Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 43

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CAERN Prova: IBADE - 2018 - CAERN - Analista de Sistemas |

Q2765726 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.

A

Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.

B

Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.

C

No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.

E

As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.

Q2042484

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Taquígrafo | IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |

Q2042484 Direito Administrativo

Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época. Sob o rótulo da moralidade, o ministro de Estado da Justiça, Jarbas Passarinho, integrante do citado governo, deixou registrado em sua exposição de motivos que o combate à corrupção era necessário, pois se trata de “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País”. Sempre foi uma cultura nefasta em nosso país, como nos países da América do Sul, ver os homens públicos rompendo a coletividade pelos seus maus tratos à coisa pública. Ora, a corrupção atrasou muitos povos do nosso continente, que obtiveram dos políticos o retrocesso e a conduta desleal, em vez de zelarem pela boa e pura intenção dos seus atos. [...] Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa

DE MATTOS, Mauro Roberto Gomes. Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa. Consultor jurídico - ConJur, 2012. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2012-dez-06/mauromattos-vinte-anos-lei-improbidade-administrativa>. Acesso em: 25 out. 2018.

O texto trata sobre improbidade administrativa. De acordo com a própria Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ela foi editada em 1992 para:

A

moralizar o poder Executivo dos estados, os quais estavam com a imagem manchada em virtude dos esquemas de corrupção envolvendo os Estados Unidos e o Chile.

B

impedir que o governo Collor sofresse “impeachment” e o país voltasse ao tempo de ditadura.

C

punir agentes públicos por atos que importam enriquecimento ilícito, que causam lesão ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública.

D

criar os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e concussão.

E

dar uma resposta ao mundo sobre o que o Brasil estava fazendo para contornar o problema do déficit de escolas e hospitais públicos.

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Q1722996

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722996 Direito Administrativo

Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscalização e procedimento das condutas em razão da Lei de Improbidade Administrativa, afirmará que:

A

A autoridade administrativa receberá a representação quando a pessoa representante for cidadão do Município e estiver representado por advogado para todos os atos. Não sendo o caso, encaminhará a representação ao Ministério Público.

B

O Ministério Público apenas atuará no processo judicial como fiscal da lei, mas não como parte.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Quando houver procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá designar um representante para acompanhar o procedimento, mas o Tribunal de Contas tomará conhecimento ao final, quando notificado da decisão administrativa.

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Q1290348

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290348 Direito Administrativo

Serão punidos na forma da Lei n° 8.429/92:

A

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público contra a administração direta, indireta ou fundacional.

B

Os atos praticados contra o patrimônio de entidades publicas.

C

Os atos praticados por agente público.

D

Os atos praticados por não servidores.

E

Os atos praticados pelos servidores.

Q1278132

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278132 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q1278130

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278130 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q1251793

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador |

Q1251793 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que:
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1227955

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Conceição da Barra - ES

Q1227955 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas sobre os servidores públicos:

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ressalvados, nos termos definidos em medidas provisórias, os casos de servidores: i) portadores de deficiência; ii) que exerçam atividades de risco; e iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1200867

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1200867 Direito Administrativo

Particular contratado diretamente pela Administração pública, mediante dispensa de licitação pública, é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em corresponsabilidade com agente público responsável pela autorização da contratação direta, ao entendimento de que houve, no caso, dispensa indevida do dever de licitar.
Segundo a sentença judicial condenatória, ao se envolverem em indevida dispensa de licitação, particular contratado e agente público responsável pela contratação incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, pelos quais atentaram contra o princípio da legalidade. Suas condutas são, nos termos da sentença, tipificadas no art. 11, caput, da Lei federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que ambos não tenham agido com dolo ou culpa.
A sentença condenatória é

A

correta, porquanto a violação do princípio da legalidade, à luz da Lei federal no 8.429/1992 e de sua interpretação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para a caracterização do ato de improbidade, independentemente de dolo ou culpa do agente causador do dano.

B

incorreta, porquanto a violação do princípio da legalidade, à luz da Lei federal no 8.429/1992 e de sua interpretação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é insuficiente para a caracterização do ato de improbidade se não for comprovado o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

C

incorreta, seja porque a violação do princípio da legalidade, para caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, há de ser acompanhada da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, seja porque particulares não podem ser enquadrados na Lei federal no 8.429/1992 e punidos pela prática de atos de improbidade administrativa, mas somente os agentes públicos.

D

correta, seja porque a violação do princípio da legalidade, para caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, seja porque particulares podem, sim, ser enquadrados na Lei federal no 8.429/1992 e punidos pela prática de atos de improbidade administrativa.

E

correta, porquanto um dos tipos de ato de improbidade administrativa previstos na Lei federal no 8.429/1992 é justamente a prática de atentar contra princípios da Administração pública e, no caso, houve violação ao princípio da legalidade, hipótese em que necessariamente restará configurada a improbidade.

Q1200259

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: AVEP - PI

Q1200259 Direito Administrativo

A folha de pagamento é composta de duas partes principais que são: as vantagens ou proventos e os descontos. Representam exemplos de possíveis descontos na folha de pagamento de um servidor público, exceto

A

Consignação autorizada pelo servidor, indicando-se o título e valores correspondentes.

B

Faltas injustificadas e atrasos.

C

Contribuição previdenciária.

D

Ajuda de custo.

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Q1120310

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120310 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Improbidade, é correto afirmar que:

A

o particular que tiver concorrido para a prática do ato também comete ato de improbidade.

B

os atos de improbidade administrativa constituem um ilícito de natureza penal.

C

na licitação, o parecer exarado por advogado público é peça opinativa, portanto não respondendo por ato de improbidade administrativa.

D

o particular jamais pode sofrer as sanções quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade.

E

o pagamento da multa civil é de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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Q1102384

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102384 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os atos de improbidade administrativa.

A

Todo ato imoral praticado na administração pública representa, necessariamente, um ato de improbidade administrativa

B

Apenas os atos tipificados como crime podem ser considerados como atos de improbidade administrativa

C

Todas as sanções decorrentes da improbidade administrativa têm natureza penal

D

Todo ato de improbidade viola a moralidade administrativa, mas a recíproca não é verdadeira

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Q1089329

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089329 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímprobo.

Certo

Errado

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Q1088921

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088921 Direito Administrativo

No tocante à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

A

a lei contempla crimes com pena de reclusão.

B

somente o servidor público poderá ser responsabilizado.

C

a lei contempla crimes com pena de prisão simples.

D

as ações destinadas a levar a efeito as sanções são imprescritíveis.

E

a lei contempla como uma das penas a perda da função pública.

Q1072793

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072793 Direito Administrativo

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes não desempenham as funções dos órgãos a que estão vinculados

B

Os cargos e as funções nem sempre são independentes dos agentes

C

Cargo é o lugar, ao qual corresponde uma função e é provido por um agente sem estar vinculado a ele

D

O agente precisa ter ótimas noções da língua portuguesa e obrigatoriamente de Direito Público e Privado por conta da função, independentemente do local que esteja lotado

E

O agente público é aquele que atua em uma atribuição de acordo com a vontade do Estado

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Q1061291

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061291 Direito Administrativo

Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.

Certo

Errado

Q1016268

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016268 Direito Administrativo

Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, passou a ter dúvidas em relação à sua responsabilidade sobre a condenação de seu pai após a morte, isto é, Maria tinha receio de se tornar responsável em arcar com o ressarcimento ao erário a que seu pai fora condenado. Desta forma, Maria perguntou como ficaria a situação para sua amiga de infância, Débora, que estava cursando o 2º semestre do curso de direito. Débora informou Maria que ela seria sim responsável por todas as cominações da lei de improbidade, até o valor da condenação ser totalmente pago, ainda que a herança não fosse suficiente, e assim Maria arcaria com seu próprio patrimônio. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

A orientação feita por Débora foi incorreta, pois Maria não tem responsabilidade nenhuma pelos atos de improbidade de seu pai após a morte, inclusive estando resguardada a totalidade da herança.

B

A orientação feita por Débora foi correta, pois pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o ressarcimento ao erário deve ser feito, independente de qual pessoa arque com os valores.

C

A orientação feita por Débora foi correta em partes, pois de fato, Maria responderá pelas cominações da lei de improbidade com o próprio patrimônio, extrapolando o limite da herança, entretanto, haverá uma limitação de duzentos salário mínimos para tal pagamento com o próprio patrimônio de Maria.

D

A orientação feita por Débora foi incorreta, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança, portanto Maria não arcaria com o próprio patrimônio.

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Q1014044

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Administração | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Jornalista | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Letras - Libras | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Controladoria - Contabilidade | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Contabilidade | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Letras | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Contador |

Q1014044 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:

A

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

apenas as pessoas expressamente indicadas no rol taxativo da referida lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

não importa em crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

D

a condenação por ato de improbidade administrativa pode levar à suspensão dos direitos políticos do agente público, ou ainda, em casos mais graves, à cassação definitiva desses direitos.

E

os atos de improbidade administrativa limitam-se àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública ou causam prejuízo ao erário.

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Q995725

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Enfermagem |

Q995725 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Relativamente aos dispositivos desta lei, é correto afirmar que

A

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Nesta hipótese, o terceiro beneficiário responderá por perdas e danos individuais ou coletivos.

B

suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

quando o ato de improbidade atentar contra os princípios da administração pública, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Tratando-se de omissão, o agente responderá quanto ao acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

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Q986839

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo |

Q986839 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e, notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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