Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.190 questões
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Piên - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Assistente Administrativo |
Q2157957
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que é considerada como um dos atos de improbidade administrativa que atentam
contra os princípios da Administração Pública conforme a seção III da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o
§ 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Q2157304
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre
as sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de
improbidade administrativa. Em 2021 a redação da
referida norma sofreu alterações pela Lei nº 14.230.
Diante disso, assinale a alternativa que CONTRARIA a
referida legislação em texto mais recente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156719
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da
modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita
pela Lei n.º 14.230/2021,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156670
Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que diz respeito ao posicionamento
do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao novo texto da Lei de Improbidade Administrativa Lei n.º 8.429/1992), com as
alterações inseridas pela Lei n.º 14.230/2021.
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
Copergás - PE
Provas:
FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Edificações
|
FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho |
FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Mecânico |
Q2155234
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria são sócios da pessoa jurídica de direito privado XYZ. Nos termos da Lei
nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, caso venha a ser imputado ato de improbidade administrativa à
empresa XYZ, João e Maria
Q2154613
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero
exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154525
Direito Administrativo
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra um agente público ou um terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. O denunciante fica sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra um agente público ou um terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. O denunciante fica sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154524
Direito Administrativo
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.
A ação por improbidade administrativa é repressiva e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei.
A ação por improbidade administrativa é repressiva e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154523
Direito Administrativo
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.
Com o ressarcimento integral do dano patrimonial, o responsável pelo ato de improbidade não estará sujeito a sanções penais e civis.
Com o ressarcimento integral do dano patrimonial, o responsável pelo ato de improbidade não estará sujeito a sanções penais e civis.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154522
Direito Administrativo
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa, o que importa em enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou para aceitar promessa de tal vantagem.
Constitui ato de improbidade administrativa, o que importa em enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou para aceitar promessa de tal vantagem.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154521
Direito Administrativo
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.
Para a caracterização do ato de improbidade, a lei não exige a ocorrência de lesão financeira ao erário, uma vez que pode haver improbidade administrativa no descumprimento de princípios administrativos, sem qualquer prejuízo financeiro aos cofres públicos. Isso trata de uma lesão presumida ao interesse público.
Para a caracterização do ato de improbidade, a lei não exige a ocorrência de lesão financeira ao erário, uma vez que pode haver improbidade administrativa no descumprimento de princípios administrativos, sem qualquer prejuízo financeiro aos cofres públicos. Isso trata de uma lesão presumida ao interesse público.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154520
Direito Administrativo
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.
Somente o agente público concursado, ou seja, o servidor estatutário, pode ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa, o qual ficará passível das sanções previstas em lei.
Somente o agente público concursado, ou seja, o servidor estatutário, pode ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa, o qual ficará passível das sanções previstas em lei.
Ano: 2023
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Provas:
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor
|
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |
Q2154341
Direito Administrativo
Um servidor público federal, visando ocultar irregularidades, de forma livre e consciente,
não prestou contas quando era obrigado a fazê-lo e dispunha de condições para isso.
Considerando a previsão da Lei 8.429/92, o servidor descrito agiu contra
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Farmácia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Enfermagem |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Agropecuária |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Museologia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório: Área: Informática |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Histologia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas |
Q2144601
Direito Administrativo
A responsabilidade do servidor público
federal que praticou ato de improbidade
administrativa será apurada mediante
instauração:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |
Q2144396
Direito Administrativo
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.
Para a prática de ato de improbidade administrativa,
a lei considera como sujeito ativo qualquer agente
público, o que inclui servidores estatutários,
empregados públicos celetistas, agentes políticos,
contratados temporários e particulares em
colaboração com a Administração, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |
Q2144395
Direito Administrativo
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade privada que receba subvenção, benefício
ou incentivo – fiscal ou creditício – de entes públicos
ou governamentais estão sujeitos às sanções contidas
na Lei n.º 8.429/1992.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria
|
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |
Q2144190
Direito Administrativo
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos
mais concretos para o princípio da moralidade ou da
probidade administrativa, e o dever de punição dos
atos de improbidade administrativa tem fundamento
na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria
|
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |
Q2144189
Direito Administrativo
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.
A violação do princípio da moralidade administrativa,
por parte do servidor público, pode acarretar ato
de improbidade administrativa. Assim, a legislação
brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da
moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação
popular e as comissões parlamentares de inquérito.
Q2144123
Direito Administrativo
O Município X ajuizou, em janeiro de 2023, ação de improbidade
administrativa em face de Tício, requerendo, entre outros
pedidos, o ressarcimento ao erário pelos danos causados, tendo
sido aduzida por Tício preliminar de ilegitimidade ativa para a
causa.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
Q2144118
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de João, secretário estadual de Fazenda,
imputando-lhe a conduta dolosa de ter percebido vantagem
econômica para intermediar a liberação de verba pública.
No bojo da ação de improbidade, o Ministério Público requereu,
cautelarmente, o afastamento de João do exercício do cargo,
alegando e comprovando que a medida é necessária à instrução
processual e para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
No caso em tela, em tese, com base no texto da Lei de
Improbidade Administrativa, com redação dada pela reforma
promovida pela Lei nº 14.230/2021, o juízo competente:
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