Com base no Artigo 26 da Lei 8.666/93, e suas alterações, complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa que apresenta a ordem correta.

As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no artigo 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do artigo 8º da Lei. 8666/93, deverão ser comunicados dentro ____________________, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo ____________________, como condição para a eficácia dos atos.

Com base na Lei 8.666/93, e suas alterações, complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa que apresenta a ordem correta.

De acordo com o Artigo 25, § 2º da Lei 8.666/93, e suas alterações, _________________________________________, se comprovado ___________________, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Considerando o Artigo 24 da Lei 8.666/93, e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de

Determinado Município pretende restaurar uma valiosa escultura em bronze, do século XIX, localizada no hall de entrada da Prefeitura. O procurador judicial responsável pela análise do respectivo processo de contratação poderá corretamente afirmar em seu parecer que a licitação será

Em 2011, o Governador do Rio de Janeiro decretou situação de calamidade pública em sete municípios do Estado, em razão das fortes chuvas ocorridas na região serrana. O ato mencionado agilizou a contratação imediata de obras e serviços, de modo a reabilitar as cidades destruídas. A situação narrada trata de típica hipótese de:

O inciso I, do Artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 estipula que é dispensável a licitação “para obras e serviços de engenharia de valor até _______________________ do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual que preenche corretamente a lacuna do texto.

Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitação dispensável, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

Acerca da contratação direta pela administração pública, assinale a opção correta.

A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar, segundo a Lei nº 8.666/1993, que

I. é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

II. é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. dispensa-se a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

IV. é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

É correto o que está contido em

Em uma determinada região rural com populações de baixa renda atingidas pela seca, a prefeitura decidiu contratar uma entidade privada sem fins lucrativos para a construção de uma cisterna para beneficiar a estas famílias com o acesso à água. Neste caso, a licitação da obra é

A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está, regra geral, vinculada à realização de procedimento licitatório, salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade (contratação direta) admitidas em lei.

Nesses termos, a Lei 8666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratações, incluindo as hipóteses de contratação direta e de tratamento diferenciado aos interessados em pactuar com a Administração. Acerca dos processos de contratação direta e tratamento diferenciado previstos na Lei 8666/93, é incorreto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993 é dispensável a licitação:
I. nos casos de emergência ou de calamidade pública.
II. para obras e serviços de engenharia com valor de 20 (vinte) mil reais.
III. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
Está(ão) correta(s):

A Administração Pública Direta, nos casos de emergência ou de calamidade pública em que os serviços devem ser concluídos no prazo máximo de cento e oitenta dias, vedada a prorrogação, deve adotar o seguinte procedimento:

Com base no artigo 24 da Lei 8.666/93 é dispensável a licitação, exceto:

Quanto às licitações, é correto afirmar:

Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o

Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, no que se refere aos pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, assinale a alternativa correta.