A Lei nº 8666/93 estabelece os critérios para o recebimento do seu objeto do contrato. A seguinte afirmativa NÃO está de acordo com a previsão legal:

Com relação à extinção dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Lei nº 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere que uma determinada obra contratada pelo serviço público não vai ser entregue na data prevista por conta de uma alteração realizada no projeto original, devidamente autuada em processo pela própria Administração. Nesse contexto, dadas as medidas,
I. Abrir novo processo licitatório para conclusão da etapa não finalizada no prazo.
II. Promover a prorrogação da data de entrega, mantendo as demais cláusulas do contrato.
III. Solicitar ressarcimento aos cofres públicos dos valores das etapas não concluídas no prazo.
verifica-se que pode(m) ser adotada(s) pelo gestor público

A inexecução de contratos firmados com a Administração pública dá ensejo à aplicação de penalidades de diversas naturezas, estas que

A Lei nº 8.666, de 1993, impõe ao administrador público o dever de aplicar as sanções decorrentes de comportamentos que violem a lei ou o contrato. Em conformidade com as disposições dos artigos 86 e 87, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 e do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os tipos de penalidades administrativas aplicáveis com relação aos Contratos Administrativos são:

Sobre os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.

2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.

3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A rescisão dos contratos administrativos poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos seguintes casos:
1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. 2. a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. 3. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Um contrato de fornecimento de alimentação (mais conhecido como fornecimento de quentinhas) para unidades escolares e unidades prisionais, celebrado com dispensa de licitação e com base na Lei n° 8.666/1993, será extinto quando

A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como

A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da administração pública

A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.

À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura

Sobre os contratos administrativos dispostos na legislação brasileira, analise os itens abaixo.

I. A taxa cambial para conversão da moeda, quando na hipótese de importação de bens, deverá ser exposta em uma das cláusulas do contrato administrativo.

II. É possível a utilização de seguro-garantia ao contratado, mesmo quando não previsto no instrumento convocatório.

III. Nos casos em que se fizer necessários, nesse contexto entende-se obras, serviços e fornecimento de grande vulto, o limite da garantia apresentada poderá ser elevado até quinze por cento do valor do contrato.

IV. A nulidade do contrato administrativo opera de forma retroativa.

Assinale a alternativa correta.

Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.

Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a afirmação correta.

O delegado de polícia de determinado município solicitou o aditamento do valor, a ampliação do objeto e a prorrogação de contrato administrativo regulado pela Lei de Licitações e Contratos que tem por objeto a prestação de serviços educacionais a serem executados de forma contínua: curso de língua inglesa ministrado aos policiais lotados na sua delegacia.

Nessa situação hipotética,