Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.191 questões
Q1224481
Direito Administrativo
Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219565
Direito Administrativo
É ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219549
Direito Administrativo
O Art. 23 trata das prescrições das sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Dispõe que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas nesta Lei podem ser propostas:
I - até 10 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades (para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual).
Está(ão) correta(s):
I - até 10 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades (para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual).
Está(ão) correta(s):
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219548
Direito Administrativo
O Art. 19 da Lei 8429/92 dispõe que constitui crime a
representação por ato de improbidade contra agente
público ou terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia sabe que ele é inocente. Além da sanção penal, o
denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos
danos materiais, morais ou à imagem que houver
provocado.
A pena para este crime é:
A pena para este crime é:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219547
Direito Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente
público, servidor ou não, contra a administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio público
ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento
do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma
desta Lei.
Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce:
Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce:
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Jacutinga - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |
Q1219335
Direito Administrativo
De acordo com Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429, de 02 junho de 1992), assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218964
Direito Administrativo
Sobre a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e suas alterações, é INCORRETO
afirmar:
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Solânea - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |
Q1217160
Direito Administrativo
Sobre o tema da improbidade administrativa e as disposições da Lei 8.429/92, considere as seguintes proposições:
I- A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa já que, em regra, conforme a jurisprudência do STF, a proibição da Súmula o Vinculante N 13 não se aplica a cargos públicos de natureza política. II- Constitui ato de improbidade administrativa revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. III- Aposse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa já que, em regra, conforme a jurisprudência do STF, a proibição da Súmula o Vinculante N 13 não se aplica a cargos públicos de natureza política. II- Constitui ato de improbidade administrativa revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. III- Aposse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q1215038
Direito Administrativo
O Art. 4° da Lei Federal n.º 8.429/92 justifica que os
agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância de quatro
princípios. São eles:
Q1206587
Direito Administrativo
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.
Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.
Q1200310
Direito Administrativo
O Regime Jurídico, especifica que posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de _______________, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo ____________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q1197831
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário. II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Assinale.
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário. II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Assinale.
Ano: 2019
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Provas:
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Analista de Sistemas
|
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista |
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor de Controle Interno |
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista |
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Jornalista |
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Nutricionista |
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Médico Perito |
Q1180967
Direito Administrativo
No tocante às disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992) e
alterações posteriores, assinale a alternativa correta.
Q1180395
Direito Administrativo
Texto associado
Um determinado servidor público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de 2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item acerca de agentes públicos e improbidade administrativa.
As sanções previstas de improbidade administrativa em tela, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estarão prescritas em cinco anos, a contar da data do descobrimento do fato pela Administração, ou seja, em 5 de janeiro de 2020.
As sanções previstas de improbidade administrativa em tela, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estarão prescritas em cinco anos, a contar da data do descobrimento do fato pela Administração, ou seja, em 5 de janeiro de 2020.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178320
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As ações de improbidade administrativa que não forem
ajuizadas pelo Ministério Público contarão com a sua
intervenção na condição de fiscal da ordem jurídica.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178319
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A condenação judicial em perda de função pública e em
suspensão de direitos políticos admite execução
provisória, ou seja, pode sofrer execução antecipada
ainda que pendente de julgamento recurso perante
tribunal.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178318
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em havendo fundados indícios da prática de ato de
improbidade, a comissão administrativa responsável
pela investigação do ato de improbidade poderá
determinar o sequestro de bens do investigado, de
modo a garantir o cumprimento de eventual sanção de
multa.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178317
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá, anonimamente, representar à
autoridade competente para instauração de
investigação destinada a apurar eventual prática de ato
de improbidade.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |
Q1178211
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever de todo agente público, independentemente de sua hierarquia, o zelo pelos princípios constitucionais administrativos.
É dever de todo agente público, independentemente de sua hierarquia, o zelo pelos princípios constitucionais administrativos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |
Q1178210
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.
A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.
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