Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

São modalidades de licitação: a concorrência; a tomada de preços; o convite; o concurso; e o leilão.

Os contratos regidos pela Lei não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.