Questões de Concurso
Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 449 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |
Q4133916
Direito Administrativo
Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei N.º 14.133/2021, analise as
afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |
Q4133733
Direito Administrativo
Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma
empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante
a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art. 163
da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo que deve
obrigatoriamente transcorrer antes do pedido, no caso de
impedimento de licitar e contratar, e no caso de declaração
de inidoneidade, respectivamente?
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Prova:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |
Q4132440
Direito Administrativo
Um órgão público firmou contrato para fornecimento
contínuo de materiais. Durante a execução, foram
identificados atrasos recorrentes nas entregas e
variações na qualidade dos produtos, mas o gestor
responsável não adotou registros formais dessas
ocorrências nem acionou os mecanismos previstos no
contrato. Considerando os princípios da gestão de
contratos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Prova:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |
Q4132435
Direito Administrativo
Considerando as formas de contratação utilizadas na
aquisição de bens patrimoniais, assinale a alternativa
que apresenta uma análise correta sobre o papel dos
contratos nesse processo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128844
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo de
prestação de serviços terceirizados, uma secretaria
estadual identificou reiterados descumprimentos
contratuais por parte da empresa contratada, incluindo
falhas na execução dos serviços e atraso no
cumprimento de obrigações trabalhistas. Diante desse
cenário, foi instaurado processo administrativo para
apuração das irregularidades e eventual aplicação de
sanções, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O gestor
responsável determinou a análise das penalidades
cabíveis, considerando a gravidade das infrações e a
necessidade de observância das garantias processuais.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
FENAC S/A
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |
Q4125128
Direito Administrativo
Suponha que para a compra de notebooks
novos de uso corporativo optou-se pela aquisição direta
de 10 (dez) desses dispositivos com um fornecedor local,
ajustando-se de forma verbal e sem abertura de Processo
Administrativo. O fornecedor entregou os equipamentos
imediatamente e os agentes públicos iniciaram o uso dos
aparelhos nas atividades diárias da entidade. Semanas
depois, o fornecedor protocolou um requerimento formal
solicitando o pagamento da compra. Considerando que o
valor de mercado dos bens ultrapassa o limite legal
caracterizado como de "pequena compra" e observando o
que dispõe a Lei n° 14.133/2021, a Administração deve:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Escriturário A |
Q4123360
Direito Administrativo
Um município instaurou procedimento licitatório para
contratação de empresa destinada à prestação contínua
de serviços de limpeza e conservação predial.
Durante a condução do certame e da futura contratação, foram verificadas as seguintes situações:
.A Administração optou pela dispensa de licitação em razão do valor, sem promover a devida pesquisa de preços de mercado;
.O contrato foi celebrado com prazo inicial de 12 meses, admitindo-se prorrogações sucessivas, desde que demonstrada a vantajosidade;
.Foi exigida garantia contratual equivalente a 10% do valor do contrato, sem justificativa específica nos autos;
.Durante a execução, a contratada apresentou dificuldades financeiras, levando a Administração a cogitar a retenção de pagamentos para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas.
Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:
Durante a condução do certame e da futura contratação, foram verificadas as seguintes situações:
.A Administração optou pela dispensa de licitação em razão do valor, sem promover a devida pesquisa de preços de mercado;
.O contrato foi celebrado com prazo inicial de 12 meses, admitindo-se prorrogações sucessivas, desde que demonstrada a vantajosidade;
.Foi exigida garantia contratual equivalente a 10% do valor do contrato, sem justificativa específica nos autos;
.Durante a execução, a contratada apresentou dificuldades financeiras, levando a Administração a cogitar a retenção de pagamentos para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas.
Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |
Q4122526
Direito Administrativo
Em contrato de fornecimento, a empresa entrega parte
dos itens fora da especificação e deixa de substituir os
materiais no prazo solicitado. A equipe administrativa
precisa instruir eventual processo sancionatório.
Considere as etapas a seguir:
1.Submeter a decisão à autoridade competente para sanção cabível.
2.Registrar a ocorrência e reunir documentos técnicos da não conformidade.
3.Registrar efeitos da decisão e comunicar setores afetados pela medida.
4.Notificar a contratada para manifestação e eventual regularização.
5.Instruir o processo com provas, defesa apresentada e análise da área responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência adequada para instrução do processo sancionatório:
1.Submeter a decisão à autoridade competente para sanção cabível.
2.Registrar a ocorrência e reunir documentos técnicos da não conformidade.
3.Registrar efeitos da decisão e comunicar setores afetados pela medida.
4.Notificar a contratada para manifestação e eventual regularização.
5.Instruir o processo com provas, defesa apresentada e análise da área responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência adequada para instrução do processo sancionatório:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120776
Direito Administrativo
Texto associado
Em junho de 2025, o tribunal de contas de determinado
estado (TCE) celebrou contrato administrativo com a empresa W
para a prestação contínua de serviços de limpeza predial em suas
dependências, com dedicação exclusiva de mão de obra. O
contrato previa a obrigatoriedade de a contratada cumprir
integralmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias,
comerciais e fiscais, bem como continha cláusula expressa que
condicionava o pagamento das faturas mensais à comprovação da
quitação dos encargos trabalhistas relativos aos empregados
vinculados à execução contratual. Durante a execução contratual,
a fiscalização foi formalmente designada a uma servidora do
TCE, incumbida de acompanhar a regularidade da prestação dos
serviços e o cumprimento das obrigações contratuais pela
contratada. No mês de fevereiro de 2026, a empresa W deixou de
efetuar o pagamento dos salários de seus empregados alocados no
contrato. A irregularidade foi identificada pela fiscalização
contratual no início de março de 2026, após comunicação dos
próprios trabalhadores. Diante da situação, a gestora do contrato
notificou formalmente a empresa W para que regularizasse o
pagamento dos salários em prazo razoável, tendo-a alertado da
possibilidade de retenção de valores e demais consequências
contratuais. Em resposta, a empresa W alegou dificuldades
financeiras e afirmou que somente conseguiria quitar os salários
em atraso após o recebimento da fatura correspondente aos
serviços prestados ao TCE e sustentou, ainda, que a retenção de
pagamento agravaria sua incapacidade de adimplir as obrigações
trabalhistas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso seja comprovado que a gestora do contrato agiu diligentemente ao fiscalizar e notificar a empresa W, o TCE não poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120116
Direito Administrativo
A servidora pública Ana é responsável pelo controle dos
contratos administrativos de uma Prefeitura, e uma das
informações essenciais do controle diz respeito ao prazo
de duração desses contratos. Em contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo dos celebrados com as empresas de limpeza e asseio predial e de
segurança patrimonial, o prazo de duração inicial corresponde a até
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |
Q4118251
Direito Administrativo
Em uma universidade federal, foi firmado contrato
para prestação de serviços de limpeza predial com
vigência de 12 meses. Após oito meses de
execução, a chefia de um dos campi solicitou a
ampliação imediata da quantidade de postos de
trabalho, alegando aumento de fluxo de pessoas e
abertura de novos espaços. O fiscal do contrato
constatou que o objeto originalmente contratado
não contemplava o novo bloco recém-inaugurado
e que a empresa, mesmo assim, já vinha
executando parte dos serviços extras sem
cobertura contratual formal. Considerando as
regras de execução e alteração de contratos
administrativos, assinale a alternativa que
apresenta o procedimento correto a ser adotado
pela universidade.
Q4116949
Direito Administrativo
Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está
analisando a regularidade de determinado contrato administrativo
celebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária Alfa,
com prazo de cinco anos de duração, envolvendo serviços e
fornecimentos contínuos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4099861
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei de Licitação e Contrato Administrativo (Lei nº 14.133/2001), trata-se de sanção que pode ser aplicada ao licitante ou contratado responsabilizado administrativamente por infrações:
Nos termos da Lei de Licitação e Contrato Administrativo (Lei nº 14.133/2001), trata-se de sanção que pode ser aplicada ao licitante ou contratado responsabilizado administrativamente por infrações:
Q4091362
Direito Administrativo
Nos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e
fornecimentos contínuos, respeitadas as demais regras previstas no referido Diploma Legal, a Administração Pública poderá celebrar contratos com prazo de até
Q4091110
Direito Administrativo
Conforme a Lei 14.133/2021 sobre os contratos
administrativos é correto afirmar:
Q4090533
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo, a Administração identificou o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa contratada, podendo adotar medidas para apuração da conduta e eventual aplicação de sanções, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A aplicação de sanções administrativas ao contratado deve observar procedimento formal destinado à apuração dos fatos relacionados ao descumprimento contratual.
PORQUE
II- A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, com o objetivo de verificar o cumprimento das
obrigações assumidas pelo contratado.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q4089264
Direito Administrativo
A fiscalização dos contratos administrativos é dever da
administração pública para assegurar que o objeto seja
executado conforme os termos do edital e as normas
técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a
seguir:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089219
Direito Administrativo
Durante fiscalização de contrato de fornecimento de
material de escritório para o SAMAE, o assistente
administrativo verifica que a entrega parcial realizada
pela contratada está incompleta: 30% dos itens não
foram entregues no prazo e 10% dos itens entregues
apresentam especificação divergente do termo de
referência. Considerando as atribuições de fiscalização
contratual, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088598
Direito Administrativo
Em uma auditoria de um contrato de licenciamento de software
por prazo determinado, o Auditor fiscaliza a aplicação de sanções
devido ao descumprimento reiterado de Indicadores de Nível de
Serviço (SLA).
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)
Q4088302
Direito Administrativo
Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva um inquérito civil que
apura eventual demora na execução de contrato administrativo.
Restou apurado que, após a observância do devido processo
licitatório, o Município Alfa e a sociedade empresária Beta
celebraram contrato administrativo visando à execução de uma
grande obra, envolvendo a construção de um túnel, com dois
quilômetros de extensão, que ligaria o centro da cidade à região
de praias da municipalidade.
Contudo, houve o descumprimento por Alfa das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras. Dessa forma, a entidade contratada pretende encerrar o vínculo contratual com o Poder Público.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Beta deverá buscar, na via judicial, a extinção do contrato administrativo, vedado o emprego dos métodos adequados de solução consensual de litígios, ainda que haja interesse da Administração, à medida que não se admite que se transacione com o interesse público.
II. A sociedade empresária Beta tem direito à extinção do contrato administrativo celebrado com o Município Alfa, à medida que houve o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública, relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras.
III. Caso haja a extinção do contrato administrativo, a sociedade empresária Beta será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas o custo da desmobilização deverá ser por ela arcado, uma vez que integra o risco da avença.
Nesse cenário, o Promotor de Justiça deve considerar correta(s) a(s) afirmativa(s)
Contudo, houve o descumprimento por Alfa das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras. Dessa forma, a entidade contratada pretende encerrar o vínculo contratual com o Poder Público.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Beta deverá buscar, na via judicial, a extinção do contrato administrativo, vedado o emprego dos métodos adequados de solução consensual de litígios, ainda que haja interesse da Administração, à medida que não se admite que se transacione com o interesse público.
II. A sociedade empresária Beta tem direito à extinção do contrato administrativo celebrado com o Município Alfa, à medida que houve o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública, relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras.
III. Caso haja a extinção do contrato administrativo, a sociedade empresária Beta será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas o custo da desmobilização deverá ser por ela arcado, uma vez que integra o risco da avença.
Nesse cenário, o Promotor de Justiça deve considerar correta(s) a(s) afirmativa(s)
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