Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 96

Q18703

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18703 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do processo administrativo, na forma da Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes.

Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado

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Q18600

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q18600 Direito Administrativo

Texto associado

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após
detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando
multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era
cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que
a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria
realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para
poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.

Nos processos administrativos de que possam resultar sanções aos administrados, como é o descrito nessa situação hipotética, devem ser garantidos os direitos de apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recurso.

Certo

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Q18596

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q18596 Direito Administrativo

Texto associado

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após
detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando
multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era
cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que
a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria
realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para
poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

Certo

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Q18396

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18396 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.

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Q18394

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18394 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado em um processo administrativo não está necessariamente impedido de atuar nesse processo, pois não existe litígio judicial.

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Q18393

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18393 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

Certo

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Q12040

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12040 Direito Administrativo

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei n^o9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de

A

três dias.

B

cinco dias.

C

sete dias.

D

dez dias.

E

quinze dias.

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Q11517

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11517 Direito Administrativo

NÃO é proibido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante.

B

tenha participado ou venha a participar como perito.

C

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

D

tenha parente por afinidade até o quarto grau que participou ou que venha a participar como testemunha.

E

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Q8513

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8513 Direito Administrativo

A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.

II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.

III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.

IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Q445587

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445587 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e marque a opção correta

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação, cassação ou suspensão de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

Ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

D

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos no prazo de 05 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos, podendo da revisão resultar agravamento da sanção.

E

A Administração pode, a critério de sua conveniência e discricionariedade, deixar de emitir explicitamente decisão nas reclamações, em matéria de sua competência.

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Q312449

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312449 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo estabelecido pela Lei n^o 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

A

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

B

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

C

Havendo pluralidade de interessados na abertura de processo administrativo, ainda que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados, obrigatoriamente e em qualquer caso, pedidos individuais e diversos.

D

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

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Q197830

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197830 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula n^o 473 do Supremo
Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

A

impede a anulação de um ato administrativo.

B

em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.

C

não se aplica em matéria de atos administrativos.

D

impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.

E

não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

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Q192328

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192328 Direito Administrativo

A situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado configura:

A

coisa julgada administrativa;

B

decadência administrativa;

C

trânsito em julgado;

D

Reformatio in Pejus;

E

prescrição administrativa.

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Q169261

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169261 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes.

Certo

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Q102277

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102277 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A

No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.

B

O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação se estende ao processo administrativo por expressa determinação da CF.

C

O ato que convalida ato anterior tem efeitos ex nunc.

D

Os atos praticados em decorrência do reexame de ofício não precisam ser motivados, salvo quando importarem alteração da decisão administrativa.

E

Em regra, os recursos administrativos possuem efeitos suspensivos.

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Q84212

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84212 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo e contencioso, assinale a alternativa correta:

A

em atenção à supremacia do princípio da eficiência e da economia processual, a Administração Pública decide os processos administrativos segundo o princípio da verdade formal.

B

as questões alusivas a direitos coletivos e difusos discutidas em processos administrativos admitem o contraditório, sendo a Administração Pública soberana para decidir a respeito dos interesses públicos.

C

na fase de instrução probatória do procedimento administrativo é obrigatória a constituição de advogado para a garantia da ampla defesa.

D

a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas não está sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.

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Q49202

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico | FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem |

Q49202 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei numero 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

A

deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.

C

deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

D

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

E

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Q9073

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q9073 Direito Administrativo

Tendo em vista a comunicação em processos administrativos no âmbito na Administração Pública Federal, considere as afirmações abaixo.

I. A intimação do interessado deverá observar sempre a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
IV. No prosseguimento do processo, em que ocorreu o desatendimento da intimação, não mais será garantido o direito de ampla defesa ao interessado.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q8941

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8941 Direito Administrativo

Tendo em vista as normas básicas para o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

A

estará impedido de atuar em processo dessa natureza o servidor que, dentre outras situações, tenha participado como perito.

B

o servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato a autoridade e continuar a atuar no referido processo até o julgamento.

C

não está impedido de atuar nesse processo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, visto que pode ser assistente das partes.

D

não pode ser argüida suspeição de servidor que tenha inimizade notória com o acusado, salvo daquele que tenha amizade íntima.

E

estará impedido de atuar nesse processo o servidor que esteja litigando com parentes até terceiro grau do acusado.

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Q5804

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5804 Direito Administrativo

No que diz respeito aos prazos que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, de regra, os prazos fixados em

A

horas, contam-se de minuto a minuto, e sempre admitem suspensão.

B

dias contam-se de data a data, e sempre admitem suspensão.

C

semanas contam-se de forma descontínua, e não se suspendem.

D

anos contam-se de modo contínuo, e sempre admitem suspensão.

E

meses contam-se de data a data, e não se suspendem.

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Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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