A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrat...

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Q1947253

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947253 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas do agente público.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de petição.

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos de forma privativa ao processo na qual foi decidida a sua necessidade, sem se estender ao processo que concorreu para a prática do ato de improbidade.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual.

Havendo improcedência da ação, haverá condenação em honorários sucumbenciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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