Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 17

Q2155152

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Administrador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Economista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Eletricista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Mecânico | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Civil | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Petróleo e Gás |

Q2155152 Direito Administrativo

Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato

A

não será possível, tendo em vista tratar-se de ato administrativo válido, isto é, editado em conformidade com a lei.

B

dar-se-á por meio de revogação, que corresponde a ato administrativo discricionário da Administração Pública, desde que presentes os requisitos legais.

C

dar-se-á por meio de anulação, desde que observados os requisitos legais e respeitados os efeitos já produzidos pelo ato.

D

dar-se-á por meio de revogação, desde que o ato que se pretende extinguir seja vinculado, pois apenas atos administrativos dessa natureza comportam revogação.

E

poderá ocorrer tanto por meio de revogação quanto por anulação, no entanto, na primeira hipótese, produzirá efeitos ex tunc.

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Q2154374

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |

Q2154374 Direito Administrativo

A ausência de conveniência e/ou oportunidade supervenientes de ato administrativo editado ensejam

A

reedição.

B

anulação.

C

revogação.

D

transação.

E

convalidação.

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Q2154217

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154217 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A

ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

B

a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.

C

ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.

D

a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.

E

a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

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Q2132366

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132366 Direito Administrativo

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.

É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

Certo

Errado

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Q2131242

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131242 Direito Administrativo

O Município X concedeu autorização a um particular A para a instalação de uma banca de salgados em um determinado espaço público, sem qualquer ônus ou prazo estabelecido inicialmente, vindo, posteriormente, a extinguir essa autorização por entender que a ocupação do espaço público em questão teria deixado de ser oportuno e conveniente ao interesse público. O mesmo Município X concedeu uma licença a um particular B para a construção e o funcionamento de um estabelecimento comercial em determinada área da cidade, observando, pouco tempo depois da concessão da licença, que o particular B não teria atendido a todas as exigências da lei e, por isso, extinguiu o ato administrativo que concedeu a respectiva licença. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

A

a autorização concedida ao particular A é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante decreto e cuja extinção se deu por caducidade com efeitos ex nunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante despacho e cuja extinção se deu por cassação com efeitos ex tunc.

B

a autorização concedida ao particular A é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito constitutivo, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por revogação com efeitos ex nunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante ordem de serviço e cuja extinção se deu por revogação com efeitos ex nunc.

C

a autorização concedida ao particular A é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por invalidação com efeitos ex tunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por revogação com efeitos ex nunc.

D

a autorização concedida ao particular A é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante despacho e cuja extinção se deu por cassação com efeitos ex tunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante decreto e cuja extinção se deu por caducidade com efeitos ex nunc.

E

a autorização concedida ao particular A é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por revogação com efeitos ex nunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por invalidação com efeitos ex tunc.

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Q2129218

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |

Q2129218 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Certo

Errado

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Q2128571

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128571 Direito Administrativo

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

A

anulação.

B

caducidade.

C

revogação.

D

cassação.

E

contraposição.

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Q2128428

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128428 Direito Administrativo

A retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente, é denominada:

A

Consumação.

B

Prevaricação.

C

Convalidação.

D

Anulação.

E

Revogação.

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Q2128004

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Administração |

Q2128004 Direito Administrativo

Diante de determinadas categorizações, os Atos Administrativos da gestão pública podem ser extintos, baseados em prerrogativas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de extinção de Ato Administrativo que se dá pela atenuação do ato administrativo, com efeito retroativo, pelo fato de possuir ilegalidade e ilegitimidade:

A

Cassação.

B

Revogação.

C

Anulação.

D

Caducidade.

E

Eliminação.

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Q2127588

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127588 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.

B

A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

C

A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

D

A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.

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Q2126657

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Administrativo |

Q2126657 Direito Administrativo

Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo, conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Assinale a opção CORRETA que corresponde ao texto.

A

Ato funcional público.

B

Ato receptivo.

C

Ato imperativo.

D

Ato administrativo.

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Q2123531

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123531 Direito Administrativo

. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os elementos, atributos, pressupostos, competências e efeitos dos atos administrativos.
( ) Os atos administrativos são compostos por dois elementos: o conteúdo e a forma. ( ) Os atos administrativos expressam-se por escrito, salvo as exceções de rotinas, do di a dia administrativo, ou de emergências e urgências, que admitem a verbalização oral e a linguagem mímica dos gestos ou a dos sinais impressos e dos silvos. ( ) A competência de um ato administrativo se refere ao resultado prático que ele almeja, com vistas à criação, modificação ou extinção de direitos. ( ) Uma vez enunciada a motivação de um ato administrativo, ele fica vinculado a ela, ao que se chama de Teoria dos Motivos Determinantes. ( ) Embora pertencente ao gênero dos atos civis, o ato administrativo apresenta características que o distinguem, principalmente dos atos jurídicos privados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • V • F • V

C

V • F • F • F • V

D

F • V • V • V • F

E

F • F • F • V • V

Q2123519

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123519 Direito Administrativo

Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Os atos nulos são aqueles que podem ser convalidados.

B

A anulação de um ato administrativo produz efeitos imediatamente posteriores à data em que emitido.

C

Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.

D

Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

E

Revogação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

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Q2123506

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123506 Direito Administrativo

Analise a definição abaixo:
Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal, constitui-se em documento complementar de um ato, envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento (ato administrativo) a que se refere a definição.

A

Apostila

B

Despacho

C

Nota técnica

D

Deferimento

E

Parecer

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Q2123505

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123505 Direito Administrativo

Atos administrativos distinguem-se de outros atos também praticados pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.

B

Os atos administrativos são também designados como fatos administrativos.

C

Contratos administrativos e atos complexos são exemplos de atos de administração.

D

São exemplos de fatos administrativos: a nomeação, a promoção e a exoneração de servidores.

E

Declaração de guerra, de paz, de estado de sítio e de estado de emergência são exemplos de atos administrativos.

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Q2123499

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123499 Direito Administrativo

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificação de atos administrativos.

Coluna 1 Tipo de ato administrativo

1. Atos simples

2. Atos individuais

3. Atos de gestão

4. Atos gerais

5. Atos de expediente

Coluna 2 Definição

( ) São os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

( ) São aqueles expedidos sem destinatário determinado, com finalidade normativa, que alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato, abrangida por seus preceitos.

( ) São formados pela manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

( ) São todos aqueles que se dirigem a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular.

( ) São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão a ser proferida pela autoridade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 5 • 2 • 4 • 3

B

1 • 5 • 4 • 2 • 3

C

3 • 1 • 2 • 4 • 5

D

5 • 4 • 1 • 2 • 3

E

3 • 4 • 1 • 2 • 5

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Q2116604

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116604 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a forma de extinção do ato administrativo decorrente da inobservância de condição essencial para dar continuidade à determinada situação jurídica:

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Cassação.

D

Convalidação.

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Q2115573

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito |

Q2115573 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.

Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.

Certo

Errado

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Q2082866

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082866 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que seja comprovada má-fé.

D

O objeto do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que autoriza a atuação administrativa.

E

O motivo é o efeito jurídico e material imediato que será produzido pelo ato administrativo.

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Q2067023

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067023 Direito Administrativo

A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

B

É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade.

C

Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis.

D

Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida.

E

Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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