Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 93

Q13668

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13668 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

A

primeiro dia do mês subsequente.

B

primeiro dia útil do mês subsequente.

C

quinto dia útil do mês subsequente.

D

último dia útil do mês.

E

último dia do mês.

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Q13667

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13667 Direito Administrativo

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:

A

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.

B

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

C

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

D

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

E

Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.

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Q12730

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12730 Direito Administrativo

Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos termos da Lei n^o 9.784/99, considere:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.

II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento pode continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior hierárquico.

III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.

IV. O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q12482

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12482 Direito Administrativo

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei n^o 9.784/99, NÃO se inclui

A

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

B

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.

D

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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Q12423

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12423 Direito Administrativo

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

A

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

B

Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.

C

Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

D

Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.

E

O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

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Q11662

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11662 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da Lei n. o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A

As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

B

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado trazer os referidos documentos aos autos.

C

A alegação, pelo interessado, de violação de enunciado de súmula vinculante não tem influência nos processos administrativos, visto que as súmulas vinculantes destinam- se a uniformizar a jurisprudência dos tribunais, e não as decisões em processos administrativos.

D

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q1642387

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642387 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784 / 99, que regula o processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

A

legalidade, interesse social e razoabilidade.

B

contraditório, segurança pública e moralidade.

C

eficiência, produtividade e consumo.

D

motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

E

contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Q1233836

Ano: 2008 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR

Q1233836 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar:

A

Assiste ao administrado a possibilidade de se defender nos processos administrativos sem a assistência ou o acompanhamento de advogado.

B

Uma vez intimado, o administrado que deixar de se manifestar reconhece tacitamente a verdade dos fatos.

C

O servidor impedido de atuar em determinado procedimento administrativo não poderá reconhecer esse impedimento ex officio.

D

A desistência do particular no processo administrativo por ele requerido tem como conseqüência a sua extinção, não cabendo à administração pública optar pelo seu prosseguimento.

E

A revisão de ofício do processo poderá resultar agravamento da sanção, desde que devidamente motivada.

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Q482344

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482344 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada.

B

A Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

C

Os atos administrativos prescindem de motivação quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé.

E

O recurso administrativo será sempre dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

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Q482342

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482342 Direito Administrativo

É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A

Tenha interesse direto na matéria.

B

Tenha interesse indireto na matéria.

C

Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

D

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E

Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q401270

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401270 Direito Administrativo

Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

A

as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.

B

os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.

C

é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.

D

a falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.

E

cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.

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Q318879

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas |

Q318879 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, a respeito de recursos administrativos.

O recurso administrativo, que, de regra, possui efeito suspensivo, deve ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Certo

Errado

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Q318873

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas |

Q318873 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir:

De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Certo

Errado

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Q318871

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas |

Q318871 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir:

Antes do advento da lei em questão, a administração pública podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos, quando eivados de nulidade. O prazo decadencial para anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e que não tenham sido realizados de má-fé, conforme previsto na referida lei, somente pode ser contado a partir da vigência dessa lei, sob pena de se conceder a ela efeito retroativo.

Certo

Errado

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Q318870

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas |

Q318870 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir:

Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.

Certo

Errado

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Q317430

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317430 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, cuja firma deverá ser sempre reconhecida para que não haja dúvida de sua autenticidade.

Certo

Errado

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Q317429

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317429 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau deve ser declarada pelo próprio servidor ou autoridade suspeita, e, ao contrário do impedimento, não pode ser argüida por aquele que possua a qualidade de interessado no processo.

Certo

Errado

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Q317428

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317428 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

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Q317427

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317427 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau, bem como aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Certo

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Q317425

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317425 Direito Administrativo

Texto associado

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Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Certo

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Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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