Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 97

Q16188

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16188 Direito Administrativo

Em tema de processo administrativo (Lei n^o 9.784/99), considere:

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II. Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, ainda que temporária.

III. O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.

IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

V. O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II, IV e V.

B

I e IV.

C

I, II e V.

D

II e III.

E

III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q16186

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16186 Direito Administrativo

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99, é INCORRETO que

A

salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

B

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

D

salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E

a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

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Q15487

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15487 Direito Administrativo

Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedi- mentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário.
( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

A

V, V, V, V

B

F, V, F, V

C

F, F, V, F

D

V, V, F, V

E

F, F, F, F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q15019

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15019 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.

A

A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

B

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

C

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado

D

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

E

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

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Q14925

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14925 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, é correto afirmar que:

I. os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé são critérios que devem ser observados pelas autoridades administrativas;
II. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público;
III. uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidi-lo, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada;
IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna impedida de atuar no processo respectivo;
V. o fato de a autoridade ter amizade íntima com a parte interessada não a impede de atuar no feito mas, por razões éticas, deve dar-se por suspeita para decidi-lo.

Estão corretas:

A

as afirmativas I, II, III, IV e V.

B

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

C

apenas as afirmativas I, II, III e V.

D

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

E

apenas as afirmativas I, II e IV.

Q14347

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14347 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade

A

que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

B

que venha a participar como testemunha.

C

cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.

D

cujo cônjuge tenha participado como perito.

E

que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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Q13669

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13669 Direito Administrativo

A respeito da instrução no processo administrativo disciplinar considere:

I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência.

II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias.

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q13668

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13668 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

A

primeiro dia do mês subsequente.

B

primeiro dia útil do mês subsequente.

C

quinto dia útil do mês subsequente.

D

último dia útil do mês.

E

último dia do mês.

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Q13667

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13667 Direito Administrativo

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:

A

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.

B

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

C

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

D

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

E

Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.

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Q12730

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12730 Direito Administrativo

Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos termos da Lei n^o 9.784/99, considere:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.

II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento pode continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior hierárquico.

III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.

IV. O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q12482

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12482 Direito Administrativo

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei n^o 9.784/99, NÃO se inclui

A

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

B

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.

D

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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Q12423

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12423 Direito Administrativo

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

A

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

B

Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.

C

Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

D

Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.

E

O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

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Q11662

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11662 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da Lei n. o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A

As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

B

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado trazer os referidos documentos aos autos.

C

A alegação, pelo interessado, de violação de enunciado de súmula vinculante não tem influência nos processos administrativos, visto que as súmulas vinculantes destinam- se a uniformizar a jurisprudência dos tribunais, e não as decisões em processos administrativos.

D

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q1642387

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642387 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784 / 99, que regula o processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

A

legalidade, interesse social e razoabilidade.

B

contraditório, segurança pública e moralidade.

C

eficiência, produtividade e consumo.

D

motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

E

contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Q1233836

Ano: 2008 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR

Q1233836 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar:

A

Assiste ao administrado a possibilidade de se defender nos processos administrativos sem a assistência ou o acompanhamento de advogado.

B

Uma vez intimado, o administrado que deixar de se manifestar reconhece tacitamente a verdade dos fatos.

C

O servidor impedido de atuar em determinado procedimento administrativo não poderá reconhecer esse impedimento ex officio.

D

A desistência do particular no processo administrativo por ele requerido tem como conseqüência a sua extinção, não cabendo à administração pública optar pelo seu prosseguimento.

E

A revisão de ofício do processo poderá resultar agravamento da sanção, desde que devidamente motivada.

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Q482344

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482344 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada.

B

A Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

C

Os atos administrativos prescindem de motivação quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé.

E

O recurso administrativo será sempre dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

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Q482342

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482342 Direito Administrativo

É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A

Tenha interesse direto na matéria.

B

Tenha interesse indireto na matéria.

C

Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

D

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E

Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q401270

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401270 Direito Administrativo

Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

A

as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.

B

os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.

C

é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.

D

a falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.

E

cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.

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Q318879

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas |

Q318879 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, a respeito de recursos administrativos.

O recurso administrativo, que, de regra, possui efeito suspensivo, deve ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Certo

Errado

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Q318873

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas |

Q318873 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir:

De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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