Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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Q2878530 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:

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Q2878529 Direito Administrativo

A Lei 8987/95, estabelece dentre outras coisas, ao poder concedente a possibilidade de intervenção.

Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:

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Q2878489 Direito Administrativo

Entre os critérios de julgamento nas licitações para concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, não se inclui:

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Q2878484 Direito Administrativo

Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:

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Q1661359 Direito Administrativo
São critérios e normas a serem observados no edital de licitação elaborado pelo poder concedente da concessão de serviço público, EXCETO:
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |
Q1645729 Direito Administrativo
O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |
Q1645728 Direito Administrativo
Se o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público previr a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI
Q1201140 Direito Administrativo
No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue o item que se segue.
Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI
Q1200876 Direito Administrativo
No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue o item que se segue.
Entende a legislação brasileira que a delegação de competência transfere para a autoridade delegada as prerrogativas e responsabilidades originariamente conferidas ao delegante, que, na vigência da delegação, não poderá avocar os poderes correspondentes.
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |
Q449933 Direito Administrativo
Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:
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Q404239 Direito Administrativo
Contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. 
Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na administraçãopública. São Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptações).
A definição apresentada no texto acima refere-se ao instituto denominado
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Q377877 Direito Administrativo
O serviço público que é prestado por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele, onde prevalece o princípio da boa-fé e lealdade para com os administradores e que tem como finalidade facilitar a existência do indivíduo na sociedade, é do tipo:
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Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |
Q297515 Direito Administrativo
A rescisão unilateral de concessão de serviço público por razão de inadimplemento contratual é denominada:

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Q288056 Direito Administrativo
São modalidades de concessões públicas, em sentido amplo, além das concessões de obras públicas e de uso de bem público, as de

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Q213875 Direito Administrativo
Com fundamento na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

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Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q202307 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos.

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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161363 Direito Administrativo
Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:
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Q152917 Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
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Q152916 Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

No contrato de concessão, é permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.
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Q116995 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização é, nos termos da Lei Federal n. 8987/95, o instituto da:
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Respostas
1581: D
1582: C
1583: C
1584: E
1585: D
1586: A
1587: D
1588: C
1589: E
1590: D
1591: E
1592: D
1593: E
1594: C
1595: D
1596: C
1597: C
1598: C
1599: C
1600: B