Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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Q3441528 Direito Administrativo
A prática do nepotismo é conduta há muito combatida pela doutrina e pela jurisprudência, e, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tal conduta 
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Q3441308 Direito Administrativo
De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.429/1992, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?
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Q3441306 Direito Administrativo
Em uma cidade fictícia chamada “Administópolis”, o prefeito foi acusado de desviar recursos públicos para a construção de uma casa de praia. A população, indignada, exigiu a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público propôs a ação. Com base na Lei nº 8.429/1992, qual foi o mecanismo de controle e punição aplicado ao prefeito? Assinale a opção correta.
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Q3436418 Direito Administrativo
Referente ao procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que: 
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Q3436417 Direito Administrativo
Norteado pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa que descreve um ato de improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:
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Q3436416 Direito Administrativo
Em acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, constitui:
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Q3436415 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, define que se houver indícios de atos de improbidade praticados por agentes públicos, para que as devidas providencias sejam adotadas, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao:
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Q3435812 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 14.230/2021. Analise os itens abaixo:


I - A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.


II - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

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Q3435747 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 16, § 13: É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até _____________ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.


Assinale a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna, no texto, acima: 

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Q3435746 Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, exceto o que se afirma em: 
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Q3434673 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis àqueles que neles incorrerem. Com base em sua disciplina, informe se informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) As disposições da referida Lei são aplicadas exclusivamente aos detentores de função pública strictu sensu, ou seja, a agentes políticos, empregados públicos e servidores públicos.
( ) Apenas os atos praticados na modalidade dolosa estão sujeitos à repressão da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) As sanções aplicadas pela Lei nº 8.429/1992 são próprias do sistema sancionador penal, quais sejam, a detenção e a reclusão.

A sequência está correta em: 
Alternativas
Q3434457 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas pela Lei. De acordo com a Lei, tal conduta será sancionada com as seguintes penas, EXCETO:
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Q3432033 Direito Administrativo
Um importante instrumento jurídico de proteção do patrimônio público e social é a Lei nº 8.429/1992. Também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, o regramento tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, responsabilizando aqueles que praticam atos de improbidade administrativa. Tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
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Q3427137 Direito Administrativo
A respeito das disposições contidas na Lei nº 8.429/92, avalie as afirmativas abaixo:

I.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III.A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.


Está(ão) CORRETA(S) apenas:
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Q3426649 Direito Administrativo
Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a Improbidade Administrativa? 
Alternativas
Q3424779 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:
Alternativas
Q3423170 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática indevida de improbidade administrativa. Analise as opções abaixo com base nesta Lei sobre atos de improbidade administrativa:

I.Ação indevida dolosa que enseje perda patrimonial.
II.Desvio ou apropriação de valores públicos de modo indevido.
III.Excesso de conduta de controle de custo que incida na racionalização.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3422066 Direito Administrativo
A respeito dos sujeitos ativos e passivos do ato de improbidade administrativa, em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Sujeito passivo do ato.
(2) Sujeito ativo do ato.

( ) Administração pública direta.
( ) Agente público.
( ) Administração pública indireta.
Alternativas
Q3417856 Direito Administrativo
Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas pela Lei. Aos agentes que praticarem tais condutas serão aplicadas as seguintes sanções no âmbito da Lei nº 8.429/1992, EXCETO:
Alternativas
Q3417598 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Conforme as disposições dessa lei, assinale a alternativa que constitui sanção aplicável ao ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Respostas
1341: E
1342: D
1343: C
1344: D
1345: B
1346: A
1347: E
1348: E
1349: C
1350: B
1351: A
1352: B
1353: A
1354: C
1355: C
1356: A
1357: A
1358: B
1359: C
1360: E