Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso

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O processo administrativo, da mesma forma que o processo judicial, é estruturado a partir do contraditório. Assim, deverá haver instrução no processo administrativo quando  

A despeito de ser um dos princípios regentes do processo administrativo na Administração Federal, nem sempre a motivação será exigida para a prática de determinados atos. É correto afirmar que é dispensada a motivação quando o ato

Evandro logrou recentemente aprovação em concurso público do CORE-TO para o cargo de Fiscal. Tendo em vista que boa parte de suas atribuições envolverá a condução de processos administrativos, buscou estudar a fundo o assunto, que tem seu regramento federal estabelecido pela Lei Federal nº 9.784/1999. Em suas pesquisas, encontrou documento disponibilizado em fórum de discussões na Internet, o qual continha as seguintes assertivas sobre o tema:

I. O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão; a motivação deve ser sempre expressa e detalhada, sendo vedado que consista em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

II. O princípio da publicidade tem incidência direta nos processos administrativos e dele decorre a consequência de que todos os atos administrativos deverão ter divulgação em diário oficial.

III. Em todos os atos dos processos administrativos, considerando a necessária ampla defesa e contraditório, é fundamental a representação por advogado.

Está correto o que se afirma em