Questões de Concurso
Comentadas sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município Z, a fim de elevar a contraprestação devida, causando prejuízo ao Erário, nos termos do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Tal fato chegou ao conhecimento do MPSC por meio de representação, que de imediato apurou e confirmou o relato. De acordo com as regras sobre termo de ajustamento de conduta, julgue o item a seguir.
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido no caso hipotético, tendo sido efetivamente comprovado o prejuízo
de ordem patrimonial ao erário, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, no
prazo de noventa dias, quanto aos parâmetros utilizados para o cômputo, medida inclusive ratificada pela STF, em razão
dos direitos envolvidos.
A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Administrativa,
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público independem
de apresentação de declaração de imposto de renda e
proventos de qualquer natureza.
Diante das informações e documentos trazidos por João, devidamente ratificados por outras provas sobre os atos de corrupção, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra outras pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos atos ilícitos. Citadas, essas pessoas apresentaram contestação alegando que é inconstitucional a utilização de colaboração premiada em ação de improbidade administrativa em razão da ausência de previsão legal.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, é
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza,
que tenha sido apresentada à secretaria especial da
Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o
sabe inocente.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para a apuração dos ilícitos referidos
na Lei suspende o curso do prazo prescricional por,
no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr
após sua conclusão ou, em caso de não conclusão
do processo, quando estiver esgotado o prazo
de suspensão.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por ato de improbidade administrativa,
haverá condenação em honorários de sucumbência
em caso de procedência ou de improcedência da
ação, independentemente da comprovação de má‑fé
das partes.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua
capacitação aos agentes públicos e políticos que
atuem com prevenção ou com repressão de atos de
improbidade administrativa.
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