Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso - Página 3

Q4200625

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200625 Direito Administrativo

De acordo com o Título II – Provimento, Capítulo III – Estágio Probatório, da Lei Complementar nº 173/2022 da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo, e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

II. Os fatores a serem observados, os critérios, o procedimento e a periodicidade das avaliações do estágio probatório serão definidos de acordo com o que dispuser a lei e regulamento da respectiva carreira ou cargo.

III. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, exceto cargos de provimento em comissão ou funções de direção,

IV. No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação ao cargo mais recente para o qual o servidor tenha sido nomeado.

V. A última avaliação deverá ocorrer, no máximo, noventa dias antes do encerramento do período do estágio probatório.

VI. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e VI estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Apenas I, IV, V e VI estão corretas.

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Q3436075

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436075 Direito Administrativo

No que se refere à estabilidade, o art. 41 da Constituição Federal dispõe que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Com relação à perda do cargo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II – O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III - O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação única de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3273960

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Técnico em Enfermagem |

Q3273960 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, em relação a estabilidade, é correto afirmar que, se o cargo for extinto ou se for declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

A

ficará em disponibilidade sem remuneração.

B

ficará em disponibilidade remunerada.

C

perderá o cargo.

D

será aposentado compulsoriamente.

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Q3271180

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271180 Direito Administrativo

Sabendo-se que qualquer pessoa que age em nome do Estado é um agente público, é correto afirmar que

A

o cargo público ou o emprego público correspondem às tarefas a serem executadas pelo servidor público em sentido amplo, que devem ser especificadas por lei federal.

B

os servidores estatutários possuem vínculo permanente com a Administração, de natureza profissional, com prazo indeterminado, para execução de atividades permanentes de interesse do Estado.

C

os cargos vitalícios correspondem à atividade de direção, chefia e assessoramento e, por isso, devem promover maiores garantias a quem os exercem.

D

os ocupantes de cargos eletivos devem ser aprovados em concurso público de provas e títulosos ocupantes de cargos eletivos devem ser aprovados em concurso público de provas e títulos.

E

o requisito básico para que o candidato possa ingressar em cargo público federal é ser, exclusivamente, brasileiro nato.

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Q3268678

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268678 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública (artigos de 37 a 41), julgue os itens a seguir.
I As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam‑se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II Os cargos e os empregos públicos no Brasil são privativos de brasileiros, natos ou naturalizados, sendo vedado aos estrangeiros, em qualquer hipótese, assumir cargos, empregos ou funções na Administração Pública.
III A aquisição da estabilidade em cargo público dá‑se após três anos da publicação da nomeação do servidor em Diário Oficial.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3257687

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257687 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos legais referentes ao estágio probatório (arts. 30 a 34) da Lei Complementar nº 01/1991, que institui o Regime Jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador, analise como os mecanismos de avaliação de desempenho podem impactar a estabilidade do servidor público e as possíveis consequências de uma avaliação inadequada e assinale a afirmativa correta.

A

A avaliação final do servidor em estágio probatório, descrita no art. 32, §1º, deve ser promovida no 18º mês de estágio para a primeira investidura em cargo público municipal, ou no 4º mês para estagiários já servidores estáveis, e é crucial para determinar a continuidade ou exoneração do servidor, sendo necessária a apresentação de defesa em caso de recomendação de exoneração.

B

A participação das entidades ou sindicatos representativos dos servidores no Comitê Técnico, conforme descrito no art. 32, §5º, depende exclusivamente da decisão do poder executivo, não sendo um requisito obrigatório, já que se trata de uma entidade parcial.

C

A avaliação especial de desempenho, obrigatória e periódica, conforme descrita no art. 30, §2º, é um processo meramente formal que não impacta significativamente a decisão sobre a estabilidade do servidor, servindo apenas como um procedimento burocrático.

D

A avaliação especial de desempenho realizada durante o estágio probatório, conforme descrita no art. 30, assegura que todos os servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo automaticamente adquiram estabilidade após três anos, independentemente do resultado da avaliação.

E

O servidor público em estágio probatório não pode se afastar do cargo para qualquer fim, exceto em casos de licença para tratamento de saúde, acidente em serviço, licença à gestante, lactante, adotante e licença paternidade, conforme descrito no art. 34, sendo que quaisquer outros afastamentos resultam na interrupção do estágio probatório.

Q3231516

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231516 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos e à classificação dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A vitaliciedade é uma prerrogativa constitucional que garante que o ocupante de determinados cargos públicos só pode ser destituído mediante decisão judicial.

B

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

C

A função pública é a atividade desempenhada pelo servidor público, sendo sinônimo de cargo público e ocupada sempre por meio de concurso público.

D

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

E

Os cargos efetivos podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de concurso público, desde que haja uma nomeação direta pela autoridade competente.

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Q3170854

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170854 Direito Administrativo

Considere que uma Fundação Pública que execute atividades de capacitação profissional voltadas à população de baixa renda esteja enfrentando dificuldade no equilíbrio de suas contas. Considerando que o ente federado - cuja Administração indireta a Fundação integra — já possuí, em sua estrutura, órgão estruturado para desempenhar aquelas atividades, podendo absorver a demanda atualmente atendida pela entidade da Administração Indireta, o Chefe do Executivo solicitou, aos agentes públicos pertinentes, propostas de solução. A direção da Fundação apresentou proposta para demissão de 40% de seus empregados, os quais não gozariam de nenhuma espécie de estabilidade. A proposta

A

é válida, não demandando nenhum requisito, motivação ou justificativa, considerando a inexistência de vinculo funcional com a Administração Pública.

B

é juridicamente inviável, tendo em vista que foram admitidos por meio de concurso público.

C

pode ser admissível, caso sejam empregados celetistas em comissão, não podendo abranger empregados permanentes.

D

é admissível, considerando que sejam demitidos por meio de decisão motivada.

E

exige instauração de processo administrativo individualizado para cada empregado, com oportunização de contraditório e ampla defesa, sendo vedada a demissão no início do procedimento.

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Q3169938

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169938 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8112/1990, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no I dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a II dias da publicação.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A

2º - 15

B

5º - 15

C

5º - 60

D

1º - 30

E

1º - 15

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Q3147409

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147409 Direito Administrativo

No que tange a estabilidade do servidor público prevista na Lei nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar:

A

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

A estabilidade no serviço público. será adquirida ao servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3136967

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Eletricista |

Q3136967 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Durante esse período, sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados para fins de aquisição da estabilidade. Assinale a alternativa correta sobre o período de duração do estágio probatório e o responsável pela avaliação, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã.

A

24 meses, com avaliação realizada pelo superior imediato.

B

36 meses, com avaliação de aptidão, capacidade e desempenho por uma Comissão Especial designada

C

48 meses, com avaliação de estabilidade e produtividade pelo setor de Recursos Humanos.

D

12 meses, com avaliação de desempenho e capacidade funcional pelo órgão supervisor.

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Q3135980

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135980 Direito Administrativo

João foi aprovado em um concurso público e nomeado Analista Legislativo Municipal. De acordo com as normas aplicáveis aos servidores públicos, qual é o tempo necessário para que João adquira a estabilidade no serviço público?

A

Três anos.

B

Seis meses.

C

Um ano.

D

Cinco anos.

E

Dois anos.

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Q3129176

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129176 Direito Administrativo

Luciano, devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, é advogado da Sociedade de Economia Mista Mais Esgoto, pessoa jurídica integrante da administração pública do Município X, que atua no ramo do saneamento básico, prestando serviço público. Depois de cinco anos no exercício da função de empregado público, Luciano foi demitido sem justa causa, por meio de ato formal devidamente motivado, mas sem prévia instauração de processo administrativo disciplinar.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o ato que demitiu Luciano é nulo, e ele deverá ser reintegrado, pois a demissão de empregado público depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar.

B

atualmente, a demissão sem justa causa de empregado público de sociedade de economia mista, ainda que atue em regime concorrencial, é ato discricionário que independe de motivação.

C

a demissão de Luciano apenas poderá ser considerada válida se o fundamento utilizado para motivar o ato se enquadrar em uma das hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

D

Luciano deverá ser reintegrado pela Justiça do Trabalho, pois a demissão de empregado público, após o período de experiência, depende de processo administrativo e respeito ao contraditório e a ampla defesa.

E

se a motivação constante do ato formal que demitiu Luciano tiver fundamento razoável, não há qualquer vício que macule a demissão do empregado público, na medida em que não se exige processo administrativo prévio.

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Q3104019

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104019 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.

A perda de estabilidade de servidor público pode decorrer de decisão judicial ou administrativa; em ambos os casos, deve ser assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa.

Certo

Errado

Q3096051

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |

Q3096051 Direito Administrativo

A respeito dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue o item seguinte.

O servidor público efetivo, ao ser aprovado em concurso público, obterá vitaliciedade no cargo após completar três anos de efetivo exercício, garantindo sua permanência no cargo para o qual foi aprovado.

Certo

Errado

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Q3089792

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089792 Direito Administrativo

O estágio probatório é condição para a estabilidade do servidor público, que

A

poderá ser exonerado ou desligado da Administração Pública nesse período, independentemente de processo disciplinar ou administrativo.

B

não pode exercer cargos em comissão ou funções de direção durante esse período.

C

poderá ser exonerado caso não aprovado pela avaliação de seu desempenho durante esse período.

D

deverá cumpri-ló pelo prazo de 24 meses, sem qualquer apontamento ou restrição, sob pena de lhe ser vedada a confirmação no cargo.

E

não pode gozar nenhuma licença ou afastamento durante esse período.

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Q3079496

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079496 Direito Administrativo

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

A

Mediante instauração de processo administrativo.

B

Mediante processo judicial em andamento.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sem direito a ampla defesa.

E

Em virtude da instauração de sindicância.

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Q3050764

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050764 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.
Nesse período, a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, à exceção de um. Assinale-o.

A

Disciplina.

B

Produtividade.

C

Responsabilidade.

D

Capacidade de iniciativa.

E

Capacidade de resolver problemas.

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Q3021264

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021264 Direito Administrativo

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.

Certo

Errado

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Q3014895

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014895 Direito Administrativo

Durante o estágio probatório o servidor será observado e avaliado, levando em conta alguns fatores. Assim, a capacidade de propor e desenvolver trabalhos em equipe, mantendo uma postura profissional participativa e colaborativa, percebendo que cada membro da equipe tem uma contribuição a oferecer para o cumprimento de metas é denominada como fator de:

A

Responsabilidade

B

Urbanidade

C

Autodesenvolvimento

D

Proatividade

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Questões de Concurso Sobre estabilidade e vitaliciedade em direito administrativo

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