Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso - Página 15

Q322526

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322526 Direito Administrativo

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue o item subsequente.

É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.

Certo

Errado

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Q308712

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308712 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional n^o19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:

A

previsão de órgão regulador para os serviços de telecomunicação que sejam explorados por terceiros, mediante autorização, concessão ou permissão.

B

flexibilização do monopólio estatal do petróleo, permitindo a contratação de empresas estatais ou privadas para exercer as atividades regidas pelo regime de monopólio, sob as condições previstas em lei e mediante regulação de órgão específico.

C

fim da chamada paridade entre proventos aposentados e pensionistas e vencimentos de servidores em atividade, determinando o reajustamento dos benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei, visando a manutenção do seu valor real.

D

atribuição de competência privativa ao Presidente da República para, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

flexibilização da estabilidade dos servidores titulares de cargo efetivo, com a previsão de perda do cargo em decorrência de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

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Q303579

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo |

Q303579 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as normas regulamentadoras das atividades e do seu
exercício pelos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Embora o servidor público e o empregado público sejam obrigados ao cumprimento de estágio probatório, apenas o empregado público estará sujeito a demissão imotivada a qualquer tempo, ou seja, tanto durante o cumprimento do referido estágio quanto após a sua integralização.

Certo

Errado

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Q1207531

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1207531 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.
Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Certo

Errado

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Q577752

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577752 Direito Administrativo

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta.

I - Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos.

II - As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

III - Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade.

IV - Todos os agentes públicos sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos.

V - Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato, não voltado para o interesse público, mas sim para o interesse privado.

A

Somente as assertivas II e III estão corretas.

B

Somente as assertivas II e V estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II e V estão corretas.

D

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

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Q506911

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506911 Direito Administrativo

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

A

a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;

B

a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;

C

os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;

D

não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;

E

as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

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Q283123

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283123 Direito Administrativo

No que diz respeito à aquisição da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

É exigido o requisito temporal de dois anos de efetivo exercício.

B

Pode ser estendida aos titulares de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

C

Guarda correlação com o cargo e não com o serviço público.

D

A avaliação negativa, pela Administração, do desempenho do servidor, pode excluí-lo do serviço público sem o ato de exoneração.

E

O servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório deverá ser exonerado, observadas as formalidades legais.

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Q3002278

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Executivo Público |

Q3002278 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos agentes públicos.

A

É adquirida somente após cinco anos de efetivo exercício do cargo.

B

Sua aquisição independe de avaliação de desempenho.

C

Uma vez adquirida, impede que o servidor público seja demitido por ato administrativo ou por sentença.

D

Não impede que o servidor perca o cargo em virtude de cumprimento do limite legal com despesa de pessoal.

E

Beneficia tanto o servidor efetivo quanto o celetista temporário contratado por concurso público.

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Q1200306

Ano: 2011 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR

Q1200306 Direito Administrativo

Segundo o artigo 41 da Constituição Federal a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dá após:

A

05 anos de efetivo exercício no cargo.

B

03 anos de efetivo exercício no cargo.

C

02 anos de efetivo exercício no cargo.

D

01 ano de efetivo exercício no cargo.

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Q707114

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707114 Direito Administrativo

Julgue as seguintes assertivas: I - Exige-se a aprovação prévia em concurso público para a investidura em empregos públicos, mesmo quando se trata de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta com atividade econômica. II - A contratação de servidor, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não depende de aprovação em concurso público, mas deve estar baseada em lei que atribua ao Chefe do Poder Executivo a competência de estabelecer os casos em que tal contratação será possível. III - O estágio probatório, a que é submetido o servidor público efetivo, tem a duração de três anos, contando-se, para o efeito, o tempo de efetivo exercício, devendo coincidir, portanto, com o prazo para a aquisição da estabilidade, fixado expressamente pela Constituição.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão erradas.

D

Apenas II está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q252556

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252556 Direito Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;

B

o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;

C

há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;

D

os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;

E

os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q681341

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681341 Direito Administrativo

Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após

A

um ano de efetivo exercício.

B

dois anos de efetivo exercício.

C

três anos de efetivo exercício.

D

quatro anos de efetivo exercício.

E

cinco anos de efetivo exercício.

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Q115228

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115228 Direito Administrativo

Acerca da estabilidade decorrente de nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é INCORRETO afirmar:

A

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

O procedimento de avaliação periódica de desempenho poderá ensejar a perda do cargo.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se com menos de três anos de efetivo exercício no serviço público, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q68846

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68846 Direito Administrativo

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.

B

O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

D

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.

E

Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

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Q27621

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27621 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, a respeito dos agentes públicos.

Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o cargo de técnico judiciário é considerado vitalício, pois a sua perda somente ocorre por meio de sentença judicial ou processo administrativo, nos quais sejam observados a ampla defesa e o contraditório.

Certo

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Q2940064

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Datiloscopista Policial - v |

Q2940064 Direito Administrativo

Acerca da disciplina dos servidores públicos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o servidor público será aposentado voluntariamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

B

a estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

o processo administrativo sigiloso é uma das formas pelas quais o servidor público poderá perder o cargo.

D

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado sumariamente.

E

é possível a aposentadoria voluntária do servidor público, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q1209677

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO

Q1209677 Direito Administrativo

O servidor público estatutário adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e após cumprir as exigências do estágio probatório. Ele somente perderá o cargo

A

por demissão em caso de infração funcional grave.

B

por processo administrativo simplificado caso não seja declarado apto na avaliação de desempenho.

C

por exoneração quando a administração não tem mais interesse no seu serviço.

D

ex officio em caso de acumulação ilegal.

E

após o devido processo legal administrativo ou sentença judicial com trânsito em julgado.

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Q2911900

Ano: 2008 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2008 - UFMG - Assistente Administrativo |

Q2911900 Direito Administrativo

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

A

2 anos.

B

2 anos de efetivo exercício.

C

36 meses.

D

3 anos de efetivo exercício.

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Q2797809

Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797809 Direito Administrativo

O artigo 41 da Constituição Federal dispõe sobre a estabilidade dos funcionários públicos. Esse direito assegurado prevê que o servidor estável poderá ser demitido:

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

B

por decisão discricionária de seu superior hierárquico

C

se o cargo for extinto

D

em decorrência da falta de recursos orçamentários para sua remuneração

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Q1234076

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA

Q1234076 Direito Administrativo

Com base na doutrina e nas normas do direito administrativo, julgue o item a seguir. O Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre estabilidade e vitaliciedade em direito administrativo

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