Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.

Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com o escopo de promover um eficiente controle interno e definir prioridades de gastos, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de auditoria financeira.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, tal contratação:

No que tange às licitações públicas e aos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993 e no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n° 12.462/2011), é correto o que se afirma em:

Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,

A Lei nº 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo dispositivo legal, assinale a alternativa correta.  

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes assertivas relativas à licitação. I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei. IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93. Está correto apenas o que se afirma em:

A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de recuperação social do preso. Cumpre salientar que a instituição não tem fins lucrativos, sendo seu objetivo de caráter exclusivamente social. Além disso, é detentora de indubitável reputação ético-profissional. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a licitação é 

Quanto ao caso que enseja a inexigibilidade do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

Dispensa e inegixibilidade de licitação são figuras distintas. Assinale a opção na qual, no sistema da Lei n° 8.666/93, as hipóteses caracterizam inegixibilidade de licitação:

Assinale a alternativa que apresenta situação de inexigibilidade de licitação.

A Gráfica da UFPA solicitou à Diretoria de Compras e Serviços (DCS) a aquisição de uma impressora a laser colorida, para atender a suas demandas de impressão de documentos, com alta qualidade. O valor dessa impressora varia de R$ 6.500,00 a R$ 8.000,00. Em relação a essa situação hipotética, é CORRETO afirmar:

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

Na Lei 8666/93 a notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Devem ter sua contratação no meio público por meio de um processo e:

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento de licitação será instruído com os seguintes elementos:

I. Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.

II. Razão da escolha do fornecedor ou executante.

III. Justificativa do preço.

IV. Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Estão corretas as alternativas

Há uma rescisão de um contrato cuja execução já tenha se iniciado. Para que não se tenha prejuízo para a continuidade do serviço público, autoriza-se a contratação direta para que o competidor que tenha ficado na ordem de classificação imediatamente atrás do vencedor tenha a oportunidade de assumir a obra, o serviço ou o fornecimento. Destaque-se que não importa o motivo da rescisão contratual, podendo ser ela consensual, litigiosa, por culpa da Administração ou do contratado. Em matéria de licitação, é correto afirmar que se trata hipótese de:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é vedada a contratação direta, com fundamento em inexigibilidade de licitação, dos seguintes serviços:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é uma das hipóteses de

Uma empresa pública estadual desenvolve estudos, pesquisas e produz vacinas antiofídicas e vacinas para produção de anticorpos. O ente federado, cuja organização administrativa que essa empresa integra, necessita adquirir doses das vacinas para abastecimento de sua rede de saúde. Essa aquisição, nos termos da Lei n° 8.666/1993,