Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.202 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193809
Direito Administrativo
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera vantagem indevida. Por sua vez, a configuração do delito, apontado na ação penal como crime contra administração pública, exigia que a conduta do agente fosse dolosa. Diante desses elementos, a defesa do réu requereu o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade da a conduta.
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193792
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.
Q2192986
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O dolo exigido para a prática de ato de improbidade é o direto.
Q2192985
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor de agente ímprobo está sujeito às sanções que tenham sido aplicadas ao de cujus.
Q2192984
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Pode responder por ato de improbidade o particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade.
Q2192983
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas têm legitimidade passiva em ações de improbidade.
Q2192982
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os atos ímprobos são definidos taxativamente pela Lei n.o 8.429/1992.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |
Q2192748
Direito Administrativo
Considerando que a Lei nº 8.429/1992 teve sua redação alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que
está correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa, no
contexto da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192709
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa foi
alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que
apresenta uma dessas alterações.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil |
Q2191801
Direito Administrativo
Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem
atender interesses próprios e não o bem-estar da
sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser
consideradas formas de improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188862
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188861
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188858
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos.
As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188857
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao juízo competente, que determinará a intimação do Ministério Público para que seja manifestado o interesse no ajuizamento da ação respectiva.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao juízo competente, que determinará a intimação do Ministério Público para que seja manifestado o interesse no ajuizamento da ação respectiva.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188856
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188855
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador.
Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188854
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Considera-se ato de improbidade administrativa toda e qualquer conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.
Considera-se ato de improbidade administrativa toda e qualquer conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188853
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como uma forma de garantia da integridade do patrimônio público e social.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como uma forma de garantia da integridade do patrimônio público e social.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2186897
Direito Administrativo
João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiatuba - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal |
Q2185911
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.
Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é
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