Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito apenas à obrigação de repará-lo.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, obriga a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei nº 8.429/1992, Inês foi corretamente esclarecida no sentido de que a pessoa jurídica
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a
responsabilização, conforme a Lei de Improbidade
Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade
culposa de improbidade.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Os princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade
disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique
não configura ato de improbidade.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A aplicação das sanções por atos de improbidade
administrativa independe da aprovação ou da rejeição
das contas pelo órgão de controle interno ou pelo
Tribunal ou Conselho de Contas.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em razão da independência entre as esferas de
responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por
decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato
de improbidade administrativa na qual sejam discutidos
os mesmos fatos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa,
haverá adiantamento de custas, de preparo, de
emolumentos e de honorários periciais.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
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