Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 23

Q1787329

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787329 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo:
I. Nos processos administrativos vigora o critério da impulsão ex officio, sem prejuízo da atuação dos interessados. II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
É correto o que se afirma

A

em I, II e III.

B

apenas em I.

C

apenas em II.

D

apenas em III.

E

apenas em I e II.

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Q1786658

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786658 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

As organizações e as associações representativas de direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas em processos administrativos perante a Administração Pública.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não sendo possível, em qualquer hipótese, sua delegação e avocação.

C

A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

D

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

E

O ato de delegação não necessita de ser publicado no meio oficial.

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Q1786657

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786657 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, e a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração do trabalho noturno será feita com base na remuneração do trabalho diurno, acrescida de 50%.

B

O órgão público pode ser definido como uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de agentes ou autoridades são critérios a serem observados nos processos administrativos.

D

A Administração está proibida de atuar de ofício nos processos administrativos. Sendo assim, a incumbência recairá exclusivamente sobre a parte interessada.

E

Os administrados não têm direitos expressamente previstos em lei perante a Administração Pública, apenas deveres.

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Q1786352

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786352 Direito Administrativo

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indireto na matéria.

Certo

Errado

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Q1786081

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q1786081 Direito Administrativo

A Lei n.o 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Certo

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Q1786080

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q1786080 Direito Administrativo

A Lei n.° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Pode ser arguida suspeição para atuar em processo administrativo de servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.

Certo

Errado

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Q1786079

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q1786079 Direito Administrativo

A Lei n.° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Certo

Errado

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Q1785602

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785602 Direito Administrativo

Considerando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consoante a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam esse ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal.

B

A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

C

O poder hierárquico caracteriza um poder de estruturação interna da atividade pública. Sendo assim, não há manifestação de hierarquia externa, isto é, entre pessoas jurídicas diversas.

D

O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.

E

A polícia administrativa incide sobre bens e direitos e os condiciona à busca pelo interesse da coletividade, bem como também recai sobre as pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações às normas penais.

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Q1785254

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785254 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físicas. II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável. III O servidor que tenha participado como perito é impedido de atuar no processo administrativo. IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo, exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do vencimento.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1783493

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |

Q1783493 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, não sendo possível o seu início a pedido do interessado.

Certo

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Q1783423

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |

Q1783423 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Certo

Errado

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Q1783422

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |

Q1783422 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

Certo

Errado

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Q1783420

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |

Q1783420 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os processos administrativos podem ser iniciados de ofício ou a pedido do interessado.

Certo

Errado

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Q1782858

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782858 Direito Administrativo

A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter normativo e as decisões de recursos administrativos.

Certo

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Q1782857

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782857 Direito Administrativo

A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.

Certo

Errado

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Q1782855

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782855 Direito Administrativo

A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.

Certo

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Q1782700

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782700 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência.

B

A atuação conforme a lei e o direito não é um critério a ser observado nos processos administrativos.

C

A lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta tem por finalidade proteger os direitos da Administração Pública, sendo irrelevantes os interesses dos administrados.

D

O processo administrativo inicia-se apenas a pedido dos interessados, mediante requerimento formulado por escrito e pagamento das custas correspondentes.

E

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q1781531

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781531 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do processo administrativo de acordo com a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n° 9.784/1999.

A

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto aos direitos ou interesses difusos.

B

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

C

De acordo com o entendimento do STJ, a prova emprestada pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar, mas precisa ser autorizada pelo juízo competente e observados o contraditório e a ampla defesa.

D

De acordo com a doutrina, no Brasil, os processos administrativos são enquadrados somente na modalidade graciosa, tendo em vista que a Administração pratica os atos necessários à decisão, que não tem força de coisa julgada.

E

Quanto à instrução dos processos administrativos federais, o interessado poderá juntar documentos e requerer diligências, cabendo à Administração aceitá-las ou recusá-las, mediante decisão fundamentada. Contudo a fundamentação da decisão que recusar os documentos é dispensável nos casos em que as provas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

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Q1781376

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal |

Q1781376 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

B

Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

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Q1779519

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779519 Direito Administrativo

A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que determinada competência de um órgão público estaria sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo que seria uma delegação geral, exceto quanto à decisão dos recursos administrativos, e por tempo indeterminado, e, ainda, que a delegação poderia ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, considerando que não há impedimento legal específico, é correto afirmar que essa delegação

A

é totalmente legal, pois foi efetivada dentro do que permite o referido diploma legal, podendo, inclusive ser revogada a qualquer tempo.

B

é ilegal no que se refere ao prazo da delegação, que não pode ser por prazo indeterminado e por ter feito exceção quanto à decisão de recursos administrativos.

C

é ilegal tão somente quanto aos limites da delegação, que não pode ser genérica, devendo especificar o seu alcance e o seu limite, mas legal no que se refere ao prazo, que pode ser por tempo indeterminado.

D

é ilegal por ter sido concedida de forma genérica, sem limitações, e por ter sido atribuída por prazo indeterminado, mas a lei permite a revogação a qualquer tempo.

E

é ilegal por ter sido concedida a competência a funcionário subordinado, por ter sido conferida por prazo indeterminado, por ser genérica, sem limitação, e por prever a sua revogação a qualquer tempo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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