Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
Foram encontradas 1.041 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q2524464
Direito Administrativo
Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal
Federal acerca da temática da improbidade administrativa,
notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei
nº 8.429/92, é correto afirmar que
Q2524263
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A ação por improbidade administrativa é repressiva,
de caráter sancionatório, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal, e não constitui ação
civil, vedado seu ajuizamento para o controle de
legalidade de políticas públicas e para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2524204
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem
caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser
instaurada para a proteção do patrimônio público.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SE
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado
|
Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |
Q2522698
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta,
a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro
daquele que causar dano ao erário.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |
Q2522460
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |
Q2522277
Direito Administrativo
Platão, servidor municipal efetivo, em concurso com
Aristóteles, particular, agiram dolosamente lesando o
patrimônio de empresa privada que recebe subvenção
do Poder Público municipal, praticando em tese ilícitos
tipificados na Lei de Improbidade Administrativa,
nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Segundo restou apurado, Tício, membro do Conselho Municipal de Assistência Social, poderia ter evitado a consumação, mas foi
negligente na fiscalização, agindo culposamente.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na mencionada Lei, que
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na mencionada Lei, que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |
Q2521830
Direito Administrativo
Recentemente, no ano de 2021, a mudança que alterou
sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, em
vigor no Brasil desde 1992, compreende que
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Administrativo |
Q2517473
Direito Administrativo
A Lei N.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências.
De acordo com a classificação constante na referida norma, ordenar ou permitir a realização de despesas
não autorizadas em lei ou regulamento, configura-se ato de improbidade administrativa
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Técnico em Informática |
Q2513835
Direito Administrativo
Com relação às normas estabelecidas pela Lei de
Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |
Q2513349
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Q2512472
Direito Administrativo
Ignácio, rico empresário de Florianópolis, procura Flavinho,
estagiário contratado temporariamente pelo Tribunal de Justiça
de Santa Catarina, para lhe propor um negócio escuso. Segundo
essa proposta, Ignácio contrataria os serviços de consultoria do
estagiário para que este acompanhasse, nos sistemas do tribunal,
eventuais mandados de penhora expedidos contra ele ou contra
uma de suas empresas, avisando-lhe com antecedência. Flavinho
aceita prestar essa consultoria e convida sua namorada, a
servidora exclusivamente comissionada do mesmo tribunal,
Gerusa, que também aceita a proposta.
Nesse caso, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, podem
ser considerados agentes públicos;
Q2510419
Direito Administrativo
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei N.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei N.º
14.230/2021, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Desse modo, de acordo
com as disposições constantes nas referidas Leis,
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |
Q2505079
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, o qual deverá ajuizar a ação correspondente de forma imediata.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, o qual deverá ajuizar a ação correspondente de forma imediata.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |
Q2505078
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |
Q2505077
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, exceto se disso decorrer prejuízo ao erário.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, exceto se disso decorrer prejuízo ao erário.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |
Q2505076
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de
responsabilização por atos de improbidade administrativa,
julgue o item que se segue.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504510
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504509
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504508
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504507
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
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