Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 269

Q1058933

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058933 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. O sistema operacional Windows, em sua versão mais atual, não permite ao usuário organizar seus arquivos em pastas. II. Constitui ato de improbidade administrativa liberar verba pública com a observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação regular.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1058735

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Agente de Controle Interno |

Q1058735 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório, a escolha da melhor proposta deve se basear, sempre e exclusivamente, no critério de menor preço.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q1058734

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Agente de Controle Interno |

Q1058734 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1058733

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Agente de Controle Interno |

Q1058733 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. O balancete é a relação de contas apresentando o total de seus débitos, créditos e saldos, devedores ou credores. O balancete é extraído do livro Razão e contém cada conta do Razão com seu saldo. II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1057362

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057362 Direito Administrativo

Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor

A

poderá responder apenas por infração disciplinar, não se admitindo imputação de ato de improbidade, tendo em vista que não houve locupletamento ilícito por parte do servidor.

B

deverá repor os materiais subtraídos, sem consequências administrativas, civis ou criminais, considerando que a finalidade do ato era assistencial e aderente às atividades desenvolvidas na escola.

C

poderá responder por ato de improbidade, ainda que não tenha sido verificado enriquecimento ilícito, sem prejuízo da possível imputação de infração disciplinar e criminal, dada a independência de instâncias.

D

não se submete à esfera de improbidade, pois a tipificação do conceito de agente público, para essa finalidade, demandaria que o servidor ocupasse cargo formal de direção ou tivesse efetivamente poderes de direção.

E

será responsabilizado nas esferas administrativa e civil, considerando que a tipificação das modalidades de ato de improbidade não depende da comprovação de dolo por parte do servidor.

Q1055808

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação | Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista |

Q1055808 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.

Certo

Errado

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Q1055806

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação | Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista |

Q1055806 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

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Q1055805

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação | Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista |

Q1055805 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para serem condenados em sanções por enriquecimento ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, de algum modo, pelo Estado.

Certo

Errado

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Q1055804

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação | Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista |

Q1055804 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Somente são sujeitos ativos dos atos de improbidade os agentes públicos enquadrados como servidores.

Certo

Errado

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Q1052626

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052626 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/92) tem por objetivo disciplinar práticas consideradas ofensivas ao interesse público, contendo em seu teor normas dispondo sobre condutas consideradas ímprobas, as penas e o respectivo processo de aplicação. Com base no mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

As disposições da Lei não se aplicam aos particulares que não se enquadrem como agentes públicos, ainda que tenham concorrido para a prática de ato tipificado como improbidade administrativa.

B

Somente os agentes que tenham ciência oficial do ato podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

E

Todo agente público possui o dever de declarar à autoridade competente os bens e valores que possui em seu patrimônio privado, estando sujeito à pena de suspensão àquele que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Q1049644

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049644 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 introduz regime especial voltado à coibir atos de improbidade administrativa. Entre os seus dispositivos se inclui importante previsão relativa à declaração de bens do agente público. A esse respeito, é correto informar:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser publicada em sítio eletrônico oficial do ente contratante.

B

A declaração corresponderá apenas aos bens imóveis localizados no país ou no exterior, não se aplicando aos bens móveis e saldos em conta poupança e previdência privada.

C

Abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

D

A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função.

E

Será punido com a pena de advertência, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Q1049643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049643 Direito Administrativo

Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidade de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais e, assim, beneficiar terceiro, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que

A

se tratará de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, sem prejuízo das eventuais sanções de natureza criminal.

B

a responsabilidade com base na mencionada lei não se estenderá ao terceiro beneficiado, por não se revestir este da condição de agente público, ainda que atue com dolo.

C

o servidor público municipal poderá vir a responder administrativa e penalmente, sem, contudo, responder com base na lei de improbidade administrativa, por se aplicar esta apenas aos agentes detentores de cargo de natureza política.

D

se tratará de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, podendo a responsabilidade se estender ao terceiro beneficiado pela ação do servidor municipal.

E

o servidor municipal estará sujeito à penalidade de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Q1049642

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049642 Direito Administrativo

A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar com base na Lei nº 8.429/1992, que

A

estão sujeitos às penalidades desta lei quando praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B

se reputa agente público todo aquele que exerce por nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função em instituição pública, desde que por vínculo permanente.

C

os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e confidencialidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

D

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei independentemente do limite do valor da herança.

E

no caso de lesão a princípio administrativo, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Q1049337

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049337 Direito Administrativo

A punição do agente público por improbidade administrativa, conforme disciplina constante da Lei nº 8.429/1992, depende

A

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, não sendo possível a punição de atos que não ensejem prejuízos financeiros à Administração Pública.

B

da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, tendo em vista que a aprovação das contas impede a punição do agente.

C

de conduta positiva do agente, realizada de forma dolosa ou revestida de culpa grave, não se admitindo a punição por omissão.

D

da existência de vínculo estatutário entre o servidor público improbo, tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 não se aplica a servidores temporários, bem como a celetistas.

E

da propositura da ação em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q1048975

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048975 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: um servidor municipal recebeu vantagem econômica por intermediar a liberação de verbas públicas, motivo pelo qual foi processado por improbidade administrativa. Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor está inserida expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa:

A

Decorrente de concessão de benefício administrativo e financeiro.

B

Que atenta contra os princípios da administração pública.

C

Decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.

D

Causador de prejuízo ao erário.

E

Que importa enriquecimento ilícito.

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Q1048862

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048862 Direito Administrativo

Em se tratando de prescrição nas ações de responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:

A

Se o ato de improbidade administrativa for imputado contra agente público com vínculo temporário (mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança), o prazo para ajuizar a ação será de até 5 anos, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia após o fim do vínculo.

B

Se o ato de improbidade administrativa for imputado contra agente público com vínculo permanente (cargo efetivo ou emprego público), o prazo e o início da contagem serão os mesmos que são previstos em lei específica para prescrição de faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

C

Em caso de atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, o prazo prescricional será de até 5 anos, contado da data em que o fato se tornou conhecido.

D

As disposições da Lei n. 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, destinando-se, ao particular, a mesma sistemática cabível aos agentes públicos, para fins de prescrição.

Q1041698

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q1041698 Direito Administrativo

Com relação à declaração de bens prevista na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A

a declaração compreenderá apenas bens imóveis e móveis, localizados no território brasileiro, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.

B

o declarante deverá obrigatoriamente entregar cópia integral da declaração anual de Imposto de Renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, além de mídia contendo fotografias atualizadas dos imóveis.

C

a declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

E

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Q1039694

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Administrativo |

Q1039694 Direito Administrativo

Com relação aos crimes contra a administração pública, apresentam-se como atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

A

frustrar a licitude de concurso público

B

negar publicidade aos atos oficiais.

C

frustrar a licitude de processo licitatório.

D

deixar de praticar, indevida mente, ato de ofício.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado afazê-lo.

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Q1039672

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Administrativo |

Q1039672 Direito Administrativo

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei n° 8.429/1992, aqueles que:

A

causam prejuízo ao erário

B

geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

melhoram o patrimônio público.

D

impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.

E

prestigiam os princípios da Administração Pública.

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Q1037231

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037231 Direito Administrativo

A regência da penalização aos atos ímprobos praticados no bojo da Administração Pública tem previsão principal na Lei nº 8.429/92, com norte na norma constitucional que agasalha a moralidade, estabelecendo a tratativa da questão por Lei Complementar (art. 14, §9º da CF/88.) Acerca da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

O ato ímprobo é ilícito de natureza civil, pelo que a responsabilização se limita às esferas e natureza civil e administrativa.

B

Diante do objeto da Lei de Improbidade Administrativa, somente podem ser alcançados como sujeitos passivos os entes da Administração Pública Direta, vez que os bens tutelados atingidos a estes pertencem.

C

Para a caracterização de agente público praticante do ato ímprobo, este deve exercer em caráter permanente, de forma remunerada, por eleição, nomeação, designação ou meio diverso de ingresso/investidura/vínculo, com a administração pública direta.

D

O Ministério Público e a pessoa Jurídica interessada são legitimados a manejar ação com vistas à responsabilização por ato de improbidade administrativa, sendo vedada a transação, acordo ou conciliação por meio de referidas ações, à inteligência do art. 17 da Lei nº 8.429/92.

Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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