Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 220

Q902087

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902087 Direito Administrativo

Lia, servidora pública federal, agindo de forma culposa, ensejou malbaratamento de haveres da União. Nessa hipótese é correto afirmar que a conduta constitui:

A

irrelevante administrativo.

B

ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

C

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

E

fato atípico, pois somente a conduta dolosa é passível de punição.

Q902081

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador | UERR - 2018 - SETRABES - Contador | UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q902081 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ensejar enriquecimento ilícito ou atentar contra os Princípios da Administração Pública, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q899944

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899944 Direito Administrativo

Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Seção III da Lei 8429/92, EXCETO:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Q899938

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899938 Direito Administrativo

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando o exposto nessa Lei, marque a alternativa que NÃO caracteriza atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

A

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

B

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

receber presentes de cônjuge ou companheiro, descendentes ou ascendentes, parentes colaterais ou por afinidade, até terceiro grau, ou amigos íntimos, desde que sejam também servidores públicos, em ocasiões de comemoração social e que ultrapasse o valor do salário percebido pelo donatário.

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Q898618

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898618 Direito Administrativo

Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.

Certo

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Q896303

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896303 Direito Administrativo

A conduta do Tabelião de Protesto que, de forma dolosa e reiterada, recebe e deixa de repassar, no prazo legal e em caráter definitivo, valores pertencentes aos apresentantes dos títulos (titulares do crédito) pode caracterizar:

A

Apenas infração administrativa na hipótese de reparação integral dos danos às vítimas.

B

Infração civil, penal, administrativa e até ato de improbidade.

C

Infração penal e administrativa exclusivamente.

D

Apenas crime de apropriação indébita.

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Q894888

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894888 Direito Administrativo

Imagine que, hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de São José dos Campos dispense, indevidamente, a realização de um processo licitatório e efetue uma compra direta. Esse servidor, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, praticou, em tese,

A

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

E

uma conduta que não pode ser punida como ato de improbidade administrativa.

Q894627

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894627 Direito Administrativo

Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas, adquiriu, para si, durante o exercício do cargo público, bem imóvel cujo valor é desproporcional à sua evolução patrimonial e à sua renda.

De acordo com o ordenamento jurídico, Antônio, em tese:

A

não praticou qualquer ato ilícito, seja na esfera disciplinar, seja em matéria de improbidade administrativa;

B

não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de demissão;

C

não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de suspensão por noventa dias;

D

praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em ressarcimento integral do dano, perda da função pública, multa civil e cassação dos direitos políticos;

E

praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver.

Q890946

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890946 Direito Administrativo

Em relação à ação de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

A

Possui dupla face, sendo repressivo-reparatória naquilo que concerne ao ressarcimento ao erário e repressivo-punitiva no que respeita à aplicação de sanções.

B

Não comporta pedido isolado de condenação ao ressarcimento de danos ao erário.

C

O pedido principal é o de ressarcimento dos prejuízos ao patrimônio público.

D

Não ocorrerá coisa julgada material quanto ao pedido de ressarcimento ao erário quando houver sido reconhecida a ausência de dolo.

Q890934

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890934 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme o texto da Lei 8429/92 e a jurisprudência do STJ:

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

Não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possua em seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação, salvo se ficar comprovado que à época do certame tal servidor estivesse licenciado.

C

O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam do ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

D

A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.

Q890921

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890921 Direito Administrativo

Com relação ao procedimento da Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar:

A

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas mesmo que não possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B

Recebida a manifestação, o juiz, no prazo que lhe couber, após intimação do Ministério Público, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

C

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

D

Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto em lei, poderá requisitar a instauração de inquérito policial; e, com relação a procedimento administrativo, dependerá de ordem judicial.

Q890870

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890870 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos de improbidade praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

B

Estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C

Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, bem como a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem, que houver provocado.

Q890758

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890758 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que a entidade “Y”, que recebe subvenção e subsídios do Governo Federal, tenha tido seu sistema eletrônico de controle de arrecadação fraudado por empregado seu, com auxílio de terceiro, conluio que permitiu o desvio, por anos, de centavos das receitas arrecadadas pela entidade “Y”. A partir do que estabelece a Lei n° 8.429/1992 (LIA),

A

as condutas descritas não configuram ato de improbidade em qualquer de suas modalidades, pois a entidade “Y” não tem finalidade lucrativa, elemento normativo do tipo do ato de improbidade.

B

apenas a conduta do empregado da pessoa jurídica configura ato de improbidade, não a do terceiro, que não mantém vínculo de qualquer natureza com a entidade “Y”, que recebe subsídios públicos.

C

nenhuma das condutas configura ato de improbidade, em razão de não terem sido praticadas por agente público, qualidade essencial para configuração do referido ilícito.

D

ambas as condutas configuram, em tese, ato de improbidade, pois foram praticadas contra o patrimônio de entidade que recebe recursos públicos.

E

as condutas do empregado da entidade e do terceiro configuram, em tese, ato de improbidade, desde que reste demonstrado, além do prejuízo à entidade, o correspondente enriquecimento ilícito.

Q890757

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890757 Direito Administrativo

Considere que, hipoteticamente, um integrante de Comissão de Licitação do Poder Judiciário federal tenha percebido vantagem econômica para liberar, antes de sua publicação, cópia de edital de licitação de obra pública a determinada empresa interessada em participar do certame. A conduta do membro da Comissão

A

não configura ato de improbidade, pois, para tanto, é necessário prova de efetivo prejuízo à competitividade.

B

não configura ato de improbidade, por se tratar de conduta praticada por servidor do Poder judiciário, ao qual não se aplica a denominada Lei de improbidade administrativa.

C

configura ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, punível na modalidade culposa ou dolosa.

D

somente configurará ato de improbidade administrativa na hipótese de haver acréscimo do preço ofertado que decorra do conhecimento prévio do edital.

E

configura ato de improbidade administrativa, punível na modalidade dolosa e, na culposa, apenas se houver comprovação de prejuízo.

Q889658

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889658 Direito Administrativo

Superintendente de Autarquia estadual X concedeu à empresa de turismo Y licença para que realizasse transporte fretado de passageiros, dispensando-a, no mesmo ato, em razão de relação de amizade próxima com o seu diretor, do pagamento da taxa exigida para o exercício do poder de polícia em questão. Ao assim proceder, o referido agente público

A

praticou ato de improbidade administrativa, que, no entanto, não é punível, em razão da sua natureza, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

B

não praticou ato de improbidade, pois a licença é ato administrativo vinculado, razão por que, preenchidos os requisitos para concessão, não poderia negá-la.

C

praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, inclusive, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

D

não praticou ato de improbidade, pois a Lei n^o 8.429/1992 tem seu campo de incidência restrito aos servidores públicos da Administração pública direta.

E

praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, exclusivamente, com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

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Q887497

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887497 Direito Administrativo

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

A

conduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público.

B

demonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação.

C

prática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.

D

conduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito.

E

prática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo.

Q886838

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886838 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Brasileira. Maria trabalha no balcão, no atendimento ao público, enquanto José trabalha com processos e tem acesso ao sistema de dados, fazendo inclusões e alterações de informações, como a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação. João e Maria conversam e decidem atuar ilicitamente. Se algum cidadão se apresentasse querendo dar baixa em sua pontuação indevidamente, sem preencher os requisitos legais, Maria afirmaria que conseguiria fazer isso, mediante o pagamento de R$ 500,00. Se o cidadão concordasse com essa prática, Maria passaria o pedido a João, que faria a alteração no sistema, dando a baixa na pontuação, dividindo, os dois, o resultado da prática ilícita. Certo dia, José, na qualidade de cidadão, solicita a Maria que diminua seus pontos, que já haviam atingido a quantia de 62. Maria impõe a condição do pagamento ilegal e José aceita. José retorna com o dinheiro e, quando vai entregá-lo a Maria, é flagrado pela Corregedoria do DETRAN. No que tange à responsabilização pela Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que poderá(ão) responder no polo passivo da demanda:

A

João e Maria, na qualidade de agentes públicos, e José, porque, mesmo não sendo agente público, concorreu para a prática do ato de improbidade.

B

João e Maria, pois a Lei de Improbidade Administrativa atinge somente agentes públicos, ainda que em sentido amplo.

C

Maria, pois José não responde por não pertencer aos quadros da Administração, e João não havia recebido sua parte, portanto não se poderia caracterizar enriquecimento ilícito.

D

Maria e José, porque, mesmo não sendo José funcionário público, ele participou ativamente da ilicitude, inclusive tomando a iniciativa da prática ímproba e instigando Maria a se beneficiar da proposta; João não recebeu nenhuma vantagem, então não responde.

E

João e Maria, na qualidade de agentes públicos; José poderá ser demandado, todavia, subsidiariamente, por ação própria, apenas para ressarcir o Erário pelo dano causado, caso João e Maria sejam condenados a ressarcir os cofres públicos.

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Q886807

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886807 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Sabendo-se que Josué (empresário) concorreu com Gilson (funcionário público federal) para a prática de ato de improbidade administrativa, enriquecendo-se ambos ilicitamente, é correto afirmar que as disposições da Lei n° 8.429/92

A

não são aplicáveis a Josué, pois este não é agente público.

B

são aplicáveis a Josué, inclusive com previsão de causa de aumento de pena por ser agente estranho à Administração Pública.

C

são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, todavia não atingem, de maneira alguma, seus sucessores.

D

são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores até o limite do valor da herança.

E

são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores independentemente do limite do valor da herança.

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Q885483

Ano: 2018 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Enfermeiro |

Q885483 Direito Administrativo

O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriqueceu ilicitamente, consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa,

A

terá como única penalidade a ele ser aplicada a pena de demissão, conforme disposto no art. 132 da lei 8.112/90.

B

deverá sofrer especificamente uma pena de censura.

C

não terá a indisponibilidade de seus bens, ainda que essa seja até o limite do valor da herança.

D

estará sujeito às cominações da lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.

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Q884298

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q884298 Direito Administrativo

Em relação à normatização sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar ato de improbidade administrativa.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade legislativa proceder a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Em se tratando de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a declaração de bens de que trata a Lei de Improbidade Administrativa compreende bens imóveis, móveis, semoventes e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no território do Estado.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito aos efeitos da Lei de Improbidade.

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