Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedi- mentos...

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.Art. 26. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. (V) - art 22 da lei 9.784/99;(V) - art 22, §3º da lei 9.784/99;(F) - os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual trammitar o processo. art 23 da lei 9.784/99;(V) - art 26 §4º da lei 9.784/99. Resposta correta letra DI – Verdadeira: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.II – Verdadeira: § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.III – Falsa: Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.IV – Verdadeira: § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. ATENÇÃO MODERADORES:

Questão duplicada. Igual à Q14797. 

CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

        Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

        § 1^o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

        § 2^o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

        § 3^o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

        § 4^o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

        Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

        Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

 § 4^o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

 

I - Certo. Princípio do informalismo.

II - Certo.

III - Errado, devem ser feitos em dias úteis e na hora do expediente.

IV - Certo.

D

Dias úteis señores

GABARITO: LETRA D

ITEM I: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

ITEM II: Art. 22 § 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

ITEM III: Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

ITEM IV: Art. 26. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

A questão versa sobre os atos administrativos na lei 9.784/99.

ASSERTIVA I: VERDADEIRA. Art. 22 da lei 9.784/99. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

DICA:

REGRA – Os atos processuais não possuem forma (Princípio do Informalismo ou do Formalismo moderado)

EXCEÇÃO – Os atos processuais podem ter forma (quando a LEI expressamente exigir).

ASSERTIVA II: VERDADEIRA. Art. 22, §3º da lei 9.784/99.  A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

ASSERTIVA III: FALSA. Há restrições de dia e horário para realização dos atos do processo. Art. 23 da lei 9.784/99. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

DICA 1: Não confunda dias corridos com dias úteis. Para o Processo Civil:

DIAS CORRIDOS: todos os dias, INCLUINDO sábados, domingos e feriados

DIAS ÚTEIS: de segunda-feira a sexta-feira, EXCLUINDO sábados, domingos e feriados

ATENÇÃO: Para a legislação trabalhista, o sábado é considerado dia útil.

DICA 2: Não confunda PRAZOS PROCESSUAIS com ATOS PROCESSUAIS na Lei 9.784/99.

PRAZOS PROCESSUAIS: dias corridos (art. 66 da lei 9.784/99)

ATOS PROCESSUAIS: dias úteis (art. 23 da lei 9.784/99)

ASSERTIVA IV: VERDADEIRA. Trata-se da literalidade do art. 26, § 4º da lei 9.784/99. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

LETRA “A”: ERRADA, pois a assertiva III é falsa.

LETRA “B”: ERRADA, pois a assertiva I é verdadeira.

LETRA “C”: ERRADA, pois as assertivas I, II e IV são verdadeiras e a assertiva III é falsa.

LETRA “D”: CERTA. As assertivas I, II e IV são verdadeiras e a assertiva III é falsa.

LETRA “E”: ERRADA, pois as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

GABARITO: LETRA “D” é a única correta.

Letra D

III - Falsa. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.