Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 36

Q2240646

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista (Áreas: Arquivologia / Biblioteconomia / Recursos Humanos / Sistemas / Infraestrutura de TI / Planejamento e Execução Financeira e Planejamento e Execução Financeira- Contador) - Prova Conhecimentos Gerais |

Q2240646 Direito Administrativo

No que concerne à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Só é cabível em face de ato administrativo vinculado.

B

Funda-se no poder discricionário da Administração Pública para rever seus próprios atos.

C

Gera efeitos retroativos à data da publicação do ato administrativo revogado.

D

Depende de manifestação judicial prévia.

E

É supressão de ato administrativo ilegal.

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Q2940062

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Datiloscopista Policial - v |

Q2940062 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

B

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

C

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

D

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

E

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

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Q2923506

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: MDA Provas: COSEAC - 2009 - MDA - Engenheiro Agrimensor | COSEAC - 2009 - MDA - Médico veterinário | COSEAC - 2009 - MDA - Economista |

Q2923506 Direito Administrativo

A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:

A

unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex tunc;

B

unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex nunc;

C

unicamente pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc;

D

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex nunc;

E

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc.

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Q2909713

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909713 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da revogação e da anulação do ato administrativo.

A

A revogação é ato da Administração ou do Poder Judiciário que retira da ordem jurídica atos administrativos válidos, mas que se revelaram a posteriori incovenientes e inoportunos.

B

A revogação do ato administrativo inválido, fundada no interesse público, opera efeitos ex tunc.

C

Os atos vinculados também estão sujeitos à revogação.

D

A anulação, diferentemente da revogação, opera efeitos retroativamente e decorre da circunstância de que o ato inválido não gera direitos.

E

Para obter a anulação de um ato, a Administração deve recorrer ao Poder Judiciário, não podendo fazê-lo diretamente.

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Q2807183

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2807183 Direito Administrativo

Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

existem atos que são irrevogáveis.

B

não é privativo da Administração que praticou o ato revogado.

C

a revogação produz efeitos a partir da data do ato revogado.

D

a revogação tem fundamento no poder vinculado.

E

o Judiciário pode revogar ato administrativo emanado do Poder Executivo, se for provocado.

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Q2807179

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2807179 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

produz efeitos a partir da anulação.

B

ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.

C

não pode se feita pelo Poder Judiciário.

D

deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.

E

atinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

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Q84368

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84368 Direito Administrativo

Em se tratando de ato administrativo impugnado por Mandado de Segurança, em que foi apontada como autoridade coatora autoridade hierarquicamente inferior, a defesa da validade do ato pela respectiva entidade pública é denominada:

A

Confirmação;

B

Defesa Indireta;

C

Assimilação;

D

Encampação.

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Q62431

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62431 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B

A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

C

A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

D

Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

E

Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

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Q2957625

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2957625 Direito Administrativo

A invalidação ou anulação do ato administrativo está relacionada, tecnicamente, à

A

caducidade do ato.

B

ilegalidade do ato.

C

cessação dos seus efeitos.

D

cassação do ato.

E

revogação do ato.

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Q35494

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35494 Direito Administrativo

Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.

B

Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as conseqüências futuras do ato anulado.

C

A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

D

A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

E

Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.

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Q2723859

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723859 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação verdadeira.

A

A revogação do ato administrativo se dá pela própria administração e tem efeitos retroativos.

B

A revogação do ato administrativo não pode se fundar em critérios de conveniência e oportunidade.

C

A anulação do ato administrativo pelo Judiciário, fundada no exame de conveniência de sua prática pelo administrador, tem efeito retroativo.

D

A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo controle da administração ou pelo controle judicial, em ambos, possuindo efeitos retroativos.

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Q2250572

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250572 Direito Administrativo

Considere as afirmativas:
I. A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
III. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
IV. Detém competência para revogar determinado ato administrativo ilegal a autoridade que o praticou, ou a que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso.
Segundo o disposto na Lei n ^o 9.784/99, é correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q2096623

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096623 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.

A anulação é uma das formas de extinção do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q2248942

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248942 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

C

“Revogação” é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

D

Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas. A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.

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Q101331

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101331 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa da União deferiu pedido de concessão de licença remunerada para capacitação de servidor. Uma semana depois de o servidor ter saído de licença, a autoridade percebeu que ele não cumpria todos os requisitos para ter direito à referida licença.

Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa deverá

A

anular, de ofício, o ato concessório da licença.

B

revogar, de ofício e com efeitos ex tunc, o ato concessório da licença.

C

revogar, de ofício e com efeitos ex nunc, o ato concessório da licença.

D

convalidar o ato, pois não há ofensa ao interesse público.

E

abster-se de invalidar o ato, pois ele não pode ser invalidado de ofício, em razão da proteção constitucional ao direito adquirido.

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Q248085

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q248085 Direito Administrativo

Texto associado

Márcio, servidor público federal ocupante de cargo
comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido
tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber
das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou
Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio
arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.

Seria descabido que Antônio editasse ato administrativo anulando a exoneração de Márcio.

Certo

Errado

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Q39461

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |

Q39461 Direito Administrativo

Texto associado

No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os
itens a seguir.

Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

Certo

Errado

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Q2239248

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239248 Direito Administrativo

A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

A

não acarretar lesão ao interesse público.

B

não causar prejuízo a terceiros.

C

o defeito ter natureza sanável.

D

juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

E

autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial.

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Q2222327

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222327 Direito Administrativo

Através dos meios de invalidação, a Administração Pública pode promover a extinção dos seus atos administrativos. Assinale, sobre este tema, a alternativa falsa:

A

O Poder Judiciário, quando provocado, pode anular ato com vício praticado pela Administração Pública.

B

A Teoria dos Motivos Determinantes permite a verificação da adequação das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei.

C

A cassação do ato administrativo tem como fundamento a ocorrência de vício no momento da elaboração do ato.

D

A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos, atuando de ofício ou mediante provocação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 719 questões