A obrigatoriedade da realização de licitação na Administração Pública para os contratos de obras, serviços, compras e alienações é exigência constitucional. Contudo, a Lei n° 8.666/1993 ressalva algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.
I. A dispensa e a inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas. II. Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados , pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral. III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição.
Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei geral de licitações, é dispensável a licitação:

Para compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, as empresas públicas e sociedades de economia mista:

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas:

Na contratação direta, a licitação é dispensada quando for o caso de:

Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo

Assinale a alternativa que contempla hipótese de contratação em que a legislação brasileira exige licitação, vedando a contração direta por dispensa ou inexigibilidade.

Assinale a alternativa correta quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:

O diretor de uma escola pública entrou em contato com um produtor de frutas da região para viabilizar a entrega de produtos para a merenda dos alunos da unidade que administra. Considerando que faltavam três meses para o fim do ano letivo, o diretor informou que contratariam o fornecimento formalmente para o início do próximo ano, ocasião em que incluiria o pagamento pelo fornecimento já realizado no corrente ano. O produtor concordou, tendo apresentado as notas de entrega dos produtos no início do ano letivo seguinte. A direção da escola, no entanto, havia mudado, cabendo ao novo diretor

Sobre a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

São hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) tem como objetivo regulamentar a realização de licitações e contratações na Administração Pública, abrangendo um conjunto de situações que se caracterizam como exceção e que, por sua vez, desobrigam o gestor público de realizar o processo licitatório. Essas situações, conhecidas como dispensa e inexigibilidade, desobrigam o gestor da realização de compras governamentais atendendo rigorosamente ao disposto na Lei nº 8.666/93. Nas afirmações abaixo, marque a opção que NÃO apresenta uma situação que se caracteriza como dispensa de licitação:

São hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

A Câmara Municipal de Bofete pretende realizar uma obra estimada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Referida obra não se refere a parcela de uma mesma obra, não possui a mesma natureza e também não será executada em local que possa ser realizada conjunta e concomitantemente com outra. Neste caso, assinale a assertiva que melhor atende aos preceitos da Lei nº 8.666/93: 

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, assinale a afirmativa correta.

Sobre as sanções penais previstas na Lei nº 8.666/93, aponte a alternativa correta:

Assinale abaixo o caso em que a licitação é considerada dispensada nos termos da Lei nº 8.666/93: 

Considerando a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO no caso de: