Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 74

Q1370842

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |

Q1370842 Direito Administrativo

Relativamente ao contrato administrativo, assinale a opção correta.

A

O poder de alteração unilateral do contrato, conferido à administração, é ilimitado.

B

O fato da administração distingue-se do fato do príncipe, pois, enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como parte no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, reflexamente, repercute sobre o contrato.

C

Quando a administração deixa de entregar o local da obra ou do serviço, não pode o particular suspender a execução do contrato.

D

Não constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos.

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Q194258

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194258 Direito Administrativo

Assinale a afirmação INCORRETA acerca dos contratos administrativos celebrados por ente da Administração Pública, após a realização do correspondente procedimento licitatório para aquisição de equipamentos necessários à execução de suas atividades.

A

É vedada a contratação por prazo indeterminado.

B

É assegurada à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

A prorrogação contratual deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

D

A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

E

O atraso no pagamento das faturas por qualquer período assegura à empresa contratada o direito de suspender os serviços contratados pela Administração Pública (“princípio da exceção de contrato não cumprido”).

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Q56839

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56839 Direito Administrativo

O ocupante de função de confiança em autarquia que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei pratica

A

crime punível com reclusão, devendo a pena ser acrescida da terça parte.

B

crime punível com detenção, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.

C

apenas infração administrativa.

D

crime punível com detenção, devendo a pena ser acrescida da terça parte.

E

crime punível com reclusão, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.

Q53657

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53657 Direito Administrativo

No que tange à execução dos contratos administrativos, observe as seguintes afirmações:

I. Mesmo que vedada pelo edital, a subcontratação integral da obra pelo contratado o exime das responsabilidades legais perante a Administração, que passam a ser do subcontratado.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado.

IV. Ao contrário do recebimento provisório do objeto, o definitivo exclui a responsabilidade civil do contratado pela segurança do serviço executado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q53561

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53561 Direito Administrativo

Em matéria de contrato administrativo considere:

I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.

II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.

III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente.

IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-la ao regime de sanções de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

I e II.

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Q53083

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53083 Direito Administrativo

Uma empresa de equipamentos eletrônicos foi contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral para fornecer acessórios a determinadas repartições eleitorais. Após dar início ao pactuado, foi surpreendida com o aumento exacerbado, imprevisto e imprevisível, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros incidente sobre um dos componentes de informática, de origem japonesa, essencial ao cumprimento do ajuste. Tal fato, que onerou extraordinariamente os encargos do particular, dificultando sobremaneira a execução do contrato, implica

A

rescisão do contrato em virtude da constatação do fato da administração.

B

aditamento do ajuste em razão da constatação da interferência imprevista.

C

rescisão unilateral do contrato pelo particular.

D

alteração unilateral do ajuste pelo particular, ante a ocorrência de força maior.

E

revisão do contrato em virtude da ocorrência do fato do príncipe.

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Q3418

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3418 Direito Administrativo

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

A

duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

B

duração de até 60 meses.

C

duração defi nida em cada edital de licitação.

D

duração de um ano.

E

duração de até 24 meses.

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Q2684

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2684 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

A

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

B

o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especifi cações e prazos registrados no livro próprio.

D

o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

E

o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

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Q1129

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1129 Direito Administrativo

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

A

revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

B

rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

C

alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

D

pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

E

determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

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Q2248938

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248938 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração, em razão de caso fortuito ou de força maior, fica ela (a Administração) obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.

B

Consoante a lei que disciplina a matéria, quando a licitação for considerada “deserta”, assim entendida aquela em que aparecem licitantes interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da inabilitação ou desclassificação, é possível a dispensa da licitação.

C

“Convite” é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

São características comuns às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinção por lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividade de natureza econômica.

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Q1662984

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662984 Direito Administrativo

Ao efetivar a rescisão administrativa, por interesse público, a Administração poderá fixar o valor da indenização cabível, verificado através de operações contábeis. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando a reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato, acrescida de lucros cessantes, após esgotada a discussão no âmbito do recurso administrativo.

B

O contratado poderá opor-se à medida quanto ao seu mérito, desde que recorra às vias judiciais adequadas.

C

O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando unicamente a justa reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato.

D

O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá, antes de recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando a justa reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato, esgotar as vias administrativas.

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Q1662981

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662981 Direito Administrativo

A extinção do contrato, declarada quando se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial, é chamada de:

A

Derrogação.

B

Anulação.

C

Rescisão.

D

Extinção.

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Q1639974

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639974 Direito Administrativo

Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data designada. Posteriormente, apresenta justificativa plausível para o seu não comparecimento e pede a designação de nova data. O particular

A

tem direito à nova oportunidade, se sua justificativa for aceita pela autoridade competente.

B

tem direito à nova oportunidade, em razão de já lhe ter sido adjudicado o objeto da licitação, em caráter definitivo.

C

não tem direito à nova oportunidade e lhe deverão ser aplicadas as sanções previstas no edital.

D

não tem direito à nova oportunidade, mas não deverá receber sanções, em razão da plausibilidade da justificativa.

E

não tem direito à nova oportunidade e está sujeito à aplicação de sanções, inclusive penais, por apreciação discricionária da autoridade administrativa.

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Q452903

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452903 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de uma obra

A

perdura somente até o término do prazo de execução do contrato.

B

perdura somente até o pagamento da obra pela Administração

C

perdura somente até o recebimento provisório da obra.

D

perdura somente até o recebimento definitivo da obra.

E

não é excluída pelo término do prazo da execução, nem pelo pagamento da obra, nem pelo recebimento provisório ou definitivo da obra.

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Q452902

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452902 Direito Administrativo

Em um contrato administrativo, a responsabilidade por encargos comerciais, trabalhistas e fiscais é

A

do contratado.

B

da Administração.

C

compartilhada entre a Administração e o contratado.

D

do contratado nos dois primeiros casos e compartilhada, no último.

E

do contratado no primeiro caso e compartilhada, nos dois últimos.

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Q219818

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |

Q219818 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.

Certo

Errado

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Q159022

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159022 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois

A

um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente.

B

uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos.

C

o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.

D

uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício.

E

a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

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Q102184

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102184 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após 30 dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço contratado, alegando em seu favor a exceção do contrato não cumprido.

B

A Administração pode determinar a intervenção na execução do contrato quando há iminência ou paralisação efetiva do serviço que cause, ou possa causar, prejuízo para o serviço público.

C

A Administração não pode aplicar diretamente a sanção administrativa e descontar seu valor diretamente da caução prestada, em ocorrendo desrespeito à lei ou regulamento por parte do contratado, sendo necessário socorrer-se do Judiciário para esse fim.

D

Se a Administração receber a multa contratual por ter o contratado infringido norma legal ou contratual, fica impedida de ter acesso ao Judiciário para alcançar a reparação do dano experimentado, eis que já foi indenizada pela própria multa.

E

O fato do príncipe, se redundar em oneração excessiva do contrato para o contratado, de molde a impedir a sua execução, é causa automática para a rescisão da avença, sem que tenha a Administração a obrigação de arcar com qualquer indenização pelos prejuízos experimentados pelo contratado.

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Q102181

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102181 Direito Administrativo

Leia as assertivas a seguir:

Na hipótese de inexecução do contrato administrativo,

I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima.

II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado.

III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.

IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente.
V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias.

Assinale a alternativa correta.

A

As assertivas II e IV são falsas.

B

As assertivas I e V são verdadeiras.

C

A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa.

D

A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa.

E

A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira.

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Q102087

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102087 Direito Administrativo

Quanto à execução do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

A

O contratado será sempre responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

B

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti - lo ou subsidiá- lo.

C

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá sub-contratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais resultantes do contrato, respondendo, solidariamente, a Administração Pública pelos encargos previdenciários.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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