/1999, que

A

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo, porém, ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, sob pena de incorrer na prática de advocacia administrativa.

B

um órgão administrativo não poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, ainda quando lhe for conveniente em razão de circunstâncias de índole social.

C

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o dispensar, devendo ser produzidos por escrito, contendo data, local e hora de sua realização.

D

o desatendimento de intimação pelo cidadão no âmbito de processo administrativo importará no reconhecimento da verdade dos fatos, e na renúncia ao direito em discussão.

E

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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Q935751

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q935751 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.

Embora a competência conferida aos agentes públicos seja irrenunciável, há situações específicas em que, conforme a conveniência, a lei permite que ocorra a delegação ou a avocação.

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Q933458

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933458 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei federal n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao Distrito Federal por força da Lei distrital n° 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicos

A

não pode ser delegada, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, em caráter temporário, não importando renúncia da autoridade delegante, que continua exercendo a competência concomitantemente.

B

pode ser objeto de delegação, parcial ou total, apenas a órgãos subordinados hierarquicamente e vedada a delegação da competência para decisão de recursos.

C

não pode ser objeto de avocação, salvo em relação à anulação de atos eivados de vício, cuja revisão independe da interposição de recurso, podendo ser procedida de oficio.

D

deve ser exercida nos limites cometidos por lei, o que não impede a delegação de competência exclusiva do órgão, por diploma infralegal, a órgão hierarquicamente superior.

E

é irrenunciável, o que não impede a delegação, nas hipóteses previstas em lei, expressamente vedada em relação a edição de atos de caráter normativo.

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Q929646

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929646 Direito Administrativo

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

A

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.

B

a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.

C

a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.

D

o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.

E

praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.

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Q927361

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927361 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

Certo

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Q927360

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927360 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.

Certo

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Q926012

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926012 Direito Administrativo

O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida.

O mencionado ato administrativo de delegação é

A

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder regulamentar, na medida em que editou norma geral e abstrata.

B

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder hierárquico, delegando competência de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.

C

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.

D

nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.

E

nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.

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Q925631

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2018 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2018 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q925631 Direito Administrativo

No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

A

delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.

B

avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.

C

delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.

D

delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.

E

delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

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Q917944

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q917944 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

A

indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;

B

renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;

C

imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;

D

avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;

E

irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.

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Q917225

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - História | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatra | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Cardiologia) | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Clínico Geral) |

Q917225 Direito Administrativo

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

A

não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

B

a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.

C

admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros

D

a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.

E

não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.

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Q915474

Ano: 2018 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2018 - UFLA - Administrador | UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2018 - UFLA - Nutricionista | UFLA - 2018 - UFLA - Enfermeiro | UFLA - 2018 - UFLA - Bibliotecário - Documentalista | UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |

Q915474 Direito Administrativo

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99):
I. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter ordinário, devendo sua recusa ser justificada. II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, sendo que a autenticação de documentos poderá ser feita pelo órgão administrativo. III. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, mas podem ser concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

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