Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 253

Q2998823

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2998823 Direito Administrativo

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público

A

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B

exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

E

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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Q2881072

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPC-RENATO CHAVES Prova: CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Técnico em radiologia |

Q2881072 Direito Administrativo

Com base nos conceitos e princípios da Lei de Improbidade Administrativa, da organização administrativa da União e das Leis Estaduais n.º 5.810/1994 e n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.

A

O Centro de Perícias Científicas (CPC) Renato Chaves é exemplo de desconcentração do serviço público.

B

Um servidor público do estado do Pará, caso pratique ato de improbidade, causando danos ao erário, poderá ser responsabilizado sob os aspectos civil, penal e administrativo concomitantemente.

C

O Tribunal de Contas exerce controle legislativo acerca da contratação de pessoal, inclusive dos cargos em comissão.

D

No âmbito do Poder Executivo, somente o governador do estado do Pará tem competência para dar posse aos servidores públicos.

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Q1229669

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229669 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética. Gisele ocupa exclusivamente cargo em comissão, do qual se valeu para lograr proveito próprio em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, não caberia a demissão de Gisele, mas sim a aplicação da sanção de exoneração.

Certo

Errado

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Q83874

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83874 Direito Administrativo

É correto afirmar:

A

A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública não é matéria a ser tratada na lei que disciplina as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta;

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

C

Os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, não estão sujeitos a prazos de prescrição;

D

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada por contrato.

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Q49527

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49527 Direito Administrativo

No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, observe as seguintes afirmações:

I. Na ação de improbidade administrativa, o valor da indenização e os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.
II. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza determinado funcionário público a ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.
III. Cabe à União, por meio de seus procuradores, defender seus servidores públicos acusados de atos de improbidade administrativa.
IV. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público constitui via processual adequada para a repressão dos atos de improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q2731722

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731722 Direito Administrativo

É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92,

A

a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.

B

a competência privativa do Ministério Público para sua proposição.

C

a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

D

a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações.

E

não poder o agente público ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importar enriquecimento ilícito nem causar prejuízo ao erário.

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Q2096617

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096617 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

As sanções previstas para o cometimento de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário ou em enriquecimento ilícito são mais severas que as previstas para os atos que, embora atentem contra os princípios administrativos, não tenham causado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

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Q2096616

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096616 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Entre as sanções previstas para os agentes que cometeram atos de improbidade administrativa, inclui-se o pagamento de multa civil.

Certo

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Q2096615

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096615 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Se um agente público do Banco da Amazônia cometer ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, ele não perderá o cargo e nem terá os seus direitos políticos suspensos, embora possa perder os bens que, indevidamente, incorporou ao seu patrimônio.

Certo

Errado

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Q1194902

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1194902 Direito Administrativo

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público.

Certo

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Q1194896

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1194896 Direito Administrativo

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
A ação civil pública por ato de improbidade titularizada pelo Ministério Público estadual deverá ser proposta perante o juízo estadual de primeira instância.

Certo

Errado

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Q2250845

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250845 Direito Administrativo

No que tange aos atos de improbidade administrativa, a Lei n^o 8.429/92 dispõe que

A

o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal da lei.

B

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensável para sua caracterização.

C

os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na esfera penal e mediante a comprovação de dolo ou culpa.

D

a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente.

E

a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.

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Q200867

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200867 Direito Administrativo

As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até

A

dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

B

três anos, contados do dia subseqüente ao término do exercício das funções.

C

cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

o prazo máximo da pena in abstrato.

E

o dobro do prazo da pena fixada no correspondente diploma legal.

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Q200825

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200825 Direito Administrativo

Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado.

B

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, que deva permanecer em segredo.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q176286

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176286 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,

A

frustar a licitude de concurso público e ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado e praticar ato visando a fim proibido em lei.

C

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais.

D

agir negligentemente na arrecadação de tributos e rendas e revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e dispensar o processo licitatório indevidamente.

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Q175659

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Provas: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa | FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175659 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valores, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

( ) Somente a afirmativa II está correta.

B

( ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

( ) Todas as afirmativas estão corretas.

D

( ) Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q1237831

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE

Q1237831 Direito Administrativo

No que diz respeito à lei no 8.429/92, é certo que

A

o agente público e o terceiro beneficiário, no caso de enriquecimento ilícito, não perderão os bens acrescidos ao seu patrimônio, mas serão responsabilizados criminalmente.

B

o sucessor, descendentes ou ascendentes, com bens ou não, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente fica excluído das cominações dessa lei.

C

as disposições dessa lei aplicam-se, também, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta do ato de improbidade.

D

o ressarcimento do dano ficará a critério da Administração, se ocorrer lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.

E

os agentes públicos de qualquer nível de hierarquia são obrigados a velar, unicamente, pelo princípio da moralidade ou probidade, ficando dispensados da observância dos demais princípios.

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Q342037

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342037 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética a seguir descrita e assinale a alternativa incorreta.

O Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o diretor do setor de licitações e contratos de fundação do Distrito Federal e empresários, fundada em causa de pedir consubstanciada em nulidade de contrato administrativo e do respectivo procedimento licitatório, enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público, decorrente da contratação de obras e serviços inexistentes, os quais, não obstante o pagamento integral do preço, foram realizados com emprego de material e mão-de-obra do próprio ente público.

A

O processo da ação de improbidade administrativa segue o procedimento ordinário e apresenta como peculiaridades o contraditório preliminar, instaurado mediante a notificação do réu, antes da citação, para oferecer defesa prévia, e o juízo de admissibilidade da petição inicial que, em caso negativo, autoriza a rejeição liminar da ação.

B

Na ação de improbidade administrativa, a ausência de resposta do réu não acarreta a presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial, não desonerando o autor de provar os fatos constitutivos do direito propugnado.

C

A pretensão, no caso, encerra hipótese de cumulação sucessiva de pedidos, de natureza constitutiva (decretação de nulidade do contrato administrativo) e condenatória (condenação ao ressarcimento do dano e aplicação das sanções previstas aos agentes ímprobos), em que o acolhimento dos pedidos posteriores subordina-se à procedência do pedido antecedente.

D

No que concerne às medidas cautelares patrimoniais destinadas a assegurar o integral ressarcimento do dano, a indisponibilidade de bens prevista na lei de improbidade administrativa, por sua generalidade, assemelha-se ao arresto disciplinado no Código de Processo Civil, de modo que pode incidir sobre qualquer bem do patrimônio dos réus.

E

Na situação em apreço, reconhecida a prática de atos de improbidade pelos réus e aplicados os preceitos sancionadores pertinentes, à exceção da suspensão dos direitos políticos, deflui em relação a todos os demandados efeitos específico e acessório da condenação, consistente em ineligibilidade para qualquer cargo nas eleições que se realizarem nos três anos seguintes, independentemente de previsão no provimento jurisdicional condenatório.

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Q246981

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246981 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que o motivo de o escrivão ter revelado as informações foi o fato de o referido jornalista ter-lhe pago dinheiro para ser avisado, com antecedência, de operações policiais que provavelmente despertariam interesse da opinião pública. Nessa situação, o escrivão teria praticado ato de improbidade administrativa punível com sanções entre as quais estão a perda da função pública, a perda do dinheiro recebido do jornalista, a suspensão temporária de direitos políticos e o pagamento de multa civil.

Certo

Errado

Q2256395

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256395 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

A

o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

B

suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes.

C

a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

D

a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

E

o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

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