Tema central: A questão aborda o regime jurídico administrativo aplicado às entidades da Administração Pública, especificamente empresas públicas, consórcios públicos e sociedades de economia mista.

Legislação aplicável: As entidades da Administração Pública são reguladas principalmente pelo artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios administrativos e da organização administrativa do Estado.

Agora, vamos analisar cada afirmativa:

Afirmativa I: "As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública Indireta do ente federativo respectivo."

Essa afirmativa está correta. Empresas públicas são, de fato, pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte da Administração Pública Indireta, conforme definido na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Afirmativa II: "Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."

Essa afirmativa está incorreta. Os consórcios públicos podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito público ou privado, mas não integram a administração indireta dos entes consorciados da forma como foi descrito. A Lei nº 11.107/2005 regula os consórcios públicos e permite sua formação para a gestão de interesses comuns entre os entes federativos.

Afirmativa III: "As sociedades de economia mista submetem-se ao limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) caso recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."

Essa afirmativa está correta. Sociedades de economia mista que recebem recursos públicos para despesas de pessoal ou custeio devem obedecer ao teto remuneratório constitucional, conforme o artigo 37, inciso XI, da Constituição.

Alternativa correta: D - As afirmativas I e III estão corretas.

Para resolver questões como esta, é importante estar familiarizado com os conceitos de entidades administrativas e os princípios constitucionais que regem o serviço público. Uma estratégia é sempre verificar se as afirmações estão de acordo com a legislação vigente.

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Gabarito: D

I: correta, pois tais empresas são pessoas jurídicas de direito privado estatais e fazem parte da Administração Indireta;

II: incorreta, pois os consórcios públicos podem ser tanto de direito privado (consórcios públicos de direito privado), como de direito público (consórcios públicos de direito público ou associações públicas), nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107/2005;

III: correta, nos termos do art. 37, § 9º, da CF.

Comentários:

OAB 5000 Questões Comentadas 1ª Fase - Pág. 563 - Wander Garcia / 2020

Se na II falasse Direito Público estaria correto?

SEJA FORTE E CORAJOSO