Questões de Concurso
Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:
A Lei 8987/95, estabelece dentre outras coisas, ao poder concedente a possibilidade de intervenção.
Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:Entre os critérios de julgamento nas licitações para concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, não se inclui:
Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:
Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.
Entende a legislação brasileira que a delegação de competência transfere para a autoridade delegada as prerrogativas e responsabilidades originariamente conferidas ao delegante, que, na vigência da delegação, não poderá avocar os poderes correspondentes.
Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na administraçãopública. São Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptações).
A definição apresentada no texto acima refere-se ao instituto denominado
itens a seguir.
itens a seguir.
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização é, nos termos da Lei Federal n. 8987/95, o instituto da: