Questões de Concurso
Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, a fim de resguardar os
envolvidos, a regra é o sigilo dos atos administrativos,
que poderão ser divulgados, excepcionalmente, para a
proteção do interesse público.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e desde que em favor do sancionado.
I - São excepcionalmente admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, quando destinadas a comprovar desvio moral e de finalidade da atuação de agente público.
II - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
III - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
IV - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir ou, em se tratando de caso cuja complexidade seja devidamente demonstrada, encaminhar o processo ao Poder Judiciário para decisão fundamentada.
Quais estão corretas?
Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.
1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.
2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.
3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.
4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da
autoridade e a decisão de recursos administrativos não
podem ser objeto de delegação, ao contrário da edição
de atos de caráter normativo, que é uma competência
que pode ser delegada.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um dos critérios do processo administrativo é a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
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