Questões de Direito Administrativo - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concurso - Página 5

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561671 Direito Administrativo

As mudanças institucionais no setor público envolvem reformas estruturais e culturais destinadas a melhorar a eficiência, transparência e responsividade das instituições governamentais.

Assinale a opção que indica uma entidade sem fins lucrativos no Brasil, qualificada pelo governo para atuar em áreas de interesse público, como educação, saúde, meio ambiente e cultura.

A

Consórcio público.

B

Agência reguladora.

C

Agência executiva.

D

Organização social.

E

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

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Q2561665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561665 Direito Administrativo

Processos participativos de gestão pública incluem as parcerias entre governo e sociedade.

Com relação às parcerias entre governo e sociedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A colaboração entre o Estado, as empresas e o terceiro setor fortalece o espírito democrático.
II. Se manifestam apenas de maneira formal.
III. A coprodução de serviços públicos não configura um exemplo de parceria entre governo e sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2548010

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2548010 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem, relacionadas à Administração Pública, aos Poderes Administrativos e aos Atos Administrativos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os princípios básicos da Administração Pública, que estão expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente, são os princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório. ( ) Entre os poderes administrativos inerentes à administração de todas entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – estão os poderes regulamentar e o de polícia. ( ) Entre os atributos do ato administrativo estão a competência e o motivo. ( ) Na organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2545578

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545578 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação às entidades paraestatais é correto afirmar:

A

Elas fazem parte da administração indireta, criadas pelo estado como órgãos autônomos que desenvolvem serviços sociais autônomos em prol da coletividade.

B

Compõem o rol de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos como as fundações públicas e as associações públicas.

C

Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades paraestatais que são criadas por lei dotadas de personalidade jurídica própria de direito público e exercem as suas funções públicas junto à sociedade civil.

D

As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado. São entes criados por autorização legal, revestidos da forma de associação ou fundação.

E

O SENAI, a SNDH, o SEBRAE e a SENASP são exemplos de entidades paraestatais que prestam serviços de relevante interesse social.

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Q2530972

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530972 Direito Administrativo

Considerando o tema referente à Organização da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP, assinale a afirmativa correta.

A

São pessoas jurídicas de direito privado que possuem fins lucrativos.

B

Poderá o Ministério da Justiça, de ofício, permitir o livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

D

O vínculo da organização da sociedade civil de interesse público com o poder público ocorre por meio de Termo de Parceria, meio pelo qual podem receber delegação de serviços públicos, serem contratadas pela Administração Pública para a prestação de serviços ou obras ou fornecimentos de mão de obra, uma vez que a própria lei prevê que referidas entidades devem atuar paralelamente ao Estado.

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Q2523167

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador |

Q2523167 Direito Administrativo

. Assinale a alternativa que indica corretamente as entidades que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

A

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por Lei.

B

Sociedades comerciais, sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional.

C

Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

D

Escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; organizações sociais.

E

Fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

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Q2516215

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516215 Direito Administrativo

O município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente, nos termos da legislação de regência.

Observadas as cautelas legais, o instrumento firmado é denominado:

A

termo de parceria, em cuja elaboração deve ser observada a estipulação dos valores exatos de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;

B

convênio, que deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos do sistema nacional de meio ambiente;

C

termo de cooperação técnica, e os resultados atingidos com sua execução devem ser analisados, mensalmente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação;

D

contrato de concessão, que assegura, à organização social, direito aos créditos previstos no orçamento e às respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato, com a posterior análise pelo Tribunal de Contas e Procuradoria local, em matéria de controle externo;

E

contrato de gestão, em cuja elaboração deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.

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Q2514755

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514755 Direito Administrativo

São conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas que

A

atuam paralelamente ao Estado.

B

integram a Administração Indireta.

C

integram a Administração Direta.

D

dependem financeiramente do Estado.

E

têm composição de agentes privados e públicos, na mesma proporção.

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Q2499527

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499527 Direito Administrativo

O Instrumento que formaliza parceria proposta pela Administração Pública, envolvendo transferência de recursos financeiros, é CORRETAMENTE definido como:

A

Termo de Colaboração

B

Termo de Fomento

C

Acordo de Cooperação

D

Termo de Cooperação

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Q2479416

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479416 Direito Administrativo

Acerca dos diferentes tipos de estruturas do terceiro setor, assinale a afirmativa correta.

A

As associações públicas têm origem nas reformas decorrentes da implementação do modelo gerencial no Brasil.

B

As organizações sociais adquirem essa qualificação por meio de celebração de contrato de gestão com o Poder Público.

C

As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, embora tenham fins lucrativos, só podem receber recursos públicos caso atuem com objetivos em comum com a Administração Pública.

D

As entidades de apoio estabelecem vínculos com o Poder Público por meio de termos de fomento, de colaboração ou de cooperação.

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Q2470844

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470844 Direito Administrativo

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito sem fins lucrativos que prestam atividades de interesse público. As organizações sociais:

A

atuam sem fins lucrativos

B

pertencem à Administração Pública

C

prestam serviços públicos delegados

D

são pessoas jurídicas de direito público

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Q2460816

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |

Q2460816 Direito Administrativo

Pode-se dizer que “O Serviço Social Autônomo é pessoa jurídica criada ou prevista por lei como entidade privada de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, sujeita ao disposto no art. 240 da Constituição Federal”, atuando no âmbito da relação econômica, capital e trabalho, compondo o tradicional Sistema “S”. O Serviço Social Autônomo, pois, é uma modalidade de atuação conjunta e cooperada entre a Administração Pública e entidade civil sem fins lucrativos, na realização de atividades não privativas de Estado e, especialmente, no provimento de serviços de interesse público, diretamente ao cidadão.

Sobre esses Serviços Sociais Autônomos, marque a opção CORRETA.

A

Os Serviços Sociais Autônomos, por desempenharem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, apesar de possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, sujeitam-se à observância da regra de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para contratação de seu pessoal.

B

Os Serviços Sociais Autônomos, do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. Assim, quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos, perde o caráter de recurso público. Ou seja, os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos não são considerados recursos públicos.

C

Os Serviços Sociais Autônomos não gozam de imunidade tributária, pois embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública.

D

Os Serviços Sociais Autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer), pois a sua atuação é estritamente ligada ao provimento de serviços de interesse público diretamente ao cidadão.

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Q2457253

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457253 Direito Administrativo

Uma determinada associação privada, sem fins lucrativos, que atua na área da promoção do voluntariado, pretende, em observância às formalidades legais, se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Para tanto, os representantes da entidade, antes da formulação do requerimento escrito destinado ao Poder Público, passaram a estudar a legislação que trata sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que

A

eventual pedido de qualificação será indeferido, porquanto a legislação de regência proscreve que associações privadas, sem finalidade lucrativa, destinadas à promoção do voluntariado, se qualifiquem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

C

no caso de deferimento de eventual pedido, o Ministério da Casa Civil emitirá, no prazo de trinta dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

recebido o requerimento de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, deferindo ou não o pedido.

E

Indeferido eventual pedido de qualificação, o Ministério da Casa Civil dará ciência da decisão ao interessado, mediante publicação no Diário Oficial.

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Q2450534

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450534 Direito Administrativo

O Município Alfa recebeu diversos requerimentos escritos de potenciais interessados em obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), visando à celebração de parcerias com o Poder Público.

Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma

A

entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios.

B

associação privada que promove o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.

C

organização partidária, inclusive suas fundações.

D

associação de classe.

E

cooperativa.

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Q2449311

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449311 Direito Administrativo

Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela doutrina administrativista como entes de cooperação, ou seja, são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social. Analise o que dizem as alternativas abaixo em relação às entidades paraestatais e ao terceiro setor e marque a alternativa correta:

A

o terceiro setor, também reconhecido como serviços sociais do sistema “s”, são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para executar serviços de utilidade pública sem fins lucrativos, mas que não são considerados serviços públicos;

B

fazem parte as entidades paraestatais, as entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público, sem finalidade lucrativa;

C

o terceiro setor não pertence ao Estado e é custeado por contribuições compulsórias de natureza tributária pagas pelo empregador sobre a folha de salários, e os valores remanescentes dos recursos arrecadados devem ser revertidos para as finalidades essenciais da entidade, já que continuem superávit, e não lucro;

D

as atividades das entidades paraestatais não recebem incentivo da administração pública em razão do alcance social dessa atuação, o que se enquadra no exercício da função administrativa de fomento, que é atividade precípua da administração pública moderna, junto ao poder de polícia e aos serviços públicos;

E

as entidades paraestatais estão sujeitas ao controle pelos tribunais de contas, não precisam contratar mediante concurso público, mas são obrigadas a realizar processo seletivo de pessoal que respeite os princípios administrativos, tendo o dever de licitar com base em procedimentos próprios.

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Q2415291

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415291 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.

As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.

Certo

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Q2415290

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415290 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.

As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.

Certo

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Q2414752

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414752 Direito Administrativo

A Lei nº 9.790/1999 institui e disciplina o Termo de Parceria. Sabe-se que a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), conforme já manifestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução de alguma das atividades de interesse público previstas no Art. 3º da referida lei.

Certo

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Q2400457

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400457 Direito Administrativo

As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Federal se dá por meio de

A

contrato de gestão.

B

termo de colaboração.

C

termo de parceria.

D

convênio.

E

acordo de cooperação.

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Q2393545

Q2393545 Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

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