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A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco.

A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A delegação da execução de serviços de natureza pública, na modalidade de licitação pregão, em que a sociedade tenha inequívoco interesse no serviço.

A execução de serviços de natureza pública por pessoa jurídica privada, com a autorização da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Estado e fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

na revisão da concessão;

a caducidade da concessão;

na redução de tarifa;

na redução da tarifa em 10%;

desconto aos usuários.

conformidade, regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;

continuidade, eficiência,eficácia, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;

eficácia, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, abrangência, cortesia na sua prestação e redutibilidade das tarifas;

regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

tempestividade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, regularidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

trinta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

sessenta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

a maior oferta pela outorga da concessão, nos casos de pagamento ao poder concedente;

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;

a melhor proposta técnica, combinada com maior valor de tarifa;

o menor valor de tarifa do serviço público, combinado com a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão;

a melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato;

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.

encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo.

declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação.

rescisão do contrato respectivo.

declaração de caducidade da concessão.

As concessões estão sujeitas à fiscalização contínua e exclusiva pelo poder concedente responsável pela delegação. Por sua vez, as permissões, por serem delegações a título precário, sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.

Um município de um estado brasileiro que, no passado, tenha sido território pode ser poder concedente.

As condições de prestação de um serviço adequado incluem continuidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.

Os usuários devem levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tomem conhecimento, relativas ao serviço prestado.

Os contratos relativos à concessão de serviços públicos poderão prever mecanismos de revisão tarifária, com a finalidade de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

No julgamento da licitação, deverão ser considerados simultaneamente, pelo menos, os critérios do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado e da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

São várias as cláusulas essenciais do contrato de concessão, porém elas não incluem as relativas à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente e aos direitos dos usuários para a obtenção e utilização do serviço: essas cláusulas devem ser tratadas em lei.

É incumbência do poder concedente intervir na prestação do serviço sempre que houver denúncia de que ela é inadequada ou de qualidade insuficiente.

O poder concedente poderá intervir na concessão, sendo que a intervenção será feita por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor e o prazo da intervenção.

A não-regularização pela concessionária da prestação do serviço após intimação do poder concedente neste sentido pode gerar a encampação, que é uma das razões para a extinção unilateral da concessão sem pagamento de indenização.

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