Assinale a alternativa que não está correta: 

A respeito da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar:

Em um município, o Secretário de Saúde, ao assumir o cargo, encontra o sistema de distribuição de medicamentos básicos em colapso, com estoques praticamente zerados e contratos com fornecedores irregulares ou vencidos. Diante dessa situação, o gestor decide tomar medidas emergenciais, como firmar contratos temporários com fornecedores locais, sem a realização de licitação, visando atender à demanda imediata da população por medicamentos essenciais, como antibióticos e analgésicos. Após uma representação formulada por um cidadão, o Ministério Público ingressa com ação por improbidade administrativa contra o Secretário, por desrespeito à exigência constitucional de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que

A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia Beatriz, administradora de hospital público municipal, a qual teria adulterado, em 11/9/2020, documentos comprobatórios de capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação, consistente na administração da saúde pública no município. O delegado titular da Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, após as investigações policiais, concluiu que havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do Código Penal e normatização de regência. Além dos aspectos penais, a autoridade policial identificou suposto dano ao erário público, em razão da conduta de Lígia Beatriz. Assim, sugeriu, em seu relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. 

Para a apuração de práticas de atos de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a comissão processante dará conhecimento:  

A Lei Federal nº 8.429/1992 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Em relação às possíveis cominações que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade e que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, analise as seguintes assertivas:

I. Na hipótese do art. 9º da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 16 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 16 anos.
II. Na hipótese do art. 10 da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
III. Na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

Quais estão corretas?

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê diversas condutas que configuram enriquecimento ilícito. Assim, avalie as proposições:

I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II.Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

III.Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 

São proposições que apresentam apenas atos que configuram enriquecimento ilícito:

A Lei de Improbidade Administrativa tem o objetivo de combater atos de improbidade administrativa, que envolvem condutas ilícitas por parte de agentes públicos ou privados que atuam em colaboração com o poder público. Considere as afirmativas a seguir, constituem ato de improbidade administrativa caracterizado em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso. Registre V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(__)Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

(__)Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.



Assinale a alternativa com a sequência correta:

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Da Prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 

I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

IV. É dever dos agentes públicos realizar contínua capacitação com seus próprios recursos para prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. 

Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

III. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

IV. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos. 

São atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, exceto:

A respeito da multa e das sanções a serem aplicadas em decorrência de ato de improbidade administrativa, a Lei n° 8.429/92 estabelece que:

Nos termos da Lei n.º 8.429 de junho de 1992, considere a seguinte conduta descritiva:

“Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”.

A conduta apresentada acima, corresponde à pena de

Conforme a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei nº 8.429, de 01/06/1992, está correto o que se afirma, EXCETO: 

Considerando os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 8.429/1992 cita que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Acerca dessa afirmação, a alternativa que a julga de forma CORRETA é: 

De acordo com as disposições da Lei n. 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas:

I. É defeso qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
III É anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.

I. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
III. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo improbo só estará sujeito a ressarcir o erário se o ato for praticado com dolo.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) visa combater: