Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 249

Q269375

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269375 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q268106

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268106 Direito Administrativo

Texto associado

Ainda com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

De acordo com a lei que dispõe sobre a improbidade administrativa, o agente público que se recusar a apresentar suas declarações de bens ao órgão ou ente a que esteja vinculado será punido com pena de suspensão.

B

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, se o prefeito adquirir, no exercício do mandato, bens cujos valores sejam desproporcionais a sua evolução patrimonial ou renda, estará configurada hipótese de improbidade administrativa.

C

Pelo princípio da especialidade, a responsabilização civil e criminal dos envolvidos dar-se-á exclusivamente conforme as cominações da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações).

D

Após o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação por improbidade, os prejuízos causados ao município não poderão mais ser cobrados.

E

Caso os envolvidos efetuem o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos até o recebimento da ação, esta será automaticamente extinta.

Q268105

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268105 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na situação hipotética acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), assinale a opção correta.

A

O disposto nessa lei não se aplica a prefeitos, agentes políticos que se submetem ao regime do Decreto-Lei n.º 201/1967 (crime de responsabilidade).

B

De acordo com a referida lei, na hipótese de o prefeito morrer, seus sucessores hereditários estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

C

Embora imoral e antiética, a conduta do prefeito não tem repercussão na esfera administrativa, visto que se restringe à violação de princípios.

D

O prazo prescricional para se processar o prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa é de cinco anos, contados da data do fato.

E

O MP poderá ajuizar ação de improbidade contra o prefeito, mas nada poderá fazer em relação aos dirigentes da organização social ou aos donos da empresa de informática, visto que a referida lei alcança apenas os ocupantes de cargos públicos.

Q265134

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265134 Direito Administrativo

Determinado servidor público revelou informação da qual teve ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo. De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a referida conduta

A

caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo passível de aplicação, entre outras penas, da penalidade de perda da função pública.

B

somente caracteriza ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilícito, sujeitando o servidor, entre outras penas, à perda da função pública.

C

somente caracteriza ato de improbidade se comprovado prejuízo financeiro à Administração, sujeitando o servidor, entre outras penas, ao ressarcimento do dano e perda da função pública.

D

não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de pena de advertência.

E

não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de pena de suspensão, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Q263477

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q263477 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

A

decorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal.

B

caracterizam-se tão somente pela culpa, independentemente de dolo do agente.

C

que causam prejuízo ao erário levam às sanções mais graves dentre as legalmente previstas.

D

são necessariamente comissivos, não ocorrendo por omissão.

E

que importam enriquecimento ilícito levam às sanções de gravidade intermediária dentre as previstas no mesmo diploma legal.

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Q263437

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263437 Direito Administrativo

NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

adquirir bens imóveis, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q263327

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q263327 Direito Administrativo

Considere as seguintes descrições de condutas:

I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e

III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,

A

causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito.

B

importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.

C

atentam contra os princípios da Administração Pública; causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito.

D

atentam contra os princípios da Administração Pública; importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.

E

causam prejuízo ao erário; importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública.

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Q261890

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261890 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar:

A

A improbidade administrativa, quanto à natureza das medidas previstas em dispositivo constitucional específico, pode ter consequências na esfera criminal, se o ato estiver tipificado no Código Penal como crime, com a concomitante instauração de processo criminal e na esfera administrativa com a perda da função pública e instauração de processo administrativo, caracterizando também um ilícito de natureza civil e política, por poder implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário.

B

A regra da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros inserta na Constituição Federal exige que se trate apenas de pessoa jurídica de direito público, excluindo-se a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.

C

A relevância da ação civil pública acarretou a submissão de seu ajuizamento à realização obrigatória do inquérito civil público a ser promovido pelo Ministério Público, mesmo que existam provas satisfatórias.

D

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que faculta a possibilidade de uma composição preventiva da instauração de processo judicial (ação civil pública), não tem eficácia de título executivo extrajudicial.

E

O inquérito civil público não pode ser arquivado após sua abertura, mesmo que se conclua quanto à inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

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Q255244

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255244 Direito Administrativo

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.

B

as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público.

C

a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7^o da Lei n^o8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.

D

ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei no 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança.

E

será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

Q252636

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q252636 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, EXCETO:

A

perda da função pública

B

perda dos direitos políticos

C

indisponibilidade dos bens

D

ressarcimento ao erário

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Q248548

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248548 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

Q248547

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248547 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível.

Certo

Errado

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Q243112

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243112 Direito Administrativo

Correlacione as colunas I e II para ao final assinalar a opção que apresente a sequência correta para a coluna II.

A

1, 2, 3

B

2, 1, 3

C

1, 3, 2

D

3, 2, 1

E

2, 3, 1

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Q242096

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q242096 Direito Administrativo

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei n^o 8.429/92,

A

impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.

B

impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.

C

permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.

D

permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

E

permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.

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Q241015

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241015 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

A

que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.

B

somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.

C

permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.

D

que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.

E

que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.

Q240517

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240517 Direito Administrativo

A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que

A

podem ter como sujeito passivo entidade para cuja criação ou custeio o erário concorra com menos de 50%, limitando-se, nesse caso, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.

B

pressupõem, para aplicação de sanções pecuniárias previstas na lei específica, cumulativamente, a ocorrência de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração pública.

C

possuem como sujeito ativo agentes públicos ou agentes políticos, exclusivamente, e como sujeito passivo entidades da Administração direta e indireta de todos os Poderes.

D

pressupõem, para aplicação das penalidades previstas na legislação própria, conduta comissiva com enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e vínculo funcional ou eletivo do sujeito ativo com o poder público.

E

são aqueles praticados contra o patrimônio público ou de entidades que recebam recurso ou subvenção pública, desde que em montante superior a 50% do capital ou custeio.

Q236201

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236201 Direito Administrativo

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada

A

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

B

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

D

não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.

E

constitui mero ilícito administrativo.

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Q236080

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal | CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal |

Q236080 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo.

Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo.

Certo

Errado

Q235454

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235454 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos.

Certo

Errado

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Q234401

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234401 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como tais, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente
,

Certo

Errado

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