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Q2502850
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Provas: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) | Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |
Q2502850 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

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