Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 28

Q2130753

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q2130753 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa), analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II.O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas deverá designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q2129608

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar |

Q2129608 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.

B

A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

C

O acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.

D

As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.

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Q2128973

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2128973 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agente público.

A

Consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B

Agente público é todo aquele que exerce qualquer atividade pública, independente do tempo e forma de ingresso.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que participam ativamente de atividades públicas ou que prestam serviços aos órgãos e entidade públicas.

D

São aqueles que ocupam cargo público perante a Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Eles estão sujeitos ao regime estatutário e são escolhidos através de concurso público. Além disso, possuem estabilidade, que é uma garantia constitucional de permanência no serviço público após 3 (três) anos de estágio probatório e aprovação em avaliação especial de desempenho.

E

São os que ocupam emprego público e são selecionados mediante concurso público. Entretanto, são regidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhista – e estão localizados na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Os empregados públicos não gozam da garantia constitucional da estabilidade, o que é o caso dos conselhos de classe, inclusive o CFA.

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Q2128866

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128866 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu relevantes alterações por meio da Lei 14.230/2021. Com base na citada legislação e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

B

Atualmente, sempre se exige dolo para configuração da improbidade administrativa e os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, como regra, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão apenas nos limites da sua participação.

C

A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tem aplicação retroativa.

D

A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, não tem aplicação retroativa, mas o novo regime prescricional tem.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta, necessariamente, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q2127917

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Provas: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Contador | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista de TI | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Controlador | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2127917 Direito Administrativo

Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

B

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

C

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

D

A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.

Q2127667

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127667 Direito Administrativo

Improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Tais princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

Exceto quando integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

Para a Lei de Improbidade Administrativa, é agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

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Q2127657

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Provas: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Técnico Administrativo I |

Q2127657 Direito Administrativo

No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.

B

A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.

C

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.

D

Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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Q2127656

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Provas: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Técnico Administrativo I |

Q2127656 Direito Administrativo

De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A rejeição por parte da autoridade pública, impede que haja representação ao Ministério Público.

C

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, não poderá conter a qualificação do representante, a fim de protegê-lo.

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Q2127615

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127615 Direito Administrativo

Considera-se agente público o servidor público e todo aquele que exerce:

A

Ainda que transitoriamente com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei.

B

Ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei.

C

Ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação e qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego e função nas entidades referidas na Lei.

D

Ainda que transitoriamente ou permanentemente, sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei.

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Q2123564

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |

Q2123564 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências:
I.Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
II.Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Essa indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem até 50% do ressarcimento do dano.
III.Estão resguardadas integralmente das cominações desta Lei as heranças dos sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
IV.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade administrativa.
É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas

B

I e IV, apenas

C

II e III, apenas

D

I e III apenas

E

I, II, III e IV

Q2120575

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Nutricionista | Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Elétrica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2120575 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.

A

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

B

Aplica-se o disposto na lei a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados na lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.

C

O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata a lei pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

D

Os atos de improbidade de que trata a lei exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

E

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q2120573

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Nutricionista | Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Elétrica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2120573 Direito Administrativo

Em relação à Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

B

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei, bastando haver a voluntariedade do agente.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

E

Estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, conforme previsão na própria lei.

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Q2120308

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Radiologia | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2120308 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas condutas listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

B

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei

D

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

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Q2120307

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Radiologia | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2120307 Direito Administrativo

Em relação à Lei 8.429/92 e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei.

B

Estão também sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa não interferirá na probidade do agente na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.

D

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei, não bastando a voluntariedade do agente.

E

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei, excetuando-se tipos previstos em leis especiais.

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Q2119576

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área 1 - Desenvolvimento de Sites, Aplicações e Sistemas | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Engenheiro/Mecânico | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico Veterinário/Patologista Clínico | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico/Geriatra | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Odontólogo/Pacientes Especiais | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Produtor Cultural | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Psicólogo | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área 2 - Infraestrutura de Redes e Serviços |

Q2119576 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas pela lei 8.429 de 2 de junho de 1.992 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Sobre essa prescrição, leia as disposições abaixo:
I. a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
II. o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
III. interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto.
IV. nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.
As disposições previstas na lei 8.429/1992 são, apenas,

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

III e IV.

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Q2116252

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116252 Direito Administrativo

O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal de correção monetária. Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do poder regulamentar, é correto afirmar que:

A

o Decreto ABC é inconstitucional, pois a lei de improbidade administrativa não impõe tal obrigação para os servidores municipais, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que versa sobre os servidores do Poder Executivo;

B

o Decreto ABC é inconstitucional, pois o Município Alfa só poderia regulamentar norma local, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que confere execução a direito assegurado pela Constituição da República de 1988 aos servidores públicos;

C

o Decreto XYZ é inconstitucional, pois a matéria se submete à reserva de lei, mas o Decreto ABC é constitucional, ainda que regulamente norma editada pela União;

D

ambos os Decretos são constitucionais, na medida em que editados no regular exercício do poder regulamentar;

E

ambos os Decretos são inconstitucionais, pois as matérias neles veiculadas submetem-se à reserva de lei.

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Q2115935

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115935 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item subsequente, referentes aos serviços públicos, à organização administrativa, à improbidade e às licitações.

Conforme o entendimento do STF, as alterações na Lei n.º 8.429/1992 promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, razão pela qual é vedado ao juízo competente analisar eventual dolo do agente.

Certo

Errado

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Q2115856

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |

Q2115856 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível.

Certo

Errado

Q2113505

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113505 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a ofensa ao princípio da legalidade não pode ser genérica, ou seja, precisa corresponder a condutas descritas em dispositivos específicos da lei.

Certo

Errado

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Q2110805

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |

Q2110805 Direito Administrativo

Uma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei nº 8.429/92, a competência para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada a respectiva investigação é

A

do Ministério Público.

B

de qualquer pessoa.

C

do Delegado de Polícia.

D

do Corregedor Geral da Administração.

E

do Ouvidor do respectivo órgão público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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