O processo licitatório exige respeito a determinadas regras, a fim de proteger o interesse público. Dentre elas, estão os critérios de exceção, que são aplicados às situações que dispensam ou tornam inexigível o processo licitatório.

Assinale a opção que indica a situação em que o processo licitatório se torna inexigível.

Prevê a Lei no 8.666/93 que nos casos de Guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

O processo licitatório busca trazer ganho de eficiência e transparência para a administração pública. Analise os itens a seguir.

I. Em linhas gerais, o órgão público pode comprar, por pregão, desde uma única resma de papel A4 até licenças de softwares de milhões de reais. Basta que os objetos sejam considerados comuns.

II. A adjudicação é a garantia que possui o vencedor da licitação de que, quando a administração for celebrar o contrato referente ao objeto licitado, ela o fará com o vencedor.

III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Pode-se afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo pretende contratar empresa pública estadual constituída com finalidade própria de assistência técnica e extensão rural e com longa experiência no atendimento à agricultura familiar no Município de São Paulo. Dessa forma, a contratação visa à prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. No caso narrado e, conforme preceitua a Lei n° 8.666/1993, a licitação é

Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresa de notória especialização, independentemente do valor da contratação, conforme a Lei Federal n° 8.666/93, é

Uma Instituição Federal de Ensino Superior tem disponibilidade orçamentária de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) para contratação de serviços básicos de engenharia. Considerando as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93 e suas alterações), assinale a alternativa CORRETA para essa contratação:

Sobre as regras de Licitação, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente:

Vânia é servidora pública federal há dez anos, investida no cargo de Administradora na UFRJ. Com vasta experiência em processos de licitação e contratos, Vânia, representante da Administração Pública, precisa contratar profissional especializado a fim de restaurar as obras de arte e os bens de valor histórico do Museu Nacional da Universidade. Trata-se de um trabalho de natureza singular, com profissional de notória especialização. De acordo com a Lei nº 8.666/93, para essa contratação, a licitação:

Assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

No ordenamento pátrio a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros. No entanto, é permitido ao Administrador a contratação direta, em algumas situações, dentre elas, estão as hipóteses de

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto no artigo 26 da Lei 8.666/1993, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I. caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso. II. razão da escolha do fornecedor ou executante. III. justificativa do preço. IV. documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
É correto o que se afirma em

A União Federal, visando a construção de importante obra pública, abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, sendo o valor da contratação estimado em um milhão e setecentos mil reais. Após a publicação do edital, procedeu-se à fase de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das cinco empresas concorrentes para a devida apreciação. As cinco empresas foram inabilitadas e não interpuseram recurso, razão pela qual houve a devolução dos envelopes fechados às empresas, contendo as respectivas propostas. Em razão do fracasso da concorrência e pretendendo a União tomar as medidas necessárias para a contratação pretendida, uma nova licitação é

Flexibilizar a ação governamental é um dos desafios da administração pública, dado que sua estrutura rígida é uma das suas principais características. Para tornar mais flexível a atuação governamental pode-se adotar a licitação, forma de contratação que permite transferir a prestação de serviços do Estado para a iniciativa privada.

A fim de garantir que a licitação não vá contra os interesses da sociedade ou que o próprio processo licitatório não se torne ineficiente e prejudicial ao Estado, a licitação está sujeita a regimes e princípios que orientam sua execução.

Assinale a opção que apresenta a combinação correta entre um princípio da licitação e sua justificativa.

O prefeito de uma cidade X vai contratar, para as festividades de aniversário do município, um cantor consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, em conformidade com o Art.25 da Lei 8666/93. Para esta contratação, a legislação prevê

Uma Universidade Federal necessita, em algumas situações, usar da prerrogativa de inexigibilidade para aquisição de bens ou contratação de serviços. Dadas as situações que possibilitam o uso da inexigibilidade, I. Inscrição de um servidor da Universidade para participar de um Congresso Brasileiro de Pregoeiros. II. Contratação de um cantor de renome nacional para abertura do Festival de Música da Universidade. III. Aquisição de software para laboratório de curso de graduação em Ciências da Computação, fornecido por empresa com exclusividade no Brasil.
verifica-se que está(ão) correta(s)

O Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente, o Estado decidiu comprar tais produtos, com base no preço do dia. Nesse caso e nos termos da Lei n^o 8.666/1993, a licitação é

Um hospital fez uma licitação do tipo Pregão Eletrônico no mês de junho/2016 para a contratação de empresa para fornecimento de gás. O contrato foi assinado em 01/07/2016. Durante o mês de julho/2016, a empresa prestou os serviços de forma regular e satisfatória. A partir do mês de agosto/2016, foram aplicadas diversas sanções administrativas, culminando com a rescisão contratual. Considerando que o serviço é essencial, não podendo o hospital prescindir deste item. Cabe ao Gestor da instituição:

Os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93 relacionam situações nas quais o processo licitatório pode ser dispensado ou ser inexigível. Analise as afirmativas abaixo, referentes à dispensa e inexigibilidade licitação.

I) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, o processo licitatório é inexigível.
II) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, o processo licitatório é dispensado.
III) Quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, o processo licitatório é inexigível.
IV) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o processo licitatório é inexigível.

Estão CORRETAS as afirmativas: