Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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Q1743200 Direito Administrativo
Suponhamos que Mévio, técnico administrativo municipal, recebeu - para si - dinheiro à título de gratificação pelos seus serviços prestados na competência de seu trabalho. Esta gratificação foi dada pela empresa Mercados S.A. por ter sido diretamente beneficiada pelo serviço realizado pelo Mévio decorrente das suas atribuições de agente público. Neste caso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1740330 Direito Administrativo
Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q1714849 Direito Administrativo
    A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. 
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo-se aplicar a proibição, pelo prazo de cinco anos, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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Q1714848 Direito Administrativo
    A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. 
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada.
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Q1714847 Direito Administrativo
    A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. 
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
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Q1707561 Direito Administrativo
Júlio, aprovado em primeiro lugar no concurso público para exercer o cargo de médico para provimento efetivo do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, regido pela lei 8.112/90, possui entre outras atribuições, a de realizar consultas e atendimentos médicos 3 (três) vezes por semana na instituição. Um de seus pacientes, Roberto, foi diagnosticado com o vírus HIV, causador da Aids (Acquired Immunodeficiency Syndrome). Esse paciente era um antigo rival político de seu pai (ex-prefeito da cidade), que, após o término de seu mandato, foi acusado injustamente por Roberto pela prática do crime de peculato por não devolver o telefone institucional da prefeitura. Dessa forma, Júlio resolveu se vingar de Roberto e revelou na cidade toda que ele estava acometido com o vírus HIV, com o intuito de ofender sua dignidade, fato esse de que teve conhecimento em razão do exercício de suas atribuições, mas que deveria permanecer em segredo.
Roberto, muito constrangido com a situação, requereu à autoridade administrativa competente na instituição a instauração de processo administrativo contra o servidor para apurar a prática do ato de improbidade administrativa, que, no final do processo, foi reconhecido. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, conforme dispõe a lei nº 8.429/92, pelo ato de improbidade praticado, Júlio estará sujeito a qual sanção?
Alternativas
Q1702009 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

As ações de improbidade não admitem a celebração de acordo de não persecução cível, cabendo à Fazenda Pública, quando for o caso, promover as ações necessárias ao ressarcimento do patrimônio público.
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Q1702008 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
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Q1702006 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à Administração Pública.
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Q1702005 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa também atingem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma, direta ou indireta.
Alternativas
Q1701984 Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Alternativas
Q1701983 Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, sendo vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.
Alternativas
Q1701982 Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
Alternativas
Q1701981 Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Alternativas
Q1701980 Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1700637 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.

Alternativas
Q1700636 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Os atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública estão dispostos, a bem do princípio da tipicidade, em rol legal taxativo.

Alternativas
Q1700635 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.

Alternativas
Q1700634 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.

Alternativas
Respostas
4741: C
4742: C
4743: E
4744: E
4745: C
4746: A
4747: E
4748: C
4749: E
4750: C
4751: C
4752: E
4753: E
4754: C
4755: C
4756: C
4757: C
4758: E
4759: E
4760: E