De acordo com a legislação vigente, em alguns casos é dispensável a realização de licitações. Dando seqüência ao assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. É dispensável a Licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser conclu idas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

II. É dispensável a Iicitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, devidamente alterado para a nova proposta, refeito e automaticamente autorizado, ainda acrescidos de correção.

III. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é dispensável a realização de licitações.

Determinado ente público pretende o seguinte: 1) contratar determinado cantor consagrado pela opinião pública, para apresentação em show anual aberto ao público; 2) contratar serviços técnicos de publicidade e divulgação de natureza singular, com profissionais de notória especialização, com a finalidade de informar à população sobre serviços de interesse público. Diante disso, e de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Está(ão) incorreta(s), de acordo com o enunciado acima:

A luz das leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e legislação posterior, analise as afirmações.

I - As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

II - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24h (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

III - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta (chamada licitação deserta), justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

IV – A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

A quantidade de itens corretos é

De acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, é dispensável a licitação

A licitação pública não é dispensável:

Epaminondas é gerente executivo de uma empresa pública submetida ao regime de licitações. Por necessidade de serviço, ele deseja adquirir para a empresa um imóvel onde será implantado projeto essencial para o desenvolvimento futuro da mesma. Após pesquisas de campo, verifica que existe apenas um imóvel, localizado em bairro central, que atende a todas as necessidades do projeto. Após regular avaliação, chega-se ao justo preço de mercado.

Nesse caso, consoante a lei geral de licitações e contratos, trata-se de situação de

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que, depois de realizado o trâmite legal necessário, NÃO REPRESENTA uma possibilidade de contratação por meio de dispensa de licitação.  

Um auditor, ao analisar a aquisição de armários para uma biblioteca pública municipal, constatou que não foi realizada licitação para este fim. Esta foi a única compra de armários feita pela administração pública municipal no período e seu valor foi de R$ 7.500,00. Com base na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, neste caso,

Nas entidades públicas o processo de compras deve obedecer à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Setor de Compras da entidade, seguindo os parâmetros fixados pela Lei, deve procurar e providenciar a contratação para entrega de materiais adquiridos, locação de equipamentos e serviços, na qualidade desejada e no prazo requerido, a um preço justo, para o funcionamento das atividades da entidade. O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta fundamental no processo de compras. Deve reunir informações essenciais sobre cada fornecedor da entidade, tais como qualidade dos fornecimentos, preços praticados, cumprimento de prazos. Comprar inclui vários passos, dentre os quais podemos citar os seguintes:

• Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.

• Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.

• Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.

• Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.

• Acompanhamento do atendimento do pedido.

• Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.

• Liberação do pagamento.  

Aponte qual contratação está dispensada do processo de licitação

A direção de um hospital público, após um incidente ocorrido na estrutura da Unidade de Terapia Intensiva, decorrente dos alagamentos causados pelas chuvas, solicitou ao departamento de compra, em caráter de urgência, a contratação de serviços para recuperação do prédio. Considerando o que estabelece a Lei N.º 8.666/1993, a Licitação, nesse caso, é:

De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.666/93, o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II – razão da escolha do fornecedor ou executante;
III – justificativa d o preço;
IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa e de extensão aos quais os bens serão alocados.
Mediante o exposto, consideramos como INCORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, considere as hipóteses abaixo, previstas na Lei nº 8.666/1993: 

I – Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento.

II – Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III – Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos casos de: 

Em relação à licitação, é correto afirmar que: