No processo administrativo, pode ser arguido o impedimento d...

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Q65227

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65227 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
julgue os itens subsequentes.

No processo administrativo, pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Errado

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima
ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Há aqui um caso de suspeição, não impedimento.

A suspeição não precisa ser declarada de ofício, ao passo que o impedimento deve ser declarado pelo servidor que se ache impedido. Não o fazendo, incorrerá em falta grave para efeitos disciplinares.

Outra peculiaridade sobre a suspeição é que o recurso contra seu indeferimento não apresenta efeito suspensivo, ou seja, sendo recorrida decisão que negou a suspeição o processo não estacará, mas continuará correndo.

Bons estudos a todos! ^^

Só para completar, em relação ao impedimento:

"É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."

Resposta da Questão: Errado

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999:

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima

ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,

companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

ERRADA

Lei nº 9.784/99.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

...

Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Não pode ser arguido o impedimento, mas a suspeição, vide a lei do processo adminsitrativo federal 9784/99:
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Errado

Como essa questão é bastante recorrente e geralmente as bancas tentam misturar os conceitos, tentem memorizar da seguinte maneira:

Suspeição --> amizade íntima ou inimizade notória

Impedimento --> o restante (vide comentários acima).

Memorizando o único caso de suspeição, fica fácil não errar mais esse tipo de questão. Mesma dica fica para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Uma vez memorizados esses últimos (que são poucos casos) fica fácil não se confundir.
Impedimentos são absolutos, ou seja, geram nulidade/invalidação.

Casos de impedimento/são impedidos:

- Aquele que tenha interesse direto ou indireto na matéria;
- O servidor ou a autoridade, seu cônjuge ou companheiro atuou ou venha a atuar na condição de testemunha, perito ou representante no processo;
- Quando o servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado no processo ou com seu cônjuge/companheiro.
Pode ser arguido após o encerramento do processo.
O próprio servidor DEVE abster-se de praticar atos no processo e comunicar o fato à autoridade competente, caso contrário está sujeito à falta grave e pode ser responsabilizado por meio de um processo administrativo.
O interessado também pode alegar impedimento.

Suspeição é relativa
Circunstâncias que colocam em dúvida a imparcialidade do servidor ou autoridade, logo ela deve ser arguida, requerida pelo interessado e decidida pela autoridade competente.
Casos:
- Amizade íntima ou inimizade notória (conceitos jurídicos indeterminados) com o interessado, cônjuge/companheiro, parente ou afim até TERCEIRO GRAU civil;

OBS.: CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPEIÇÃO CABE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO – não interrompe o processo.
Se o recurso for deferido, os atos praticados pelo servidos serão refeitos ou desfeitos.
A suspeição deve ser arguida antes de se encerrar o processo (antes da fase de julgamento e recurso), caso contrário ocorrerá a preclusão: perda do direito de agir. Pegadinha do malandro... caí que nem um pato. Mais fácil cair nessa pegadinha do que a da garotinha (elevador) do programa do Silvio.

Suspeição e não Impedimento...

ATENÇÃO: Vamos facilitar.

No processo administrativo, pode ser arguido o impedimento (o correto é suspeição) de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

IMPEDIMENTO: Deriva de uma situação OBJETIVA e gera presunção ABSOLUTA de INCAPACIDADE.