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Q1120347

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120347 Direito Administrativo

Segundo a Lei geral de licitações, é dispensável a licitação:

Alternativas

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.

para a contratação de serviços técnicos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

para construção de estabelecimentos penais, em qualquer caso.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

nas compras de hortifrutigranjeiros, exceto pão,no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do mês.

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Q1120295

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120295 Direito Administrativo

Para compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, as empresas públicas e sociedades de economia mista:

Alternativas

precisam licitar.

não precisam licitar, pois é dispensável a realização de licitação.

não precisam licitar, pois é inexigível a realização de licitação.

devem reformar seu estatuto social para que seja possível a negociação.

são obrigadas a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa na licitação a ser realizada.

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Q1120290

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120290 Direito Administrativo

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas:

Alternativas

a Administração não poderá contratar diretamente.

a licitação é deserta.

a licitação é fracassada.

a licitação será feita por concorrência.

é inexigível licitação.

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Q1120189

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração |

Q1120189 Direito Administrativo

Na contratação direta, a licitação é dispensada quando for o caso de:

Alternativas

emergência ou calamidade pública.

alienação de bens da Administração Pública.

guerra ou grave perturbação da ordem.

restauração de obras de arte.

exclusividade de fornecedor.

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Q1054014

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054014 Direito Administrativo

Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo

Alternativas

obrigatória a licitação.

exigida licitação na modalidade concorrência.

necessário viabilizar a contratação por licitação na modalidade leilão.

inexigível a licitação.

dispensada a licitação.

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Q1053171

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053171 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla hipótese de contratação em que a legislação brasileira exige licitação, vedando a contração direta por dispensa ou inexigibilidade.

Alternativas

Contratação de prestação de serviços com organização social, qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo, para atividades previstas no contrato de gestão.

Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

Contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Aquisição de obras de arte, de autenticidade certificada, compatíveis às finalidades do órgão.

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Q1041489

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Junior |

Q1041489 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação.

Alternativas

É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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Q1031002

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031002 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:

Alternativas

quando a União ou os Estados e o Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens e serviços prestados por órgão ou ente integrante da Administração Pública, ainda que o preço contratado seja superior ao praticado pelo mercado.

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.

para a aquisição, alienação ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

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Q1015532

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015532 Direito Administrativo

O diretor de uma escola pública entrou em contato com um produtor de frutas da região para viabilizar a entrega de produtos para a merenda dos alunos da unidade que administra. Considerando que faltavam três meses para o fim do ano letivo, o diretor informou que contratariam o fornecimento formalmente para o início do próximo ano, ocasião em que incluiria o pagamento pelo fornecimento já realizado no corrente ano. O produtor concordou, tendo apresentado as notas de entrega dos produtos no início do ano letivo seguinte. A direção da escola, no entanto, havia mudado, cabendo ao novo diretor

Alternativas

efetuar o pagamento pelo fornecimento caso fique demonstrado que o valor não supera o montante de R$ 10.000,00, eis que este valor dispensaria a realização de licitação.

instaurar procedimento para apuração dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que a nulidade do contrato, porque verbal, sem culpa do contratado, não afasta o dever de indenização pelos serviços já executados.

indeferir o pagamento de qualquer ressarcimento ao contratado, considerando que contratos verbais firmados com a Administração pública são nulos, deles não sendo possível a geração de efeitos.

apurar a efetiva prestação dos serviços e incluir os valores referentes aos serviços pretéritos no novo contrato, caso seja autorizada sua regular formalização.

a celebração de contrato distinto para o período pretérito, precedido de processo administrativo para comprovar o efetivo fornecimento dos bens, bem como a atestação de adequação dos mesmos.

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Q1005842

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005842 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É dispensável a licitação quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tiverem que intervir no domínio econômico.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q1005736

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |

Q1005736 Direito Administrativo

São hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

Alternativas

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para outros serviços e compras de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q998042

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador |

Q998042 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) tem como objetivo regulamentar a realização de licitações e contratações na Administração Pública, abrangendo um conjunto de situações que se caracterizam como exceção e que, por sua vez, desobrigam o gestor público de realizar o processo licitatório. Essas situações, conhecidas como dispensa e inexigibilidade, desobrigam o gestor da realização de compras governamentais atendendo rigorosamente ao disposto na Lei nº 8.666/93. Nas afirmações abaixo, marque a opção que NÃO apresenta uma situação que se caracteriza como dispensa de licitação:

Alternativas

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

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Q993023

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993023 Direito Administrativo

São hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

Alternativas

o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q987563

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987563 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Bofete pretende realizar uma obra estimada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Referida obra não se refere a parcela de uma mesma obra, não possui a mesma natureza e também não será executada em local que possa ser realizada conjunta e concomitantemente com outra. Neste caso, assinale a assertiva que melhor atende aos preceitos da Lei nº 8.666/93:

Alternativas

Poderá ser dispensada a licitação pois o valor encontra-se dentro de limite previsto na alínea "a", do inciso I, do artigo 23 da Lei de Licitações.

Será obrigada a realizar a licitação na modalidade convite, pois o valor esta além do limite estabelecido pela Lei de Licitações.

Deverá necessariamente realizar licitação na modalidade concorrência, uma vez que não se refere a parcela de uma mesma obra.

Poderá ser contratada empresa diretamente mediante processo de inexigibilidade de licitação.

Desde que cumpridos os requisitos da lei, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, já que a obra não constitui serviço comum.

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Q977546

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |

Q977546 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A lei de licitações não distingue as hipóteses de licitação dispensada das hipóteses de licitação dispensável, sendo esta distinção meramente doutrinária.

Na contratação por dispensa de licitação, na hipótese de licitação deserta, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço do fornecedor por ela escolhido.

A legislação veda a hipótese de inexigibilidade na contração de serviços de publicidade e propaganda, ainda que o serviço seja considerado como de natureza técnica especializada.

Quando caracterizada hipótese de calamidade pública ou emergência, a Administração poderá escolher entre os procedimentos licitatórios de dispensa ou de inexigibilidade, conforme a conveniência ao interesse público.

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Q968654

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Crimes na Lei de Licitações ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Nova Europa - SP Prova: IDECAN - 2018 - Câmara de Nova Europa - SP - Analista do Legislativo |

Q968654 Direito Administrativo

Sobre as sanções penais previstas na Lei nº 8.666/93, aponte a alternativa correta:

Alternativas

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei não é crime.

Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade da licitação é considerado contravenção penal.

O produto da arrecadação da pena de multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Está sujeito à pena de reclusão aquele que devassa o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

Nenhuma das anteriores.

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Q968652

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Nova Europa - SP Prova: IDECAN - 2018 - Câmara de Nova Europa - SP - Analista do Legislativo |

Q968652 Direito Administrativo

Assinale abaixo o caso em que a licitação é considerada dispensada nos termos da Lei nº 8.666/93:

Alternativas

Na alienação de imóveis da Administração Pública mediante dação em pagamento.

Se a licitação for realizada em época de guerra.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Quando o Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Nenhuma das anteriores.

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Q961967

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente em Administração |

Q961967 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO no caso de:

Alternativas

guerra ou grave perturbação da ordem.

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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Q960678

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo |

Q960678 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, julgue o próximo item.

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, é um exemplo de caso de dispensa de licitação.

Alternativas

Certo

Errado

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Q960187

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Profissional de Suporte Administrativo |

Q960187 Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.

É vedada a dispensa de licitação no caso de concessão e de permissão de serviços públicos.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

401: D

402: B

403: B

404: B

405: E

406: C

407: E

408: E

409: B

410: A

411: B

412: A

413: D

414: A

415: C

416: C

417: A

418: B

419: C

420: C

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