Questões de Concurso
Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
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Tal modalidade de extinção corresponde a:
Ela respondeu que são passíveis de revogação:
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
A administração pública pode anular ou revogar seus atos
administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a
ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua
publicação.
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O ato administrativo praticado no exercício de poder
discricionário pode ser revogado.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo independe de juízo de
conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do
ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da
administração pública.
I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Situação hipotética
José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva.
I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.
II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.
III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.
IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato.
Assinale a opção correta.
Com relação aos atos administrativos, aos seus elementos e a suas formas de extinção, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo poderá ser extinto através de, EXCETO:
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresente corretamente o termo que completa a lacuna:
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
O ato administrativo que apresenta um defeito insanável, geralmente originado pela ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (como um ato praticado com desvio de finalidade) e que, por conseguinte, não produz efeitos válidos, é tido como:
O ato administrativo pode ser extinto por diversas formas. Nesse sentido, complete o exemplo a seguir com o termo correspondente. Uma nova lei de zoneamento torna uma rua, anteriormente zona mista — residencial e comercial, em zona estritamente residencial. Nesse caso, haverá a __________ das licenças de funcionamento do comércio local, em razão do advento da nova lei de zoneamento que tornou a rua estritamente residencial.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei
No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
Uma das formas de extinção do ato administrativo é a
retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua
invalidação decorrente de ilegalidade.
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
É possível a revogação de ato administrativo vinculado.
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